Execução de Título Extrajudicial 0831338-69.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0831338-69.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CIABATTA COMERCIO DE LANCHES LTDA - ME, LUIS AFONSO PEREIRA DE SOUSA, ANDERSON WILLIAM COSTA DOS SANTOS Nome: CIABATTA COMERCIO DE LANCHES LTDA - ME Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 776, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: LUIS AFONSO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Passagem São Domingos, 38, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-070 Nome: ANDERSON WILLIAM COSTA DOS SANTOS Endereço: Rua do Acampamento, 376, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-030 A parte autora peticionou pela realização, por este Juízo, de consulta do endereço da parte ré ANDERSON WILLIAM COSTA DOS SANTOS (ID 7536210). No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO: CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO: ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1. Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório. DECIDO. 2. Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1. Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar. A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03). Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02). Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque o exequente não conseguiu comprovar ter efetuado qualquer diligência na busca de informações sobre a existência de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor. Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente. 3. Outrossim, em relação ao pedido subsidiário de penhora do Registro de Marca n. 818874929, antes de sua apreciação, o exequente deverá buscar e indicar bens móveis e/ou imóveis nos órgãos competentes, em nome do executado, a fim de se evitar eventual infringência ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que o valor a ser executado é bem razoável e que o valor da marca pode ser extremamente elevado. Aqui, importante frisar que nossa lei processual, no art. 791, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, até que o executado passe a ter bens passíveis de penhora. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831338-69.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, como o credor não demonstrou ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens móveis e/ou imóveis passíveis de penhora, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Infojud e Renajud. 5. No mais, apreciarei os demais pedidos após a indicação de bens móveis e/ou imóveis em nome do executado, pelo que concedo prazo de 30 dias ao exequente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) (grifos nossos). Na mesma linha: A.I. 7.097.285-5 TJ/SP, 16ª Câmara de Direito Privado Rel. Candido Alem: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Expedição de ofícios – Delegacia da Receita Federal e BACEN – Inadmissibilidade – Necessidade de relevante motivo de ordem pública – Sigilo bancário e de dados assegurado pela Constituição – Entendimento que se coaduna com a Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 - Inexistência de prova de esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores – Providência de interesse individual do agravante – Recurso improvido. Isto posto: 1) Indefiro o pedido de consulta do endereço. 2) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado do requerido ANDERSON WILLIAM COSTA DOS SANTOS, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo: 3.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 3.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 4) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. 5) Cumpra-se. Belém/PA, 21/09/2023. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17102415414041900000002692310 1- CIABATTA COMERCIO DE LANCHES LTDA - ME - GARANTIA - 20170217915000-1 Petição Inicial 17102415245963500000002692334 2-1-1-1-1.1. Estatuto Social IN 247 06.01.2016-comprimido2 - Copia - Cópia Procuração 17102415254196100000002692345 3-1-1-1-1.2. DOU Nomeação Dr. Antonio Machado - Cópia Procuração 17102415255242000000002692346 4-1-1-1.3. DOU ContrataçãoNWADV-1 Procuração 17102415255777300000002692348 5-1-1-1-1.4. Extrato de Ata do CA - 16.09.2013 - JCDF e Autenticada-comprimido Procuração 17102415281728700000002692383 6-1.PARÁ Procuração 17102415282230600000002692387 1 pdfsam 7- INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17102415284210100000002692396 3 pdfsam 7- INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17102415284778600000002692401 5 pdfsam 7- INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17102415290511000000002692410 7 pdfsam 7- INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17102415291524300000002692416 9 pdfsam 7- INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17102415292540700000002692420 11 pdfsam 7- INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17102415293759200000002692427 13 pdfsam 7- INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17102415295868200000002692436 15 pdfsam 7- INSTRUMENTO DE CREDITO-1 Documento de Comprovação 17102415342152400000002692505 8- CALCULO-1 Documento de Comprovação 17102415345658900000002692517 9- AR-1 Documento de Comprovação 17102415374215900000002692559 9-1.1- AR Documento de Comprovação 17102415382669700000002692576 9-1.2- AR Documento de Comprovação 17102415391654800000002692596 10- CARTA NOTIFICAÇAO-1 Documento de Comprovação 17102415392058300000002692597 10-1.1- CARTA NOTIFICAÇAO Documento de Comprovação 17102415395173100000002692601 10-1.2- CARTA NOTIFICAÇAO Documento de Comprovação 17102415395995000000002692604 11- NOTA FISCAL-1 Documento de Comprovação 17102415401963100000002692610 12- OUTROS-1 Documento de Comprovação 17102415404181600000002692615 13- GUIA DE PAGAMENTO-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17102415410889400000002692623 14- COMPROVANTE DE PAGAMENTO-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17102415412035400000002692625 Decisão Decisão 17120110295437300000002993287 Citação Citação 17120110295437300000002993287 Intimação Intimação 17120110295437300000002993287 Citação Citação 17120110295437300000002993287 Citação Citação 17120110295437300000002993287 CITAÇÃO E PENHORA Diligência 17122112160500400000003199077 Ciabatta Devolução de Mandado 17122112162474500000003199251 certidão Devolução de Mandado 17122112160564400000003199277 DILIGÊNCIA Diligência 17122117062383500000003209868 Luis Afonso Pereira de Sousa Devolução de Mandado 17122117062489700000003209966 DILIGÊNCIA Diligência 18020114123704300000003682596 cert, mand anderson willian Devolução de Mandado 18020114123720000000003682608 Petição Petição 18030517153707200000004050668 cia - penhora - ciabatta comercio de lanches ltda-me-1 Petição 18030517151859300000004050675 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18040411161573600000004398951 Petição Petição 18112815321072200000007395925 bb - citação tácita e pesquisa infojud - ciabatta comercio de lanches ltda - me-1 Petição 18112815320394700000007395940 Certidão Certidão 20050810004542300000016281265 Decisão Decisão 20051119292438500000016303043 Decisão Decisão 20051119292438500000016303043 Petição Petição 20051521475274800000016405232 PA 933748 Petição 20051521475282700000016405233 Petição Petição 22053010484267700000060364023 01-PROTOCOLO MANIFESTACAO CIENCIA DIGITALIZACAO43221451 Petição 22053010484283000000060364025 Petição Petição 22122919592257700000079280386 peticao Petição 22122919592273800000080205772 bbprocuracaoappasubstabelecimentodemaisestados Procuração 22122919592311700000080205773 Habilitação nos autos Petição 23031117080060400000084055253 08313386920178140301 Petição 23031117080073800000084055256 ProcuracaoPA Procuração 23031117080105600000084055257 Petição Petição 23070413111924500000090823422 Petição.Habilitação Petição 23070413111948600000090823423 2. Procuração BB 19-05-2023 livro 3723 Procuração 23070413111974000000090827280 3. NOLASCO - AP e PA - Banco do Brasil Procuração 23070413112010300000090827281 4. Estatuto BB Documento de Comprovação 23070413112055700000090827282 5. Ata Documento de Comprovação 23070413112190300000090827283 Diga o Exequente de seu interesse no prosseguimento do feito Ato Ordinatório 23070520394260700000090940290 Diga o Exequente de seu interesse no prosseguimento do feito Ato Ordinatório 23070520394260700000090940290 Petição.Reiteração Petição 23073113400732600000092355948

22/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(65)

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