Procedimento Comum Cível 0802345-36.2023.8.14.0097 - TJPA

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 09:50

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 09:50

Processo Reativado

03/09/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 09:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:08

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 09:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802345-36.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. LUIZ CARLOS BARBOSA DO CARMO ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, narrando a relação contratual entre as partes, alegando que ocorreram ilegalidades e abusos como juros capitalizados e cumulação de encargos. Pugnou ao final a revisão das cláusulas, bem como o seu direito à restituição do pagamento indevido. A inicial veio instruída com os documentos dos ID n. 100153469 - Pág. 1 e s.s. Regularmente citada, a ré apresentou a contestação discorrendo sobre as condições do contrato, a impossibilidade de revisão, a inexistência de juros abusivos e ilegais, a prevalência de juros pactuados pelas partes, a necessidade da taxa referencial e a possibilidade de capitalização de juros, a inocorrência da repetição de indébito no caso em tela à luz do Princípio Pacta Sunt Servanda. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Despacho saneador ID n. 111403698 - Pág. 1. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário. Versam os autos sobre matéria de direito, não havendo, porém, necessidade de se produzir provas em audiência, impondo-se, desta forma, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. A respeito pedido de repetição de indébito, a legislação pátria preceitua que quem recebe pagamento indevido deve devolvê-lo, sob pena de locupletamento. Sendo, portanto, dois os requisitos, a saber, a cobrança extrajudicial indevida de dívida e o efetivo pagamento do indébito. Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (código civil de 2002) Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Código de Defesa do Consumidor). No caso em tela, não há que se falar em devolução em dobro pois não restaram configurados os elementos propostos pelo CDC, posto que as taxas propostas pelo banco – ID n. 103569481 - Pág. 1 e s.s. (taxa mensal de 1,71% e anual de 22,56% - Contrato n. 376296576; - taxa mensal de 2,14% e anula de 28,93% - Contrato n. 369376244; e taxa mensal de 2,14 e anula de 28,93% - Contrato n. 355635892) não há que se alegar em abusividade dos juros remuneratórios, tendo em vista que a taxa de juros de crédito pessoal consignado média cobrada ao tempo do contrato (01/2023) era de 1,835% ao mês, sendo a menor em 1,30% e a maior em 2,17% ao mês (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br)) Quanto a cumulação de encargos para a fase de inadimplência devemos rever a jurisprudência do STJ. Citamos os seguintes enunciados das súmulas da jurisprudência dominante do Tribunal superior: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nesse sentido, permite-se cobrança de comissão de permanência, juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária, desde que a cobrança dos referidos encargos não seja cumulada, posto que se revela inadmissível a coexistência da comissão de permanência com outros encargos moratórios, sob pena da ocorrência do bis in idem. Como no caso em tela, restou demonstrado que não houve cumulação dos referidos encargos, portanto, não há que se falar em ilegalidade. A jurisprudência é assente em casos como esses. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS - LEGALIDADE. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Após a edição da MP 1963-17, a capitalização mensal de juros é possível, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada entre as partes e limitada à taxa do contrato, vedada apenas sua cumulação com juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Recurso parcialmente provido. Restando comprovado através de laudo pericial não ter havido a cobrança cumulada da comissão de permanência, devem os embargos ser julgados improcedentes. (Apelação Cível 1.0145.10.050259-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2012, publicação da súmula em 17/02/2012). Insta salientar que os encargos previstos para a fase de inadimplência são: multa de 2%, juros moratórios de 1%, correção monetária e uma taxa de remuneração de operações em atraso, fornecida pela ré em seu endereço virtual e em suas agências, havendo sido cobrados todos eles na hipótese de inadimplemento. Quanto à capitalização dos juros, após a publicação da Medida provisória nº 1.963-17 (de 30 de março de 2000 - dou de 31/03/2000), passou-se a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior à 1 (um) ano, para os contratos bancários, previsão que foi corroborada pela Medida provisória nº 2.170/01 e recentemente sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Segue transcrição da súmula 539 do STJ: Súmula 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). A constitucionalidade da MP 2.170-36/01 foi declarada pelo STF com repercussão geral, in verbis: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁLOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19- 03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Concernente a clareza da cláusula, pode-se dizer que quando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para se aferir que a cláusula apresenta a clareza necessária para ser considerada válida. Esse entendimento foi exposto pelo STJ em julgamento pela sistemática do art. 543-C do CPC e tem sido seguido pelo TJPA. In verbis: [...]“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" [...](REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) [...]No julgamento do RESP Repetitivo nº 973827, em 27 de junho de 2012, a maioria dos ministros entendeu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".[...](TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.273954-1/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2015, publicação da súmula em 11/08/2015) No voto da relatora daquele acórdão (STJ) é esclarecedora a seguinte passagem: Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Destaco ainda, nesse aspecto, a Súmula 541 do STJ: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato firmado entre autora e réu é posterior a medida provisória que permitiu a cobrança de juros capitalizados (31/03/2000), havendo nele a previsão de capitalização de juros. A medida provisória permitiu a capitalização de juros em periodicidade menor que a anual, não limitando que esta não poderia se dar em periodicidade menor que a mensal, no caso, diária. Nesse sentido surgiu ainda em 2004 a lei n.º 10.931 prevendo expressamente que na cédula de crédito bancário a taxa de juros e sua periodicidade podem ser fixadas livremente (art. 28, §1º, I). Tal entendimento tem sido também seguido na jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1455536/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇAO DIÁRIA- PREVISÃO CONTRATUAL. -A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a partir de 30 de março de 2000, quando expressamente pactuada. V.V.: A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos de mútuo firmados entre consumidores e instituições financeiras, uma vez que o artigo 8º da Lei 7.492 de 16 de junho de 1986 define como crime a cobrança por instituição vinculada ao sistema financeiro nacional de juros comissão ou qualquer tipo de remuneração sem que haja previsão na Lei. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da prestação fornecida, tomando-se por base a legítima expectativa do consumidor, consoante os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. As medidas provisórias que supostamente autorizam a capitalização dos juros por instituições financeiras são despidas de valor legal, pela falta de competência do executivo para legislar e ainda porque a matéria não se reveste da urgência ou relevância que autoriza, nos termos Constitucionais, a edição de medida provisória. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.14.003389-3/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 03/02/2016) Observa-se, desta forma, que no contrato firmado entre as partes não houve pactuação de cláusulas abusivas nem de quaisquer atos execráveis pelo ordenamento e jurisprudência pátria que dessem azo à declaração de nulidade pleiteada. Assim, da análise dos autos, em especial, das conclusões feitas pelo douto perito, verifico que quanto aos juros não existem quaisquer irregularidades nos contratos firmados entre as partes litigantes, estando todos os valores e as taxas cobradas em consonância legal. Com efeito, vislumbro que a parte autora contratou, livremente, o empréstimo junto à parte ré, não existindo nenhum vício de consentimento de forma a macular os negócios realizados. Dessa forma, ratifico a validade dos negócios jurídicos, nos moldes do artigo 204, Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, como dispõe o Princípio da Autonomia da Vontade, ao autor é assegurado a liberdade de contratar, sendo esta uma garantia constitucional dos direitos individuais, a teor do art. 5º, inciso XXXVI, Constituição Federal. Sendo assim, o contrato sub judice, foi livremente pactuado entre as partes, sendo, portanto, ato jurídico perfeito e como tal deve ser fielmente obedecido, conforme o Princípio Pacta Sunt Servanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 15% do valor da causa, levando-se em consideração os critérios especificados no parágrafo 2º e 8º do art. 85, CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade de pagamento tendo em vista que a parte autora encontra-se sob os auspícios da Justiça gratuita. P.R.I.C – Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 20 de maio de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:56

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802345-36.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. LUIZ CARLOS BARBOSA DO CARMO ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, narrando a relação contratual entre as partes, alegando que ocorreram ilegalidades e abusos como juros capitalizados e cumulação de encargos. Pugnou ao final a revisão das cláusulas, bem como o seu direito à restituição do pagamento indevido. A inicial veio instruída com os documentos dos ID n. 100153469 - Pág. 1 e s.s. Regularmente citada, a ré apresentou a contestação discorrendo sobre as condições do contrato, a impossibilidade de revisão, a inexistência de juros abusivos e ilegais, a prevalência de juros pactuados pelas partes, a necessidade da taxa referencial e a possibilidade de capitalização de juros, a inocorrência da repetição de indébito no caso em tela à luz do Princípio Pacta Sunt Servanda. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Despacho saneador ID n. 111403698 - Pág. 1. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário. Versam os autos sobre matéria de direito, não havendo, porém, necessidade de se produzir provas em audiência, impondo-se, desta forma, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. A respeito pedido de repetição de indébito, a legislação pátria preceitua que quem recebe pagamento indevido deve devolvê-lo, sob pena de locupletamento. Sendo, portanto, dois os requisitos, a saber, a cobrança extrajudicial indevida de dívida e o efetivo pagamento do indébito. Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (código civil de 2002) Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Código de Defesa do Consumidor). No caso em tela, não há que se falar em devolução em dobro pois não restaram configurados os elementos propostos pelo CDC, posto que as taxas propostas pelo banco – ID n. 103569481 - Pág. 1 e s.s. (taxa mensal de 1,71% e anual de 22,56% - Contrato n. 376296576; - taxa mensal de 2,14% e anula de 28,93% - Contrato n. 369376244; e taxa mensal de 2,14 e anula de 28,93% - Contrato n. 355635892) não há que se alegar em abusividade dos juros remuneratórios, tendo em vista que a taxa de juros de crédito pessoal consignado média cobrada ao tempo do contrato (01/2023) era de 1,835% ao mês, sendo a menor em 1,30% e a maior em 2,17% ao mês (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br)) Quanto a cumulação de encargos para a fase de inadimplência devemos rever a jurisprudência do STJ. Citamos os seguintes enunciados das súmulas da jurisprudência dominante do Tribunal superior: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nesse sentido, permite-se cobrança de comissão de permanência, juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária, desde que a cobrança dos referidos encargos não seja cumulada, posto que se revela inadmissível a coexistência da comissão de permanência com outros encargos moratórios, sob pena da ocorrência do bis in idem. Como no caso em tela, restou demonstrado que não houve cumulação dos referidos encargos, portanto, não há que se falar em ilegalidade. A jurisprudência é assente em casos como esses. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS - LEGALIDADE. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Após a edição da MP 1963-17, a capitalização mensal de juros é possível, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada entre as partes e limitada à taxa do contrato, vedada apenas sua cumulação com juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Recurso parcialmente provido. Restando comprovado através de laudo pericial não ter havido a cobrança cumulada da comissão de permanência, devem os embargos ser julgados improcedentes. (Apelação Cível 1.0145.10.050259-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2012, publicação da súmula em 17/02/2012). Insta salientar que os encargos previstos para a fase de inadimplência são: multa de 2%, juros moratórios de 1%, correção monetária e uma taxa de remuneração de operações em atraso, fornecida pela ré em seu endereço virtual e em suas agências, havendo sido cobrados todos eles na hipótese de inadimplemento. Quanto à capitalização dos juros, após a publicação da Medida provisória nº 1.963-17 (de 30 de março de 2000 - dou de 31/03/2000), passou-se a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior à 1 (um) ano, para os contratos bancários, previsão que foi corroborada pela Medida provisória nº 2.170/01 e recentemente sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Segue transcrição da súmula 539 do STJ: Súmula 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). A constitucionalidade da MP 2.170-36/01 foi declarada pelo STF com repercussão geral, in verbis: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁLOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19- 03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Concernente a clareza da cláusula, pode-se dizer que quando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para se aferir que a cláusula apresenta a clareza necessária para ser considerada válida. Esse entendimento foi exposto pelo STJ em julgamento pela sistemática do art. 543-C do CPC e tem sido seguido pelo TJPA. In verbis: [...]“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" [...](REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) [...]No julgamento do RESP Repetitivo nº 973827, em 27 de junho de 2012, a maioria dos ministros entendeu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".[...](TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.273954-1/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2015, publicação da súmula em 11/08/2015) No voto da relatora daquele acórdão (STJ) é esclarecedora a seguinte passagem: Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante o método matemático de juros compostos. Sabedor da taxa mensal e da anual e do valor das 36 prestações fixas, fácil ficou para o consumidor pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Destaco ainda, nesse aspecto, a Súmula 541 do STJ: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O contrato firmado entre autora e réu é posterior a medida provisória que permitiu a cobrança de juros capitalizados (31/03/2000), havendo nele a previsão de capitalização de juros. A medida provisória permitiu a capitalização de juros em periodicidade menor que a anual, não limitando que esta não poderia se dar em periodicidade menor que a mensal, no caso, diária. Nesse sentido surgiu ainda em 2004 a lei n.º 10.931 prevendo expressamente que na cédula de crédito bancário a taxa de juros e sua periodicidade podem ser fixadas livremente (art. 28, §1º, I). Tal entendimento tem sido também seguido na jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. 2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1455536/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇAO DIÁRIA- PREVISÃO CONTRATUAL. -A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a partir de 30 de março de 2000, quando expressamente pactuada. V.V.: A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos de mútuo firmados entre consumidores e instituições financeiras, uma vez que o artigo 8º da Lei 7.492 de 16 de junho de 1986 define como crime a cobrança por instituição vinculada ao sistema financeiro nacional de juros comissão ou qualquer tipo de remuneração sem que haja previsão na Lei. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetros de conduta que devem ser observados pelos fornecedores de serviços e servem como medida para a aferição da legalidade da prestação fornecida, tomando-se por base a legítima expectativa do consumidor, consoante os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. As medidas provisórias que supostamente autorizam a capitalização dos juros por instituições financeiras são despidas de valor legal, pela falta de competência do executivo para legislar e ainda porque a matéria não se reveste da urgência ou relevância que autoriza, nos termos Constitucionais, a edição de medida provisória. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.14.003389-3/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 03/02/2016) Observa-se, desta forma, que no contrato firmado entre as partes não houve pactuação de cláusulas abusivas nem de quaisquer atos execráveis pelo ordenamento e jurisprudência pátria que dessem azo à declaração de nulidade pleiteada. Assim, da análise dos autos, em especial, das conclusões feitas pelo douto perito, verifico que quanto aos juros não existem quaisquer irregularidades nos contratos firmados entre as partes litigantes, estando todos os valores e as taxas cobradas em consonância legal. Com efeito, vislumbro que a parte autora contratou, livremente, o empréstimo junto à parte ré, não existindo nenhum vício de consentimento de forma a macular os negócios realizados. Dessa forma, ratifico a validade dos negócios jurídicos, nos moldes do artigo 204, Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, como dispõe o Princípio da Autonomia da Vontade, ao autor é assegurado a liberdade de contratar, sendo esta uma garantia constitucional dos direitos individuais, a teor do art. 5º, inciso XXXVI, Constituição Federal. Sendo assim, o contrato sub judice, foi livremente pactuado entre as partes, sendo, portanto, ato jurídico perfeito e como tal deve ser fielmente obedecido, conforme o Princípio Pacta Sunt Servanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 15% do valor da causa, levando-se em consideração os critérios especificados no parágrafo 2º e 8º do art. 85, CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade de pagamento tendo em vista que a parte autora encontra-se sob os auspícios da Justiça gratuita. P.R.I.C – Transitado, arquivem-se. BENEVIDES, 20 de maio de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:19

Julgado improcedente o pedido

22/05/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:14

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em saneamento R.H. Pois bem. Estando o feito em ordem, em sendo cumpridas as derradeiras diligências, passo ao saneamento do feito, determinando na forma do §2° do artigo 357 do CPC. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º e todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, autor e réu, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desse despacho, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8. Acaso haja requerimento FUNDAMENTADO das partes pela produção de prova testemunhal, fixo desde já prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas, devendo ser observado o §6° e 7° do artigo 357 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO na produção da prova. 9. Quanto ao ônus probatório, as partes deverão observar o previsto no artigo 373, I e II do CPC. 10. Intimem-se. Após, conclusos. Benevides, 18 de março de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Titular da 2° Vara

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 09:50

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:15

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] DECISÃO Vistos em saneamento R.H. Pois bem. Estando o feito em ordem, em sendo cumpridas as derradeiras diligências, passo ao saneamento do feito, determinando na forma do §2° do artigo 357 do CPC. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º e todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, autor e réu, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desse despacho, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8. Acaso haja requerimento FUNDAMENTADO das partes pela produção de prova testemunhal, fixo desde já prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de rol de testemunhas, devendo ser observado o §6° e 7° do artigo 357 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO na produção da prova. 9. Quanto ao ônus probatório, as partes deverão observar o previsto no artigo 373, I e II do CPC. 10. Intimem-se. Após, conclusos. Benevides, 18 de março de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Titular da 2° Vara

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 09:13

Conclusos para decisão

18/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:29

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:46

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:46

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO acompanhado do Dr. Leonardo Caseiro de Souza OAB/RJ 237.990 e REQUERIDA: BANCO PAN S/A. na pessoa da preposta Aline Silva Maggi CPF 281089488-43 acompanhada do advogado Dr. Ciro Fachim Sgavioli OAB/SP 335.444, nos autos da presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. PRESENÇAS (PARTES E ADVOGADOS): Presente requerente e requerido, todos virtualmente, conforme indicado acima. ABERTA A AUDIÊNCIA, pela ordem, a conciliadora indagou as partes sobre a possibilidade de conciliação, restando a mesma infrutífera. Sem requerimento das partes. DELIBERAÇÃO: DESPACHO: "1. Já havendo contestação nos autos, nos termos do art. 350 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Processo nº 0802345-36.2023.8.14.0097 Aos dias 30 de janeiro de 2024, às 09h20min, na sala de audiências da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, presentes na sala de audiência o MM. Juiz de Direito Titular, Dr. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, comigo assessora de gabinete. Feito o pregão de praxe, presente as partes interessadas intime-se o autor para possível manifestação. 2. Em seguida, conclusos para saneamento. E como nada mais houve, mandou o MM. Juiz encerrar este termo, às 09:25:11 horas. Dispensada a assinatura das partes, conforme Art. 25 da Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, que instituiu práticas e parâmetros de funcionando para os processos judiciais eletrônicos. Eu, Alana Lavor, digitei. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO acompanhado do Dr. Leonardo Caseiro de Souza OAB/RJ 237.990 e REQUERIDA: BANCO PAN S/A. na pessoa da preposta Aline Silva Maggi CPF 281089488-43 acompanhada do advogado Dr. Ciro Fachim Sgavioli OAB/SP 335.444, nos autos da presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. PRESENÇAS (PARTES E ADVOGADOS): Presente requerente e requerido, todos virtualmente, conforme indicado acima. ABERTA A AUDIÊNCIA, pela ordem, a conciliadora indagou as partes sobre a possibilidade de conciliação, restando a mesma infrutífera. Sem requerimento das partes. DELIBERAÇÃO: DESPACHO: "1. Já havendo contestação nos autos, nos termos do art. 350 do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Processo nº 0802345-36.2023.8.14.0097 Aos dias 30 de janeiro de 2024, às 09h20min, na sala de audiências da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, presentes na sala de audiência o MM. Juiz de Direito Titular, Dr. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, comigo assessora de gabinete. Feito o pregão de praxe, presente as partes interessadas intime-se o autor para possível manifestação. 2. Em seguida, conclusos para saneamento. E como nada mais houve, mandou o MM. Juiz encerrar este termo, às 09:25:11 horas. Dispensada a assinatura das partes, conforme Art. 25 da Resolução n. 185 de 18 de dezembro de 2013, do CNJ, que instituiu práticas e parâmetros de funcionando para os processos judiciais eletrônicos. Eu, Alana Lavor, digitei. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 15:05

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

30/01/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 08:32

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 07:13

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802345-36.2023.8.14.0097.. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimado o requerente, LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO, a se manifestar acerca da contestação ID-103569474, no prazo de 10 (dez) dias, com espeque no art. 1º, §2º, II do provimento nº 006/2006-CJRMB. Benevides/PA,6 de novembro de 2023.

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 09:28

Juntada de Petição de contestação

03/11/2023, 18:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 06:20

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:16

Juntada de identificação de ar

07/10/2023, 08:02

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO REQUERIDO: BANCO PAN S/A. DESPACHO/DECISÃO R.H. 1 - Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] 0802345-36.2023.8.14.0097 Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça na forma da Lei Processual Civil, artigo 98 e s.s., com a ressalva do §4º. 3 - No que diz respeito ao pedido de urgência realizado pela autora, para que seja deferido o pedido liminar faz-se necessário que o requerente demonstre, mesmo antes do julgamento do mérito do processo, a existência de fundamento relevante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o fumus boni juris e o periculum in mora, tudo com fundamento no artigo 300 do CPC. 4- No presente caso, sem olvidar da presença dos demais requisitos, a parte autora não demonstrou que a urgência de seu pedido seja de tamanha ordem que não possa sequer aguardar o exíguo prazo de tramitação do procedimento, situação que justificaria a concessão da medida de urgência. 5- Na verdade, no presente caso, a inicial não narra especificamente em que consiste o perigo de aguardar-se o regular processamento do feito para a decisão da causa, não indicando quais as consequências deletérias adviriam à requerente, caso seja-lhe negada a tutela de urgência. Friso que os emprestimos incontroversos datam de 2021 e o Principio do Pacta Sunt Servanda é de direito. 6 - Posto isso, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. 7 - Outrossim, nos termos do artigo 334 do NCPC, recebo a petição inicial e determino a realização de audiência conciliatória para o dia 30 de janeiro de 2024 às 09:00 horas, que será realizada de forma híbrida, ou seja, poderão as partes comparecerem tanto de forma presencial na sala de audiências da 2° Vara Cível e Empresarial, neste Fórum de Benevides como por meio de videoconferência com uso da plataforma TEAMS, devendo as partes neste último caso acessarem o seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDgzNDMyZGYtMGJlYi00NjNjLTkxNGEtZDQzZGZlNzAxZGFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a6ef76d5-2cb3-4954-9553-87ed16d4497a%22%7d OBS: AS PARTES PODEM OPTAR PELO COMPARECIMENTO PRESENCIAL NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES ou pelo ingresso à sala virtualmente pelo aplicativo Teams SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE O ACESSO À INTERNET E O INGRESSO À SALA VIRTUAL SE OPTAR PELO COMPARECIMENTO VIRTUAL. 8 - CITE-SE o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência, advertindo-o de que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo nesse caso apresentar manifestação nesse sentido com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. ((CPC, art. 334, § 4º, I). 9 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento pessoal é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º) que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. 10 - Nos termos do art. 334, §9º, do CPC, as partes devem estar acompanhadas por advogados ou defensores públicos. 11 - As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. 12 - Advirta o(s) réu(s) que poderá(ão) oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante artigo 344 do NCPC, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I – CPC) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; Ressalta-se ainda que, conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 334 § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; (...) § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 13 - Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 14 - Fica desde já autorizada a prerrogativa do artigo 212, §2º do CPC, caso seja requerido pelo(s) Autor(es). Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las através do telefone (91) 98010-1004 e pelo e-mail [email protected]. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando o Diretor de Secretaria autorizado a assinar o expediente necessários e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFICIO. Benevides, 2023-09-12 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2023, 10:02

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

22/09/2023, 09:52

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 07:06

Não Concedida a Medida Liminar

15/09/2023, 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/09/2023, 17:50

Conclusos para decisão

05/09/2023, 17:50

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 17:50

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARBOSA DO CARMO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(64)