Execução Fiscal 0800639-23.2020.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0800639-23.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS, JAIR SA MAROCCO Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JAIR SA MAROCCO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: ROSILENE B GOMES ME Nome: ROSILENE B GOMES ME Endereço: DT BENFICA(BENEVIDES) PA, 02, BOX RUA DEUCLECIO GURJAO, BENFICA, BENFICA (BENEVIDES) - PA - CEP: 68797-000 DESPACHO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO R. h. 1. A citação da empresa executada foi infrutífera e o exequente apresentou novo endereço para citação. 2. 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Processo nº: 0800639-23.2020.8.14.0097 Cite-se a parte executada no endereço indicado na petição id. 85114456, para em 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, da Lei nº 6.830/80), ou garantir(em) a execução nomeando bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 9.º da mesma Lei. 3. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, acrescido das custas judiciais. 4. Frustrada a citação ou ultrapassado o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens em garantida, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. INDEFIRO a inclusão dos dados do executado em cadastro de inadimplente via Serasajud, posto que ainda não efetivada a citação, sendo necessário garantir o exercício prévio do contraditório e ampla defesa. Nesse mesmo sentido já decidiu o E. TJPA nos seguintes julgados: Agravo de Instrumento – nº 0812547-09.2022.8.14.0000 – Relator(A): Mairton Marques Carneiro – 2ª Turma De Direito Público – Julgado Em 13/02/2023 e Agravo de Instrumento – nº 0804171-73.2018.8.14.0000 – Relator(A): Diracy Nunes Alves – 2ª Turma De Direito Público – Julgado Em 21/09/2020). Após cumprimento das diligências, conclusos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Determinada a citação de ROSILENE B GOMES - CNPJ: 13.231.710/0001-74 (EXECUTADO)