Execução Fiscal 0822909-06.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0822909-06.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:00

Apensado ao processo 0833801-37.2024.8.14.0301

16/04/2024, 13:32

Apensado ao processo 0832569-87.2024.8.14.0301

11/04/2024, 13:21

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 23/11/2023

10/04/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 18:15

Decorrido prazo de R S DE A LIMA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 03:05

Decorrido prazo de R S DE A LIMA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:25

Juntada de identificação de ar

12/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:29

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822909-06.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra R S DE A LIMA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de inscrição 0224163-4 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822909-06.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra R S DE A LIMA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de inscrição 0224163-4 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de setembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

25/09/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0833801-37.2024.8.14.0301

Apensado ao processo 0832569-87.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de R S DE A LIMA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de R S DE A LIMA em 20/10/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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