Execução de Título Extrajudicial 0882478-35.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0882478-35.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 19:08

Decorrido prazo de ELIZA DE LEMOS BARBOSA em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ACROPOLE em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:24

Decorrido prazo de ELIZA DE LEMOS BARBOSA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ACROPOLE em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:17

Decorrido prazo de ELIZA DE LEMOS BARBOSA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:17

Juntada de identificação de ar

19/10/2023, 08:12

Decorrido prazo de ELIZA DE LEMOS BARBOSA em 11/10/2023 23:59.

14/10/2023, 01:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ACROPOLE em 11/10/2023 23:59.

14/10/2023, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 08:09

Publicado Sentença em 26/09/2023.

26/09/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0882478-35.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL ACRÓPOLE EXECUTADO: ELIZA DE LEMOS BARBOSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. A parte exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em face da executada devidamente qualificada, todavia, este juízo verifica que a parte exequente se trata de Condomínio Comercial, o qual não possui legitimidade para demandar em Juizados Especiais, haja vista não constar do rol do art. 8º da Lei nº 9.099/95 – LJE. Vejamos o que diz a jurisprudência pátria: “JULIANA PAULA DA SILVA SILVIA DA SILVA SENEDESE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO..RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) - GRIFEI. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VI do CPC c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95). P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:30

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 11:30

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZA DE LEMOS BARBOSA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ACROPOLE em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA DE LEMOS BARBOSA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ACROPOLE em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA DE LEMOS BARBOSA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ELIZA DE LEMOS BARBOSA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL ACROPOLE em 11/10/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

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