Procedimento Comum Cível 0002099-63.2011.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.616,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2024, 19:13

Juntada de Petição de diligência

03/12/2024, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 09:02

Decorrido prazo de EDSON GOMES FERREIRA em 17/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 10:53

Decorrido prazo de EDSON GOMES FERREIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:38

Decorrido prazo de ELTON JHON SANTOS RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:38

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 19:20

Juntada de Petição de diligência

03/06/2024, 19:20

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2024, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 10:32

Todas as movimentações(286)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2024, 19:13

Juntada de Petição de diligência

03/12/2024, 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 09:02

Decorrido prazo de EDSON GOMES FERREIRA em 17/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 10:53

Decorrido prazo de EDSON GOMES FERREIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:38

Decorrido prazo de ELTON JHON SANTOS RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:38

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 19:20

Juntada de Petição de diligência

03/06/2024, 19:20

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2024, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 10:32

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:33

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002099-63.2011.8.14.0010. AUTOR: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES e outros Endereço: Nome: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: MARGENS DO RIO CARUACA, VILA CANAÃ, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: E. J. S. R. Endereço: MARGENS DO RIO CARUACA, S/N, VILA CANAÃ, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: EDSON GOMES FERREIRA Endereço: Nome: EDSON GOMES FERREIRA Endereço: RIO GUAJARA, PROX. A IG. DEUS E AMOR, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos envolvendo as partes acima epigrafadas, na qual se apresentam os seguintes fatos e fundamentos: Que o requerente é filho do demandado, entretanto, não houve o reconhecimento voluntário pelo requerido, bem com este não contribui materialmente para a subsistência do menor. Esclarece a requerente que o requerido labora na função de pescador. Citado, o requerido apresentou contestação, reconhecendo voluntariamente a paternidade alegada, e, apresentando proposta de alimentos no importe de R$100,00 (cem reais) à época. Em decisão de id. 2583323-pág. 11, houve decisão parcial de mérito, reconhecendo a paternidade, bem como determinando a notificação do cartório extrajudicial para proceder com a devida averbação. Continuando o feito tão somente em relação aos alimentos. Após diversas tentativas de realização de audiência de conciliação, nenhuma destas fora possível, ante a impossibilidade de intimação das partes. É o relatório necessário. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento ao estado em que se encontra o feito, nos termos do art. 355, I do CPC. Tratando-se de alimentos insta observar os ditames estabelecidos no art. 1964 e seguintes do Código Civil, em conjunto com os princípios constitucionais. Consta no código que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1698, CC). É certo, ainda, que os alimentos se prestam a oferecer ao alimentado um modo de vida compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694, caput, CC). De outra feita, a Lei 5.478/1968 que o pleiteante dos alimentos deve provar apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º, caput). Nesse contexto, vê-se que o requerente comprovou a sua filiação com o demandado, conforme reconhecimento voluntário por ocasião da peça de defesa. Assim, sendo certa a obrigação de alimentar por parte do requerido, resta verificar o quantum referente aos alimentos. Compulsando os autos, verifico que o requerido apresentou proposta de alimentos no importe de R$100,00 (cem reais) à época do protocolo da contestação (2014), o que correspondia o percentual de 13,9% do salário-mínimo vigente naquele momento. Assim, entendo que merece parcial guarida a pretensão da parte autora, para que sejam fixados os alimentos no valor correspondente a 13,9% do salário-mínimo vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NECESSIDADE: PRESUNÇÃO - FIXAÇÃO - ALIMENTANTE: CAPACIDADE: EXTENSÃO: PROVA. 1. É ônus do alimentante comprovar as alegações sobre fatos que diminuem sua capacidade de prestar alimentos ao filho menor. 2. Não comprovada a extensão da capacidade financeira do alimentante e mantida a necessidade alimentar do menor, há de se indeferir a redução. (TJ-MG - AC: 10153130048082001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 14/11/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os gastos destinados ao alimentado são aqueles necessários a sua subsistência e à manutenção de qualidade social semelhante à dos genitores. Acrescente-se que por se tratar de criança, os a necessidade dos alimentos é presumida, sendo que sua fixação independe da demonstração dos gastos realizados. 2.A atribuição de valor aos alimentos demanda comprovação a respeito da situação financeira do respectivo alimentante, com o objetivo de fixar o montante de forma equânime, sem que seja inviabilizado o sustento dos genitores. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20091210060720 - Segredo de Justiça 0003120-34.2009.8.07.0012, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 15/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2017. Pág.: 545/546) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o requerido ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 13,9% (treze vírgula nove por cento) do salário-mínimo vigente, hoje no importe de R$ 196,26 (cento e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a contar da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei 5.478/68, em favor do requerente, devendo o pagamento ser procedido mediante entrega do valor à genitora do requerente, mediante recibo. Condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinzepor cento) do valor da causa, sendo a sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade que concedo nesta oportunidade. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, intime-se o Cartório de Registro Civil do 2º Ofício desta Comarca, a fim de que proceda a devida averbação no assento de nascimento do requerente, acaso ainda não o tenha procedido, via sistema PJe. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 2ª Vara Cumulativa de Breves

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 15:49

Julgado procedente em parte do pedido

21/04/2024, 15:49

Cancelada a movimentação processual

19/04/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/04/2024, 14:28

Juntada de Informações

11/04/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:09

Decorrido prazo de ELTON JHON SANTOS RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 16:41

Decorrido prazo de EDSON GOMES FERREIRA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 16:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência

27/12/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002099-63.2011.8.14.0010. AUTOR: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES e outros Endereço: Nome: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: MARGENS DO RIO CARUACA, VILA CANAÃ, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: E. J. S. R. Endereço: MARGENS DO RIO CARUACA, S/N, VILA CANAÃ, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: DESPACHO Renove-se a tentativa de intimação da requerente para manifestação, nos termos da última deliberação, devendo, ainda, acaso se manifeste pelo interesse nos demais tópicos da demanda, se manifestar sobre a proposta de alimentos apresentada pela parte requerida em petição de id. 105015448, qual seja, a fixação dos alimentos no importe de R$100,00 (cem reais). Esclareça-se que o mandado não deve ser encaminhado ao Sr. Oficial de Justiça como em regime de plantão judicial, visto que não se trata de matéria atinente ao referido regime. A cópia deste decisum servirá como mandado de citação - intimação - notificação - averbação - ofício - alvará - prisão - busca e apreensão nos termos do Provimento nº 03/2009 - CJCI/TJPA. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

27/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 13:03

Conclusos para despacho

18/12/2023, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 23:36

Decorrido prazo de ELTON JHON SANTOS RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 23:36

Publicado Despacho em 25/09/2023.

26/09/2023, 01:57

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002099-63.2011.8.14.0010. AUTOR: ELTON JHON SANTOS RODRIGUES e outros Endereço: Nome: ELTON JHON SANTOS RODRIGUES Endereço: RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO, Nº161, 12º ANDAR, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01048-100 Nome: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: MARGENS DO RIO CARUACA, VILA CANAÃ, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: EDSON GOMES FERREIRA Endereço: Nome: EDSON GOMES FERREIRA Endereço: RIO GUAJARA, PROX. A IG. DEUS E AMOR, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DESPACHO Considerando a apresentação de contestação em id. 25283321-pág. 14, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id.25283324. Tendo o requerido reconhecido voluntariamente a paternidade que lhe é imputada, em sede de contestação, determino a remessa do feito ao Ministério Público, a fim de que se manifeste sobre este pedido da demanda. Considerando, ainda, o extenso lapso temporal da demanda, determino a intimação da parte requerente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos demais tópicos da demanda (fixação de alimentos). Após, de tudo certificado, voltem os autos conclusos para deliberação. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 5 de setembro de 2023 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 19:37

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/04/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2023, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 14:09

Juntada de Petição de termo de ciência

30/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência

29/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:09

Juntada de Certidão

29/07/2021, 12:07

Processo migrado do Sistema Libra

08/04/2021, 12:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00020995420118140010: - Classe Antiga: 123, Classe Nova: 7. Associação/Atualização de Processos Externos: 00020996320118140010.

08/04/2021, 11:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00020995420118140010: Munic¿pio atualizado: 1808 - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00020996320118140010.

31/03/2021, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/03/2021, 09:47

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

31/03/2021, 09:47

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/03/2021, 14:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

02/03/2021, 10:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/02/2021, 15:41

Mero expediente - Mero expediente

25/02/2021, 15:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/02/2021, 15:17

AGUARDANDO AUDIENCIA

18/12/2020, 14:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2020, 10:39

À DEFENSORIA PÚBLICA

18/11/2020, 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/11/2020, 09:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA

18/11/2020, 09:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

18/11/2020, 09:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA

18/11/2020, 09:44

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/11/2020, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2020, 11:06

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

17/11/2020, 11:06

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/11/2020, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/11/2020, 11:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

17/11/2020, 11:04

OUTROS

29/10/2020, 11:24

INTIMAR - AUDIENCIA

02/09/2020, 11:09

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/09/2020, 15:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2020, 15:37

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

01/09/2020, 15:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2020, 14:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

01/09/2020, 14:46

CONCLUSOS

10/01/2020, 10:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO

09/01/2020, 12:05

CONCLUSOS

02/01/2020, 09:22

CERTIDAO - CERTIDAO

02/01/2020, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/01/2020, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2019, 12:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

16/12/2019, 12:13

OUTROS

27/09/2019, 08:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2019, 10:32

OUTROS

09/09/2019, 10:48

EXPEDIR OFICIO

09/09/2019, 10:35

A SECRETARIA

03/09/2019, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2019, 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/08/2019, 10:28

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

19/08/2019, 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/08/2019, 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/08/2019, 11:45

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

12/08/2019, 11:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/08/2019, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2019, 11:29

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/08/2019, 11:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

12/08/2019, 11:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO

12/08/2019, 08:43

AGUARDANDO AUDIENCIA

09/08/2019, 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2019, 11:16

CERTIDAO - CERTIDAO

09/08/2019, 11:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/08/2019, 12:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/08/2019, 12:42

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

08/08/2019, 12:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

04/08/2019, 15:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2019, 15:00

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

04/08/2019, 15:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

04/08/2019, 15:00

AGUARDANDO AUDIENCIA

10/06/2019, 09:18

À DEFENSORIA PÚBLICA

06/06/2019, 09:09

OUTROS

04/06/2019, 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

04/06/2019, 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE

04/06/2019, 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

04/06/2019, 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES

04/06/2019, 10:51

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/06/2019, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 12:26

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

03/06/2019, 12:26

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/06/2019, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 12:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

03/06/2019, 12:04

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/06/2019, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 12:00

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

03/06/2019, 12:00

OUTROS

31/05/2019, 15:09

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2019, 15:08

INTIMAR - AUDIENCIA

15/05/2019, 15:06

A SECRETARIA

15/05/2019, 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2019, 09:41

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

15/05/2019, 09:41

CERTIDAO - CERTIDAO

15/05/2019, 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2019, 09:40

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

15/05/2019, 09:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

14/05/2019, 08:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/04/2019, 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/04/2019, 10:51

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

25/04/2019, 10:51

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

17/04/2019, 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/04/2019, 13:16

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

17/04/2019, 13:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

17/04/2019, 13:16

AGUARDANDO AUDIENCIA

01/04/2019, 09:54

VISTAS AO DEFENSOR

15/03/2019, 15:06

OUTROS

15/03/2019, 11:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2019, 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

20/02/2019, 10:43

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : LUIS OTAVIO PINTO LEITE

20/02/2019, 10:43

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/02/2019, 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2019, 11:13

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

19/02/2019, 11:13

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/02/2019, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2019, 11:11

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

19/02/2019, 11:11

OUTROS

18/02/2019, 12:44

A SECRETARIA

18/02/2019, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2019, 10:25

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

18/02/2019, 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2019, 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2019, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/08/2018, 09:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/08/2018, 09:06

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

31/08/2018, 09:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/08/2018, 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/08/2018, 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/08/2018, 11:21

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

27/08/2018, 11:21

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

27/08/2018, 11:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/08/2018, 15:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/08/2018, 15:25

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

03/08/2018, 15:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

03/08/2018, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2018, 12:51

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

03/08/2018, 12:51

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

03/08/2018, 12:51

AGUARDANDO MANDADO

03/08/2018, 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/08/2018, 10:00

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

02/08/2018, 10:00

AGUARDANDO MANDADO

09/07/2018, 09:16

À DEFENSORIA PÚBLICA

04/07/2018, 13:50

OUTROS

03/07/2018, 12:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2018, 12:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

25/06/2018, 13:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

25/06/2018, 13:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : FLAVIO MOUTINHO SILVA

25/06/2018, 13:50

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : ROSA DE JESUS MACHADO MARQUES

25/06/2018, 13:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/06/2018, 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2018, 12:19

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

25/06/2018, 12:19

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/06/2018, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2018, 12:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

25/06/2018, 12:16

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/06/2018, 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2018, 12:06

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

25/06/2018, 12:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/06/2018, 12:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/06/2018, 11:48

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

23/05/2018, 11:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

17/05/2018, 13:46

A SECRETARIA

15/05/2018, 16:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2018, 16:41

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

15/05/2018, 16:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/05/2018, 16:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2018, 16:40

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

15/05/2018, 16:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

10/08/2017, 08:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/08/2017, 15:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/08/2017, 15:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/08/2017, 15:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2017, 09:32

AGUARDANDO REMESSA MP

18/07/2017, 13:25

AGUARDANDO REMESSA MP

14/07/2017, 13:15

OUTROS

12/07/2017, 11:34

OUTROS

12/07/2017, 11:33

À DEFENSORIA PÚBLICA

11/07/2017, 13:25

RETORNO DO GABINETE

22/06/2017, 12:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/06/2017, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2017, 10:29

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

22/06/2017, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2017, 10:14

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

22/06/2017, 10:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/06/2017, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2017, 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/09/2015, 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/09/2015, 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/09/2015, 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/07/2015, 08:53

VISTAS AO DEFENSOR

16/07/2015, 11:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

15/07/2015, 10:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/07/2015, 16:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/07/2015, 16:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO

04/12/2014, 13:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/12/2014, 12:06

AGUARDANDO MANDADO

23/10/2014, 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2014, 13:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/09/2014, 13:16

Remessa

10/09/2014, 09:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/09/2014, 09:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/09/2014, 09:00

Remessa

10/09/2014, 08:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/09/2014, 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/09/2014, 08:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

14/08/2014, 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/08/2014, 10:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

14/08/2014, 10:36

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

14/08/2014, 10:36

AGUARDANDO MANDADO

07/11/2013, 11:42

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00020995420118140010.

07/11/2013, 10:31

AGUARDANDO MANDADO

04/10/2011, 13:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

04/10/2011, 09:47

CITACAO PENAL

04/10/2011, 09:47

CITACAO

03/10/2011, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2011, 11:11

CERTIDAO

03/10/2011, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO

03/10/2011, 11:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/09/2011, 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/09/2011, 10:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

13/09/2011, 10:43

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

12/09/2011, 11:45

DESPACHO

09/09/2011, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/09/2011, 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/08/2011, 08:26

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA IVONE COSTA DE LEMOS - GAB. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

18/08/2011, 08:08

A SECRETARIA - Recebido por: NADIR SIBELI PARANHOS DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA CIVEL E PENAL.

10/08/2011, 09:40

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10002 - 2ª VARA CIVEL E PENAL . Usuario: 767372332

09/08/2011, 12:17

Documentos

Sentença

•21/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:09

Despacho

•26/12/2023, 10:32

Despacho

•21/09/2023, 19:37

22/04/2024, 00:00