Interdito Proibitório 0800186-38.2019.8.14.0008 - TJPA

Interdito Proibitório 0800186-38.2019.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 11:13

Transitado em Julgado em 21/10/2023

24/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MIRANDA DA VEIGA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:52

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MIRANDA DA VEIGA REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO PARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0800186-38.2019.8.14.0008 Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por MARIA RAIMUNDA MIRANDA DA VEIGA em face de Companhia Docas do Pará. A parte autora juntou petição, id Num. 89107678 - Pág. 1-2, requerendo a desistência da ação, uma vez que houve coisa julgada material com as mesmas partes e causa de pedir em uma ação na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Pará, processo nº 1004122-47.2019.4.01.3900. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Com efeito, o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso de desistência. Ressalte-se que a desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa. (STJ, REsp 1.115.161/RS, j. 04.03.2010, rel. Min. Luiz Fux). Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, mediante art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCITJPA). Barcarena/Pa, data de assinatura digital TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:07

Extinto o processo por desistência

21/09/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 08:35

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 00:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 08:07

Sentença

•21/09/2023, 09:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2023

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MIRANDA DA VEIGA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

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