Recurso Extraordinário 0835434-25.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBA MARIA FERREIRA NUNES

OAB/PA 7500·CPF·Representa: Autor

GLEUCE DE SOUZA LINO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 21059·CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 21059·CPF·Representa: Réu

ALBA MARIA FERREIRA NUNES

OAB/PA 7500·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALBA MARIA FERREIRA NUNES

OAB/PA 7500·CPF·Representa: Autor

GLEUCE DE SOUZA LINO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 21059·CPF·Representa: Autor

RAFAEL OLIVEIRA LIMA

OAB/PA 21059·CPF·Representa: Réu

ALBA MARIA FERREIRA NUNES

OAB/PA 7500·CPF·Representa: Réu

GLEUCE DE SOUZA LINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/10/2025, 07:34

Baixa Definitiva

23/10/2025, 07:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2025, 15:49

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/10/2025, 15:48

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:38

Recurso Extraordinário não admitido

22/08/2025, 17:50

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:23

Juntada de Certidão

13/06/2025, 16:51

Redistribuído por incompetência em razão de incompetência

11/06/2025, 08:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

11/06/2025, 08:33

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/10/2025, 07:34

Baixa Definitiva

23/10/2025, 07:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2025, 15:49

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/10/2025, 15:48

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•19/06/2020, 10:14

Despacho

•19/06/2020, 11:42

22/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

29/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:38

Recurso Extraordinário não admitido

22/08/2025, 17:50

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:23

Juntada de Certidão

13/06/2025, 16:51

Redistribuído por incompetência em razão de incompetência

11/06/2025, 08:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

11/06/2025, 08:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 08:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/05/2025, 09:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:30

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:59

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 05:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 13:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 16:20

Cancelada a movimentação processual

19/11/2024, 16:20

Juntada de Certidão

13/08/2024, 10:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2024, 08:12

Juntada de Petição de termo de ciência

06/06/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 04:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido

27/05/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2024, 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2024, 18:17

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual

01/02/2024, 11:56

Juntada de Certidão

06/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:08

Cancelada a movimentação processual

12/09/2023, 09:58

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA - CNPJ: 04.850.095/0001-93 (APELADO) e provido em parte

11/09/2023, 19:36

Conclusos para decisão

11/09/2023, 13:24

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 13:24

Cancelada a movimentação processual

24/05/2023, 11:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE BELEM - CINBESA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de parecer

10/01/2023, 10:27

Juntada de Decisão

13/12/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso

13/12/2022, 12:43

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:06

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 09:06

Recebidos os autos

28/06/2022, 22:00

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 22:00

Decisão

•09/12/2020, 11:11

Decisão

•18/12/2020, 11:34

Decisão

•05/05/2021, 14:14

Decisão

•06/05/2021, 10:34

Sentença

•25/01/2022, 12:49

Sentença

•25/01/2022, 20:59

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:02

Decisão

•13/12/2022, 12:43

Decisão

•13/12/2022, 13:37

Decisão

•11/09/2023, 19:36

Decisão

•12/09/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:08

Todos os documentos(28)

Despacho

•19/06/2020, 10:14

Despacho

•19/06/2020, 11:42

Decisão

•09/12/2020, 11:11

Decisão

•18/12/2020, 11:34

Decisão

•05/05/2021, 14:14

Decisão

•06/05/2021, 10:34

Sentença

•25/01/2022, 12:49

Sentença

•25/01/2022, 20:59

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:02

Decisão

•13/12/2022, 12:43

Decisão

•13/12/2022, 13:37

Decisão

•11/09/2023, 19:36

Decisão

•12/09/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:08

Despacho

•06/05/2024, 18:17

Acórdão

•27/05/2024, 16:34

Acórdão

•03/06/2024, 04:59

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 12:50

Despacho

•24/02/2025, 16:18

Acórdão

•26/03/2025, 05:47

Acórdão

•26/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 08:31

Decisão

•22/08/2025, 17:50

Decisão

•27/08/2025, 13:38