Execução de Título Extrajudicial 0001990-65.2017.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001990-65.2017.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0001990-65.2017.8.14.0066 Requerente Nome: L A W CARDOSO & CIA LTDA - ME Endereço: desconhecido Requerido Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: 15 DE NOVEMBRO, 525, FLUMINESE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de contestação apresentada como meio de defesa em processo de execução de título extrajudicial. VISTOS. DECIDO. Nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos à execução, que tem requisitos e procedimentos próprios e distintos daqueles da contestação. A apresentação de contestação no lugar de embargos à execução configura erro grosseiro, devendo o pedido sequer ser recebido pela falta de previsão legal. Tampouco é possível a aplicação, ao caso, do princípio da fungibilidade, por absoluta impropriedade da forma. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de contestação em execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido* (TJ-SP - AI: 21267724720188260000 SP 2126772-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/10/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2018)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O novo Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 914 e seguintes, os embargos à execução, como no Diploma Processual Civil anterior, a peça processual adequada para o executado exercer seu direito de defesa. Assim, apresentar contestação, ao invés de embargos à execução, devidamente previstos no ordenamento jurídico, configura erro grosseiro, impassível de aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03261438020168090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 27/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2018)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO EM EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE. NÃO MERECE MANTENÇA A R. DECISÃO QUE ADMITE COMO EMBARGOS DO DEVEDOR A INAPROPRIADA CONTESTAÇÃO INTERPOSTA EM EXECUÇÃO, JÁ QUE DE ACORDO COM NORMA EXPRESSA DO CPC (ART. 736), O MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR EM SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA SÃO OS EMBARGOS. (TJ-DF - AI: 20010020008012 DF, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Data de Julgamento: 06/08/2001, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 12/09/2001 Pág.: 11)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO - DEFESA RECEBIDA COMO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Tratando-se de erro grosseiro, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade para que defesa apresentada na forma de contestação em execução seja recebida e processada como embargos, mormente quando no mandado de citação constou expressamente a forma processual em que a parte executada deveria se defender. (TJ-MG - AI: 10000190948372001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Titulo Extrajudicial. Oferecimento de contestação. Impossibilidade de oferecimento de contestação em execução. A legislação é expressa no sentido de que devem ser opostos embargos à execução. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido pendente de apreciação em primeiro grau nos autos da ação principal – Não conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância. (TJ-SP - AI: 20125763520168260000 SP 2012576-35.2016.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/04/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2016)” “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO LUGAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO DE FORMA – A apresentação de contestação em execução de título extrajudicial constitui em erro grave de forma, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade para se transmutar em embargos do devedor. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21601359320168260000 SP 2160135-93.2016.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2016)” No caso em comento, ao apresentar recurso absolutamente inadequado ao procedimento, resta evidente que a pretensão da executada é manifestamente protelatória, deduzida contra texto expresso em lei, com vistas a opor resistência não justificada ao andamento do processo. Dispositivo: Ante o exposto, deixo de receber a contestação apresentada em execução, por absoluta impropriedade do método de defesa. Intime-se, devolvendo o prazo para de 03 (três) dias para que a executada pague a dívida consubstanciada no título executivo extrajudicial. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para prosseguimento da execução. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 21 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUARA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUARA em 22/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

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