Execução de Título Extrajudicial 0875824-32.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875824-32.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0875824-32.2023.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Nome: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a manifestação dos executados em ID 106463552, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Belém, 12 de março de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082317091648000000093674246 PETIÇÃO INICIAL Petição 23082317091664400000093674248 DEMONS~1 Documento de Comprovação 23082317091705100000093674249 BL 2C, APTO 603 Documento de Comprovação 23082317091739600000093674250 1Convenção parte 1 Documento de Comprovação 23082317091783700000093674251 2Convenção parte 2 Documento de Comprovação 23082317091899900000093674252 3Convenção parte 3 Documento de Comprovação 23082317092015500000093674253 4Convenção parte 4 e CNPJ Documento de Comprovação 23082317092149900000093674254 5PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E CNH Procuração 23082317092264900000093674255 6ATAS REAJUSTES E NOMEAÇÃO PREPOSTO Documento de Comprovação 23082317092346700000093674256 7REAJUSTE TX ORDINÁRIA R$ 397,15 Documento de Comprovação 23082317092462800000093674257 8Previsão orçamentária 2022 Documento de Comprovação 23082317092579200000093674258 Despacho Despacho 23092113512365000000094984195 Despacho Despacho 23092113512365000000094984195 Intimação Intimação 23092113512365000000094984195 EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Petição 23092819232549400000095704411 Demonstrativo de Débito- Bl.C2, Ap.603 Documento de Comprovação 23092819232582800000095704412 Certidão Certidão 23100514324168000000096092638 Despacho Despacho 23111313092371500000096651917 Despacho Despacho 23111313092371500000096651917 Mandado Mandado 23112412121031400000098715807 Citação Citação 23111313092371500000096651917 Citação Citação 23112712395755700000098831282 CIÊNCIA Petição 23112720041921000000098863987 AR Identificação de AR 23121108142738200000099542031 AR Identificação de AR 23121108142747100000099542032 Petição Petição 23122211262591400000100122633 01- AGE Viver 12.04.19-compactado Documento de Identificação 23122211262641600000100122634 02 Procuração - Viver SA Procuração 23122211262753500000100122635 00 Projeto Imobiliário SPE 46 Ltda. - Procuração Ad Judicia - Prazo Indeterminado[93922] Documento de Identificação 23122211262812200000100122636 01 - 15 alteração contratual - cópia autenticada - Copia Procuração 23122211262873100000100122637 boleto_merged Documento de Comprovação 23122211262981900000100122638 Certidão Certidão 24031211122685100000104177046 Extrato_2023042320_12-03-2024 Extrato de subcontas 24031211122703200000104177047

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso do presente, verifico que foi incluído no demonstrativo de débito, um valor que não consta como aprovado na ata da assembleia juntada aos autos, qual seja, o valor de R$ 362,86. Desta feita, considerando que o demonstrativo de débito apresenta valores díspares daqueles aprovados nas assembleias, torna-se inviável a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram o valor da taxa condominial de R$ 362,86 que deu origem ao débito, tal como elencada na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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