Monitória 0803632-18.2023.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0803632-18.2023.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QUADRA 04 LOTE 32, SETORES COMPLEMENTARES, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REU: J. A. CORREA PINHEIRO LTDA, JONATHAS AIRES CORREA PINHEIRO Nome: J. A. CORREA PINHEIRO LTDA Endereço: DOM PEDRO II, 451, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: JONATHAS AIRES CORREA PINHEIRO Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 651, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-250 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0803632-18.2023.8.14.0070 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de J A CORREA PINHEIRO LTDA e JONATHAS AIRES CORREA PINHEIRO. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito da parte autora, CITE-SE a parte requerida para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ocasião em que também deverá pagar os honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Nos termos preconizados pelo § 1º do artigo 701, do CPC, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, embargos à ação monitória. Ademais, cientifique-se a parte ré de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Se não ocorrer o pagamento ou os embargos não forem opostos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma de cumprimento de sentença. Valor do débito indicado na inicial: R$ 160.874,18 (cento e sessenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos). Expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/carta precatória. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081108281852000000093036951 00 - PA -20230101632-000- J A CORREA PINHEIRO LTDA Petição 23081108282040300000093036953 01 - DemonstrativodedébitodeJACORREAPINHEIROLTDA Documento de Comprovação 23081108282076300000093036954 02 - EspelhoNotificacao20220826083321307 Documento de Comprovação 23081108282108600000093036955 03 - j a c Documento de Comprovação 23081108282139500000093036956 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2023 Procuração 23081108282251900000093036957 Petição Petição 23081618004623000000093236720 PA- 0803632-18.2023.8.14.0070- J. A. CORREA PINHEIRO Petição 23081618004637800000093236721 01-0803632-18.2023.8.14.0070- J. A. CORREA PINHEIRO Documento de Comprovação 23081618004669000000093236722 02-0803632-18.2023.8.14.0070- J. A. CORREA PINHEIRO Documento de Comprovação 23081618004703600000093236723 03-0803632-18.2023.8.14.0070- J. A. CORREA PINHEIRO Documento de Comprovação 23081618004735900000093236724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081712404062200000093290788 Certidão de custas Certidão de custas 23081718594929500000093321279 RelatorioDeConta - DOCUMENTO 2023.00128661-85 Relatório de custas 23081718594947500000093321280 RelatorioDeConta- - PROCESSO 0803632-18.2023.8.14.0070 Relatório de custas 23081718594985800000093321281

25/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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