Execução de Título Extrajudicial 0800962-83.2021.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800962-83.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ana Claudia de Aquino Pinto Apelado: Município de Óbidos Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos eletrônicos de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interporto por ANA CLAUDIA DE AQUINO PINTO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Óbidos (Num. 12087478), que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ora Apelante em face do MUNICIPIO DE ÓBIDOS, acolheu os embargos à execução opostos pelo Executado, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Conforme consta na exordial (ID. 12087414), a autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora. Assevera que o Município de Óbidos firmou acordo extrajudicial com seus servidores municipais da área de educação para honrar com o pagamento da diferença dos anos 2013, 2014 e 2015 do piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012. Relata que o pagamento da diferença auferida se daria em dez parcelas de R$ 1.522,57 (hum mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Destaca que a municipalidade honrou o pagamento de seis parcelas, se tornando inadimplente em relação às últimas quatro, referente as folhas de set/2016, out/2016, nov/2016 e dez/2016, somando-se o total de R$ 6.088,00 (seis mil e oitenta e oito reais). Por essa razão, ajuizou Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial. O Município de Óbidos apresentou embargos à execução. (id 12087472) O Juízo a quo EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (id 10321028): "III – DISPOSITIVO Processo nº. 0800962-83.2021.8.14.0035 Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de título executivo líquido, a presente execução é nula de pleno direito, razão pela qual JULGO PROCEDENTE os embargos do executado, pelo que EXTINGO A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço na forma do art. 783 do CPC. Condeno a parte embargada em custas processuais e honorário advocatícios no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo que suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 anos e razão da justiça gratuita deferida. Nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se com baixa. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P.R.I. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 10 de dezembro de 2021. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA” A apelante ANA CLAUDIA DE AQUINO PINTO, após a síntese do necessário, sustenta os seguintes pontos: a) a liquidez do título executivo restou demonstrada pelos documentos juntados nos autos, através dos contracheques da autora que demonstram de forma liquida e individualizada o quanto lhe era devido pela municipalidade, servindo tais valores como base para a execução da dívida; b) se o entendimento do juízo a quo é de que a planilha é parte indissociável do título a fim de lhe conferir liquidez, deveria ter dado oportunidade à parte credora para regularizar tal vício, concedendo-lhe o prazo do art. 801 do CPC para a devida juntada de tal documento, porém o juízo de piso resolveu extinguir a execução, caracterizando afronta ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) e art. 5º, LV da C.F (princípio do contraditório e ampla defesa); c) ônus da prova do Município de comprovar fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC; d) a não ocorrência de prescrição. Requer o provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença de forma integral e declarada a procedência da execução de título executivo. Foram apresentadas contrarrazões em ID. 12087492, requerendo o desprovimento da apelação. Os autos foram encaminhados para análise conclusiva da Procuradoria de Justiça que se absteve de intervir nos autos (id 17180753) É o relatório, síntese do necessário. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, do Regimento Interno deste E. TJPA. Nesse sentido, o art. 133, XII, do RITJE/PA dispõe: “Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)" Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente os embargos do executado, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 783 do CPC. Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial impõe-se a existência de título executivo que veicule obrigação inadimplida dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, a teor do disposto nos artigos 783 e 786 do CPC/2015, verbis: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.... Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo" Nessa esteira, considera-se certa a obrigação quando inexiste controvérsia sobre a sua existência, líquida quando se determina a importância da prestação (quantum) e exigível quando o pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações. No caso em questão, observa-se que restou comprovado pela exequente o título executivo extrajudicial, através da ata do acordo firmado entre o Município de Óbidos e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos- SRPMO, devidamente assinado pelo então gestor do Município de Óbidos. (id 12087467) Ao analisar os autos, o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que não restou demonstrado a liquidez do título executivo extrajudicial diante da ausência de planilha com o quantum devido pela municipalidade. Entretanto, merece reforma a decisão, vez que a liquidez do título executivo restou devidamente comprovada através dos contracheques da autora (id 12087466), que demonstram de forma liquida e individualizada o quanto lhe era devido pela municipalidade. Outrossim, entendo desarrazoada a extinção do feito sem ter sido oportunizado à parte exequente trazer aos autos o documento complementar, nos moldes do art. 801, do CPC/15, verbis: “Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” Por oportuno, vislumbro que já consta nos autos do presente processo, a planilha de liquidez acostada no id 12087481. Logo, na hipótese, estão verificados os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, necessários à propositura da execução, pelo que a sentença deve ser desconstituída e o processo retornado à origem. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade da execução, nos termos da fundamentação. À Secretaria para as providências cabíveis. Datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANA CLÁUDIA DE AQUINO PINHO APELADO: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO Tratam-se os autos de Recurso de Apelação interposto por ANA CLÁUDIA DE AQUINO PINHO inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos de Ação de Execução proposta contra o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS. Com efeito, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece em seu art. 31, as hipóteses em que a demanda judicial deve ser apreciada pelas Turmas de Direito Público, senão vejamos: Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: [...] §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: I – licitações e contratos administrativos; II – controle e cumprimento de atos administrativos; III – ensino; IV – concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; V – contribuição sindical; VI – desapropriação, inclusive a indireta, salvo as mencionadas no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365, de 21.06.1941; VII – responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de apossamento administrativo e de desistência de ato expropriatório; VIII – ações e execuções de natureza fiscal, ou parafiscal, de interesse da Fazenda do Estado, Municípios e de suas autarquias; IX – preços públicos e multas de qualquer natureza; X – ação popular; XI – ação civil pública; XII – improbidade administrativa; XIII – direito público em geral. Dessa forma, tem-se que ante a presença do ente municipal no pólo passivo da demanda, resta obstada, concessa vênia, a apreciação do feito por este Desembargador, integrante da 2ª Turma de Direito Privado, nos termos da Emenda Regimental n. 05/2016. À vista do exposto, considerando a natureza da presente demanda, resta obstada a atuação de órgãos vinculados ao Direito Privado, como é o caso da Colenda 2ª Turma de Direito Privado, devendo o feito ser remetido a uma das Turmas de Direito Público, por possuírem estas, competência regimental para o processamento e julgamento do feito. Assim, redistribua-se o presente feito às Turmas de Direito Público. Publique-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800962-83.2021.8.14.0035

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE AQUINO PINTO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(28)