Ação Penal - Procedimento Sumário 0002534-09.2014.8.14.0050 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002534-09.2014.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 26/01/2024

08/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2024, 19:59

Decorrido prazo de EDIZIO DUARTE DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:56

Decorrido prazo de LAFAIETE BORGES MARTINS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 10:56

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0002534-09.2014.8.14.0050 [Crimes de Trânsito] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: TRAVESSA VALENTIN JOSÉ FERREIRA, S/N, NOVA BRASÍLIA, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: EDIZIO DUARTE DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de EDIZIO DUARTE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no(s) art(s). 302 do CTB. A denúncia foi recebida em 04/03/2015. DECIDO. O crime previsto no art. 302 d CTB possui pena privativa de liberdade máxima de 4 anos. O art. 109, inciso IV, do CP, que regula a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é de 2 a 4 anos, prevê que o prazo prescricional é de 8 anos. Considerando que desde o recebimento da denúncia transcorreram mais de oito anos, não ocorrendo, de outro lado, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, imperioso o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado. Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do denunciado em relação aos fatos noticiados nestes autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se e intimem-se via sistema, diante da desnecessidade de intimação pessoal (art. 392 do CPP). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 3680/23-GP, de 25/08/23)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:49

Extinta a punibilidade por prescrição

12/12/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 19:06

Juntada de Petição de parecer

23/10/2023, 13:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:29

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Núcleo de Justiça 4.0 – META 2/CNJ 0002534-09.2014.8.14.0050 [Crimes de Trânsito] Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: TRAVESSA VALENTIN JOSÉ FERREIRA, S/N, NOVA BRASÍLIA, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: EDIZIO DUARTE DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de EDIZIO DUARTE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no(s) art(s). 302 do CTB. A denúncia foi recebida em 04/03/2015. DECIDO. O crime previsto no art. 302 d CTB possui pena privativa de liberdade máxima de 4 anos. O art. 109, inciso IV, do CP, que regula a prescrição dos delitos cujo máximo da pena é de 2 a 4 anos, prevê que o prazo prescricional é de 8 anos. Considerando que desde o recebimento da denúncia transcorreram mais de oito anos, não ocorrendo, de outro lado, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, imperioso o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado. Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do denunciado em relação aos fatos noticiados nestes autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Publique-se e intimem-se via sistema, diante da desnecessidade de intimação pessoal (art. 392 do CPP). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 3680/23-GP, de 25/08/23)

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de EDIZIO DUARTE DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAFAIETE BORGES MARTINS em 19/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

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