Procedimento Comum Cível 0803106-37.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803106-37.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 27/12/2024

06/05/2025, 09:22

Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS MOUGO em 04/12/2024 23:59.

27/12/2024, 01:48

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2024, 10:26

Publicado Intimação em 27/11/2024.

01/12/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

01/12/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:26

Determinação de arquivamento

12/08/2024, 19:12

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 02:24

Publicado Intimação em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JONATAS DOS SANTOS MOUGO Nome: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BREVES/PA Endereço: desconhecido DESPACHO Em compulsa aos autos, verifica-se que o objeto do presente feito – restituição de arma de fogo – se encontra pendente de realização de audiência de ANPP, a ser realizada nos autos nº 0801644-45.2023.8.14.0010, para dar destinação ao supracitado armamento. Instado a opinar, o Parquet se manifestou pelo apensamento dos presentes autos e reservar-se a manifestar quanto ao pedido de restituição de bem apreendido na ocasião na audiência de ANPP (ID 102536297). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0803106-37.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acautelem-se os autos em secretaria até a realização da referida audiência, salientando-se que já houve o devido apensamento entre os feitos. Decorrido o prazo da audiência, abra-se vistas ao órgão ministerial. Após, conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

19/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

17/02/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:55

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 19:12

Decisão

•07/02/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JONATAS DOS SANTOS MOUGO REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BREVES/PA DECISÃO Intimação - Autos nº 0803106-37.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aquisição] Cuida-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, formulada por Jonatas dos Santos Mougo. Narra o requerente que foi detido e autuado em flagrante por suposta prática de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), pois, segundo informações constantes do auto de prisão em flagrante, o requerente teria sido flagrado portando ilegalmente a arma Pistola Taurus, PT140G2, nº de registro 904629218, cadastro SINARM 2021/904490102-28) em bar localizado na Rua Wilson Frazao. O processo foi protocolado no plantão judicial. É o relatório. À luz do que determina a resolução nº 16/2016 do TJE/PA, especificamente, do que reza seu artigo 1º, §3º, é expressamente vedada a apreciação de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, tampouco de bens apreendidos, durante o Plantão Judiciário. O expediente do Plantão Judicial visa resguardar ao jurisdicionado a apreciação de matérias fora do expediente ordinário, cujas quais, se deixadas para serem apreciadas durante o funcionamento normal do Poder Judiciário, acarretariam o perecimento do direito lesionado ou em risco de sofrer lesão, o que não se verifica no presente caso. Logo, considerando que tal pleito não se adequa aos liames impostos pela Resolução TJPA n° 16/2016, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Plantão Judiciário e DETERMINO a remessa dos autos à distribuição ao juízo competente, nos termos do § 6º do art. 1º da Resolução nº 16, de 1º de junho de 2016. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Breves/PA, data e assinatura registradas no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Plantonista

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/12/2024

Decorrido prazo de JONATAS DOS SANTOS MOUGO em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

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