Execução Fiscal 0803667-05.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0803667-05.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido: CASA CLARA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Nome: CASA CLARA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: RUA C, 649, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803667-05.2022.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre o AR em anexo. Por se tratar de ação de execução fiscal em que até a presente data não foi possível localizar o executado ou bens para penhora, conforme AR em anexo, transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, com fulcro no art. 40 da LEF, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 ano. Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte exequente, promova o arquivamento provisório dos autos, devendo a Secretaria Judicial, controlar o prazo referente à suspensão e promover o arquivamento provisório, conforme determinado, se for o caso. Com aplicação das teses reconhecidas no REsp nº. 1.340.553 ao caso em comento, o prazo previsto para o reconhecimento da prescrição intercorrente se iniciou com a primeira remessa dos autos após a citação da parte executada (09/06/2022), passando a contar com a previsão final no dia 09.06.2028. Alcançada a data final, promova o desarquivamento provisório devendo, em ato contínuo, intimar o exequente, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a prescrição, conforme art. 40, § 4º, da Lei 6830/80. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 22 de setembro de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)