Execução de Título Extrajudicial 0875881-50.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0875881-50.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3975, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Promovido(a): Nome: ROBSON ALVES RODRIGUES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro,,3.975,, Condomínio Total Life Club Home, Bl. D2, Ap. 406., Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída indevidamente nesta Vara, consoante razões a seguir expostas. Versando pela regra geral disposta no artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, verifica-se que a competência é determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, de maneira que é inviável o prosseguimento do feito nesta Vara, considerando que o endereço da parte executada compreende bairro localizado no distrito de Icoaraci (Tenoné), consoante informações inseridas na lide. De igual forma, há óbice quanto à norma estabelecida pelo art. 4º, inciso II, da Lei nº. 9.099/1995, pois verifica-se que o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita também abrange o distrito de Icoaraci, o qual possui Juizado próprio para processar e julgar as demandas submetidas à sua competência territorial, de acordo com a abrangência mencionada no site do Tribunal de Justiça deste Estado (http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Juizados-Especiais/1176-Regiao-Metropolitana-de-Belem.xhtml), de maneira que a análise do presente feito foge à competência desta unidade judiciária. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008845356, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 25-10-2019). Grifos nossos. Ressalte-se ainda que o Enunciado 89 do FONAJE menciona que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe. Destarte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, III, da Lei nº. 9.099/1995. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e após, arquive-se. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Belém, 21 de setembro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:00

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 10:39

Extinto o processo por incompetência territorial

21/09/2023, 13:45

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 11:11

Cancelada a movimentação processual

20/09/2023, 11:49

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 20:59

Documentos

Petição

•22/09/2023, 15:00

Sentença

•22/09/2023, 10:39