Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0819394-72.2023.8.14.0006 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0819394-72.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0819394-72.2023.8.14.0006. AUTORA: CLAUDILENE DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 DESPACHO I – A fim de assegurar o acesso à justiça (direito de primeira geraççao), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE DEFIRO PROVISORIAMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II - Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial não atende todas as exigências do artigo 80 da Lei de Registros Públicos. Desse modo, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, juntando: a) declaração de óbito legível, uma vez que a constante ao ID 100466782 - Pág. 6 e 7 encontra-se ilegível, dificultando a verificação dos dados cadastrais; b) certidão de nascimento do ouro filho menor do falecido, uma vez que consta da inicial que o de cujus possui dois filhos menores, mas somente foi apresentada certidão de nascimento de Yana Luize Rodrigues Matos (ID 100466782 - Pág. 10). III – As intimações ocorrem, preferencialmente, por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. IV - Adotadas as providências ou transcorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se o que houver e, de ordem, ao Ministério Público. V - Após, renove-se conclusão na tarefa correspondente a minutar ATO de DESPACHO, fixando-se etiqueta: REGISTRO - EMENDA para assegurar a movimentação em bloco de casos semelhantes e fluxo inteligente do acervo processual com o fito de executar PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA para alcance de metas do CNJ/IEJUD. Desse modo, atente-se ao CICLO45, resguardando o direto de todos jurisdicionados terem seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de CLAUDILENE DA SILVA RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(36)