Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800312-74.2021.8.14.0087 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Limoeiro do Ajurú

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

Partes do Processo

DIVISAO DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBO

Autor

EDITE DOS ANJOS MORAES

Terceiro

JOAO VIANA DA SILVA

Terceiro

JOSE CARLOS SOUZA DE MELO

CPF

Reu

ANDREW MARTINS BARRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DIVISAO DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBO

Autor

EDITE DOS ANJOS MORAES

Terceiro

JOAO VIANA DA SILVA

Terceiro

JOSE CARLOS SOUZA DE MELO

CPF

Reu

ANDREW MARTINS BARRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDITE DOS ANJOS MORAES

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO VIANA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:05

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

28/04/2025, 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 14:28

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:34

Juntada de despacho de ordem

22/04/2025, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/07/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSÉ CARLOS SOUZA DE MELO ADVOGADO: JOSIEL DE LIMA ABREU, OAB/PA Nº 21.489 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DESPACHO O apelante JOSÉ CARLOS SOUZA DE MELO, ao interpor o recurso, Id. 9211348, utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e, assim, deve ser intimado para oferecer as razões no prazo devido. Em seguida, dê-se vista ao apela PROCESSO Nº 0800312-74.2021.8.14.0087 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL

13/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:10

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:05

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

28/04/2025, 10:41

Documentos

Despacho

•15/07/2021, 17:24

Despacho

•19/07/2021, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 14:28

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:34

Juntada de despacho de ordem

22/04/2025, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/07/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSÉ CARLOS SOUZA DE MELO ADVOGADO: JOSIEL DE LIMA ABREU, OAB/PA Nº 21.489 APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DESPACHO O apelante JOSÉ CARLOS SOUZA DE MELO, ao interpor o recurso, Id. 9211348, utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e, assim, deve ser intimado para oferecer as razões no prazo devido. Em seguida, dê-se vista ao apela PROCESSO Nº 0800312-74.2021.8.14.0087 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL

13/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/04/2022, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2022, 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/04/2022, 13:25

Conclusos para decisão

29/04/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de apelação

28/04/2022, 17:20

Juntada de Petição de apelação

28/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/04/2022, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 03:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 11:43

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2022, 10:05

Conclusos para decisão

19/04/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/04/2022, 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2022, 22:57

Decorrido prazo de EDITE DOS ANJOS MORAES em 11/04/2022 23:59.

15/04/2022, 00:44

Decorrido prazo de JOÃO VIANA DA SILVA em 11/04/2022 23:59.

15/04/2022, 00:44

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 14:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2022, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 11:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2022, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de termo de ciência

04/04/2022, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 09:04

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 08:40

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 08:34

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:31

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:26

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:20

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:19

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:14

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 08:09

Julgado procedente o pedido

02/04/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 20:10

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 21/03/2022 23:59.

27/03/2022, 03:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA DE MELO em 21/03/2022 23:59.

27/03/2022, 03:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA DE MELO em 21/03/2022 23:59.

27/03/2022, 02:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 11:57

Nomeado defensor dativo

21/03/2022, 11:49

Conclusos para decisão

21/03/2022, 07:52

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 07:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA DE MELO em 11/03/2022 23:59.

21/03/2022, 04:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA DE MELO em 14/03/2022 23:59.

21/03/2022, 03:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2022, 15:08

Juntada de certidão de antecedentes criminais

15/03/2022, 08:40

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 18:16

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 12:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2022 09:00 Vara Única de Limoeiro do Ajurú.

14/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/03/2022, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 22:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/03/2022, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 22:16

Publicado Decisão em 10/03/2022.

11/03/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:34

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2022, 17:32

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2022, 17:32

Juntada de Petição de termo de ciência

09/03/2022, 17:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2022 09:00 Vara Única de Limoeiro do Ajurú.

09/03/2022, 07:39

Publicado Decisão em 08/03/2022.

09/03/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Requerido: REU: JOSE CARLOS SOUZA DE MELO ADVOGADO DATIVO: ANDREW MARTINS BARRA Nome: JOSE CARLOS SOUZA DE MELO Endereço: avenida perimetral, 608, Avenida Perimetral, s/n, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-901 Nome: ANDREW MARTINS BARRA Endereço: PAS BOLONHA, 191, AV GOV JOSE MALCHER, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66053-0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA Processo nº: 0800312-74.2021.8.14.0087

09/03/2022, 00:00

Juntada de Ofício

08/03/2022, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2022, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Requerido: REU: JOSE CARLOS SOUZA DE MELO ADVOGADO DATIVO: ANDREW MARTINS BARRA Nome: JOSE CARLOS SOUZA DE MELO Endereço: avenida perimetral, 608, Avenida Perimetral, s/n, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-901 Nome: ANDREW MARTINS BARRA Endereço: PAS BOLONHA, 191, AV GOV JOSE MALCHER, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66053-0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU VARA ÚNICA Processo nº: 0800312-74.2021.8.14.0087

07/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 21:23

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 21:21

Juntada de Petição de petição

05/03/2022, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2022, 16:56

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA DE MELO em 21/02/2022 23:59.

28/02/2022, 00:52

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 12:01

Nomeado defensor dativo

15/02/2022, 11:43

Conclusos para decisão

15/02/2022, 06:16

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 06:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/02/2022, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 16:24

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 12:31

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 12:13

Juntada de Petição de diligência

18/01/2022, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2022, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:28

Juntada de Ofício

09/12/2021, 11:25

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 08:37

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2021, 15:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

08/12/2021, 12:02

Conclusos para decisão

08/12/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 08:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA DE MELO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de termo de ciência

13/09/2021, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 13:15

Juntada de Certidão

10/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 10:51

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 10:50

Juntada de Mandado de prisão

10/09/2021, 10:43

Recebida a denúncia contra JOSE CARLOS SOUZA DE MELO - CPF: 701.715.322-79 (INDICIADO)

09/09/2021, 12:27

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

09/09/2021, 12:27

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:59

Juntada de Petição de denúncia

12/08/2021, 15:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 01:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:06

Juntada de certidão de antecedentes criminais

19/07/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 17:24

Conclusos para despacho

15/07/2021, 15:54

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 15:49

Decisão

•09/09/2021, 12:27

Decisão

•10/09/2021, 10:49

Decisão

•10/09/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 08:38

Documento de Comprovação

•08/12/2021, 08:38

Decisão

•08/12/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:30

Decisão

•15/02/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:01

Decisão

•03/03/2022, 16:56

Decisão

•06/03/2022, 21:23

Decisão

•08/03/2022, 11:57

Decisão

•08/03/2022, 12:42

Todos os documentos(32)

Despacho

•15/07/2021, 17:24

Despacho

•19/07/2021, 14:06

Decisão

•09/09/2021, 12:27

Decisão

•10/09/2021, 10:49

Decisão

•10/09/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 08:38

Documento de Comprovação

•08/12/2021, 08:38

Decisão

•08/12/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:30

Decisão

•15/02/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:01

Decisão

•03/03/2022, 16:56

Decisão

•06/03/2022, 21:23

Decisão

•08/03/2022, 11:57

Decisão

•08/03/2022, 12:42

Decisão

•21/03/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 11:57

Sentença

•02/04/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 14:48

Decisão

•19/04/2022, 10:05

Decisão

•29/04/2022, 13:25

Despacho

•05/05/2022, 13:33

Despacho

•12/05/2022, 14:16

Documento de Comprovação

•31/05/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 12:31

Despacho

•28/06/2024, 11:47

Despacho

•14/11/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:33

Acórdão

•07/03/2025, 11:31

Decisão

•22/04/2025, 14:28