Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003164-10.2018.8.14.0023 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003164-10.2018.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 08:39

Transitado em Julgado em 02/10/2023

05/10/2023, 08:36

Decorrido prazo de VALDEMIR LOPES CORREA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:04

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003164-10.2018.8.14.0023. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: VALDEMIR LOPES CORREA Nome: VALDEMIR LOPES CORREA Endereço: desconhecido SENTENÇA Tratam os autos de Ação Penal em tramitação perante a vara única desta comarca, para apurar a suposta prática de condutas delituosas pelo suposto autor dos fatos. Após a instrução processual o Ministério Público retificou a capitulação penal carreada na denúncia. Após toda a tramitação do feito, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade em relação ao autor do fato em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Explique-se com maior vagar. Doutrina majoritária entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de infrações de natureza penal; o segundo é caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de ROGÉRIO GRECO[1] ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcançar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenatório. Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (graça, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange às hipóteses legais de perda, pelo Estado, do jus puniendi, está o instituto que de mais perto interessa ao presente caso: a prescrição penal. Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.[2] O citado instituto (prescrição), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. Pois bem. A breve digressão fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado, em razão da necessidade de decretação da extinção da punibilidade. E isto por uma razão que salta aos olhos: a data do fato é distante da contemporaneidade de tal sorte, que já transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109, do Código Penal em relação à pena máxima referente ao crime objeto desta ação. Ora, se a pena máxima aplicável é tal que entre a data do fato e a data atual já transcorreu por completo o prazo prescricional contido em um dos incisos do art. 109, do CP, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que, no dia de hoje, está extinta a punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, do Código Penal. É importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de ofício uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP). Ademais, a análise prescricional escorreita passa sempre pelo que preconiza o art. 115 do CP. Portanto, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Decido Posto isso, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da suposta infração penal e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE do autor do fato, assim o fazendo com base nos artigos 109 e 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando baixa no sistema. [1] GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte geral. 7ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 10. [2] Idem, p. 781. Irituia, Pará, 28 de julho de 2023 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

Juntada de Petição de termo de ciência

23/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência

22/09/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:08

Extinta a punibilidade por prescrição

28/07/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:29

Juntada de Decisão

25/05/2023, 11:05

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 15:11

Despacho

•17/02/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003164-10.2018.8.14.0023. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: VALDEMIR LOPES CORREA Nome: VALDEMIR LOPES CORREA Endereço: desconhecido SENTENÇA Tratam os autos de Ação Penal em tramitação perante a vara única desta comarca, para apurar a suposta prática de condutas delituosas pelo suposto autor dos fatos. Após a instrução processual o Ministério Público retificou a capitulação penal carreada na denúncia. Após toda a tramitação do feito, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade em relação ao autor do fato em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Explique-se com maior vagar. Doutrina majoritária entende ser o Direito Penal dividido basicamente em duas vertentes, quais sejam: o Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de infrações de natureza penal; o segundo é caracterizado pelo poder-dever que tem aquela mesma entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de ROGÉRIO GRECO[1] ao afirmar que: Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniendi. Se determinado agente praticar um fato típico, antijurídico e culpável, abre-se ao Estado o dever-poder de iniciar a persecutio criminis in judicio, visando alcançar, quando for o caso e obedecido o devido processo legal, um decreto condenatório. Ocorre que há circunstâncias expressamente previstas pela lei nas quais o Estado pode, tanto quanto renunciar ao citado jus puniendi (graça, indulto ou anistia), perder dita prerrogativa (morte do agente, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência, perempção etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP). Dentre as citadas causas extintivas da punibilidade, especificamente no que tange às hipóteses legais de perda, pelo Estado, do jus puniendi, está o instituto que de mais perto interessa ao presente caso: a prescrição penal. Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo. Em outros termos, e usando da preciosa lição daquele mesmo doutrinador: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.[2] O citado instituto (prescrição), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após. Pois bem. A breve digressão fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado, em razão da necessidade de decretação da extinção da punibilidade. E isto por uma razão que salta aos olhos: a data do fato é distante da contemporaneidade de tal sorte, que já transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109, do Código Penal em relação à pena máxima referente ao crime objeto desta ação. Ora, se a pena máxima aplicável é tal que entre a data do fato e a data atual já transcorreu por completo o prazo prescricional contido em um dos incisos do art. 109, do CP, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que, no dia de hoje, está extinta a punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, do Código Penal. É importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de ofício uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP). Ademais, a análise prescricional escorreita passa sempre pelo que preconiza o art. 115 do CP. Portanto, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Decido Posto isso, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da suposta infração penal e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE do autor do fato, assim o fazendo com base nos artigos 109 e 107, IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos. Intime-se. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos, dando baixa no sistema. [1] GRECO, Rogério. Curso de direito penal – parte geral. 7ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 10. [2] Idem, p. 781. Irituia, Pará, 28 de julho de 2023 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de VALDEMIR LOPES CORREA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Decisão

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