Execução de Título Extrajudicial 0807412-63.2021.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807412-63.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 16/10/2023

16/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de FRANCEVALDO FERREIRA AGUIAR em 11/10/2023 23:59.

14/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:19

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807412-63.2021.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME Endereço: Quadra Três, 12, (Fl.12), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-110 REQUERIDO (A)S: Nome: FRANCEVALDO FERREIRA AGUIAR Endereço: Quadra Dez, lt 36, (Fl.10), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68513-110 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, com base termo de confissão de dívidas referente à prestação de serviços educacionais. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, indicando o correto endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Todavia, conforme certidão expedida pela secretaria deste Juizado Especial, id 100908952, todas as tentativas restaram inexitosas. Assim, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:49

Indeferida a petição inicial

22/09/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:49

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 14:05

Juntada de Certidão

19/09/2023, 14:04

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 08:01

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 08:49

Decisão

•24/02/2023, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807412-63.2021.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME Endereço: Quadra Três, 12, (Fl.12), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68510-110 REQUERIDO (A)S: Nome: FRANCEVALDO FERREIRA AGUIAR Endereço: Quadra Dez, lt 36, (Fl.10), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68513-110 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] AÇÃO: [Prestação de Serviços] Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, com base termo de confissão de dívidas referente à prestação de serviços educacionais. Em análise aos presentes autos noto que foi determinado a intimação da parte exequente para emendar a inicial, indicando o correto endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito. Todavia, conforme certidão expedida pela secretaria deste Juizado Especial, id 100908952, todas as tentativas restaram inexitosas. Assim, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Decorrido prazo de FRANCEVALDO FERREIRA AGUIAR em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de L R CANTANHEDE & CIA LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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