Procedimento Comum Cível 0882881-04.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0882881-04.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR REPRESENTANTE DA PARTE: SANDRA SUELY VEIGA BRASIL Nome: ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR Endereço: Rua Ferreira Pena, 81, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-140 Nome: SANDRA SUELY VEIGA BRASIL Endereço: Rua Ferreira Pena, 81, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-140 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. 18, S/N, CENTRO, SEM NUMERO, CENTRO, Centro, PALESTINA DO PARá - PA - CEP: 68535-000 - Despacho – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0882881-04.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Vista ao RMP para manifestação, inclusive acerca do pedido de tutela de urgência. Proceda a UPJ a inclusão do órgão ministerial no sistema PJE. Certifique. Deixo de designar, prima facie, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, máxime, em razão de limitações materiais e humanas, a realização da referida audiência ocorreria em considerável lapso temporal, contrariando a celeridade processual sufragada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). Vale dizer que as partes podem transacionar extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite(m)-se o (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a)(es) (artigo 344, do CPC). Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora, por meio de ato ordinatório, para apresentar réplica. Após a juntada da réplica, à UNAJ para a apuração de eventuais custas pendentes (caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita). Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092012425884500000095173958 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - PROCURAÇÃO ATUAL 2 Procuração 23092012425949600000095173961 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - RG E CPF DE ISAIAS Documento de Identificação 23092012430010300000095173962 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - RG E CPF DE CURADORA JUDICIAL Documento de Identificação 23092012430048700000095173963 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA 2 Documento de Comprovação 23092012430091000000095173965 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - PORTARIA DA REFORMA REMUNERADA 2 Documento de Comprovação 23092012430133500000095173967 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DA REFORMA REMUNERADA 2 Documento de Comprovação 23092012430171800000095173968 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - LAUDO MÉDICO DE INVALIDEZ Documento de Comprovação 23092012430209800000095173970 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - ATESTADO MÉDICO DE INVALIDEZ Documento de Comprovação 23092012430246200000095173971 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CARTÃO DE INVALIDEZ Documento de Comprovação 23092012430281000000095173972 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - DOCUMENTOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE-otimizado_1 Documento de Comprovação 23092012430328700000095173978 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - DOCUMENTOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE-otimizado_2 Documento de Comprovação 23092012430410800000095177829 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - DOCUMENTOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE-otimizado_3 Documento de Comprovação 23092012430480700000095177830 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - DOCUMENTOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE-otimizado_4 Documento de Comprovação 23092012430542100000095177831 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRATOS ILEGAIS - AGOSTO-2022 Documento de Comprovação 23092012430589600000095177833 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRATOS ILEGAIS 2 - AGOSTO-2022 Documento de Comprovação 23092012430625000000095177835 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRACHEQUE MILITAR - AGOSTO-2023-otimizado_1 Documento de Comprovação 23092012430662500000095177840 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRACHEQUE MILITAR - AGOSTO-2023-otimizado_2 Documento de Comprovação 23092012430726500000095177842 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR x BANCO DAYCOVAL SA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23092012430763600000095177843 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR x BANCO DAYCOVAL S.A. - PROTOCOLO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23092012430810000000095177844 Decisão Decisão 23092210254979500000095307161 Petição do Autor Petição 23092212225365500000095335540 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Petição 23092914461676700000095761171 5660719108828810420238140301_jp12901269 Petição 23092914461693500000095761172 kitdaycoval1 Procuração 23092914461751000000095761173 kitdaycoval2 Procuração 23092914461832100000095761174 kitdaycoval3 Procuração 23092914461914200000095761175 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR x BANCO DAYCOVAL S.A. - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Petição 23102315115621300000096892130 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRACHEQUE MILITAR - OUTUBRO-2023 Documento de Comprovação 23102315115660700000096892131

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR REPRESENTANTE DA PARTE: SANDRA SUELY VEIGA BRASIL REU: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. 18, S/N, CENTRO, Centro, PALESTINA DO PARá - PA - CEP: 68535-000 Ao examinar o caderno processual, verifico que a presente demanda versa sobre interesse de pessoa relativamente incapaz, o que atrai a competência da Vara de órfãos, interditos e ausentes, nos termos da Resolução Nº 023/2007-GP, publicada no Diário de Justiça nº 3899, de 14/06/2007. Assim, por se tratar de incompetência absoluta em razão da matéria, declaro incompetência da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0882881-04.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, redistribua-se o feito, remetendo-se ao Juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. BELÉM/PA, 22/09/2023. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092012425884500000095173958 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - PROCURAÇÃO ATUAL 2 Procuração 23092012425949600000095173961 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - RG E CPF DE ISAIAS Documento de Identificação 23092012430010300000095173962 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - RG E CPF DE CURADORA JUDICIAL Documento de Identificação 23092012430048700000095173963 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA 2 Documento de Comprovação 23092012430091000000095173965 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - PORTARIA DA REFORMA REMUNERADA 2 Documento de Comprovação 23092012430133500000095173967 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DA REFORMA REMUNERADA 2 Documento de Comprovação 23092012430171800000095173968 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - LAUDO MÉDICO DE INVALIDEZ Documento de Comprovação 23092012430209800000095173970 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - ATESTADO MÉDICO DE INVALIDEZ Documento de Comprovação 23092012430246200000095173971 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CARTÃO DE INVALIDEZ Documento de Comprovação 23092012430281000000095173972 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - DOCUMENTOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE-otimizado_1 Documento de Comprovação 23092012430328700000095173978 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - DOCUMENTOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE-otimizado_2 Documento de Comprovação 23092012430410800000095177829 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - DOCUMENTOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE-otimizado_3 Documento de Comprovação 23092012430480700000095177830 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - DOCUMENTOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE-otimizado_4 Documento de Comprovação 23092012430542100000095177831 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRATOS ILEGAIS - AGOSTO-2022 Documento de Comprovação 23092012430589600000095177833 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRATOS ILEGAIS 2 - AGOSTO-2022 Documento de Comprovação 23092012430625000000095177835 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRACHEQUE MILITAR - AGOSTO-2023-otimizado_1 Documento de Comprovação 23092012430662500000095177840 ISAÍAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR - CONTRACHEQUE MILITAR - AGOSTO-2023-otimizado_2 Documento de Comprovação 23092012430726500000095177842 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR x BANCO DAYCOVAL SA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23092012430763600000095177843 ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR x BANCO DAYCOVAL S.A. - PROTOCOLO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23092012430810000000095177844

25/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 04/02/2026 09:00, 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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