Reintegração / Manutenção de Posse 0814079-58.2023.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0814079-58.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SERGIO NONATO ARAÚJO DA LUZ. REQUERIDOS: PRISCILA CORREA DA LUZ MELO e ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS MELO, ambos residentes à Rua G, Qd. 68, Lt. 37, Bairro Cidade Jardim, Parauapebas/PA. DECISÃO Visto os autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n. 0814079-58.2023.8.14.0040. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE LIMINAR DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente, na forma do art. 98 do CPC. Passo à análise do pedido de tutela. I) Da tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar de urgência, em que o requerente, SERGIO NONATO ARAUJO DA LUZ, alega ser proprietário de um imóvel, situado na Rua G, Qd. 68, Lt. 38, Bairro Cidade Jardim, nesta cidade, conforme se infere do termo de cessão/transferência de direitos aquisitivos de compromisso de compra e venda do imóvel colacionado aos autos. No mais, aduz que, no ano de 2022, com o objetivo de ajudar sua filha, o requerente chegou a montar um restaurante na metade de sua residência e colocou sua filha/requerida como sócia. Na época, a filha e o esposo entraram apenas com o trabalho, oportunidade em que o casal procurou um contador para abertura de uma empresa chamada “LUZ DA CHEFE”, não tendo estes colocado o nome do requerente na sociedade, a qual foi registrada em nome somente da Sra. PRISCILA CORREA DA LUZ MELO, como sócia administradora e responsável pela empresa, restado ajustado, à época, que a casa seria dividida ao meio para montagem do estabelecimento comercial e o restante serviria para moradia da família, ficando ajustado o rateio dos lucros, na proporção de 50% para o requerente e os outros 50% aos requeridos, ficando ressaltado que para estruturação do espaço comercial o autor fez vários empréstimos consignados, adquirindo, assim, todos os equipamentos que guarnecem o restaurante. Desse modo, alega que em junho ao retornar para casa e para o restaurante, foi impedido pelos requeridos, afirmando, assim, que o verdadeiro objetivo da filha era apropria-se de tudo que é seu, chegando a colocá-lo na rua e apropriasse de seus bens, visto que o imóvel e tudo que guarnece o restaurante lhe pertence. Ademais, sustenta que, com objetivo de tomar para si, a Requerida e seu esposo chegaram ao absurdo de denunciar o autor, dizendo que o mesmo havia abusado da própria neta (filha dos requeridos), conforme nº de processo 0812974-46.2023.8.14-0040, visando por esses meios tomar para a si a propriedade do pai, bem como aduz que a requerida estaria usando de todas as formas para impedi-lo de retornar para o seu lar, chegando a agredi-lo e a falar que teria o prazer de vê-lo preso para ficar com seus bens. Por fim, requer o deferimento de tutela de urgência, para que seja determinada a reintegração de posse do imóvel e todos os bens que guarnecem a residência e o restaurante, com ou sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado. É o sucinto relato. DECIDO. O instituto da tutela provisória hoje está tratada no CPC nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. (CPC Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental). O art. 300 do CPC e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, deve-se perquirir se os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência estão ou não presentes no caso. No presente caso, a autora juntou cópia de termo de cessão/transferência de direitos aquisitivos de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do litígio (Id. 100377352 - págs. 1/2), todavia deixou de trazer aos autos comprovação de notificação dos requeridos para que desocupassem o imóvel, documento este imprescindível para demonstrar posse injusta destes, principalmente, em razão das tratativas negociais e familiares diversas, ora elencadas na inicial, o que exige a devida confrontação nas demais fases do processo. Desse modo, nota-se que não se verifica extreme de dúvida a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, exigindo o aguardo da instrução a fim de verificar as condições e termos referente a ocupação do imóvel, visto que, também, existem outras medidas judiciais de natureza diversa, as quais exigem a cognição exauriente, circunstância que recomenda apuração na fase processual pertinente. Ante o exposto, ausente os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por oportuno, considerando as peculiaridades do caso, adoto ao presente feito o rito do procedimento comum, nos termos do art. 318 e ss. do CPC. Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se os(as) requeridos(a) para contestar o pedido inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia ou confissão ficta nos termos do art. 344 do CPC. Com a contestação, devidamente certificada nos autos, intime-se a parte autora para réplica. Após, conclusos. SERVE ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 19 de dezembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091123344297300000094631268 PETIÇÃO Petição 23091123340872100000094649590 PROCURAÇÃO Procuração 23091123340908400000094634842 CNH - PRISCILA Documento de Identificação 23091123340933600000094634853 CNH- Antonio Documento de Identificação 23091123340956900000094634856 Doc. Lote Documento de Comprovação 23091123340987000000094634858 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 23091123341014400000094634870 Boletim de Ocorrência (Ameaça) Documento de Comprovação 23091123341059600000094649589 CONTRATO SERGIO NONATO ARAUJO DA LUZ SOLAR Documento de Comprovação 23091123341115600000094634873 Notas Fiscais dos equipamentos e mobilhas restaurante Documento de Comprovação 23091123341143900000094636333 PIX PAGAMENTO A EMPRESA SAL COMERCIO PAGO PELO AUTOR Documento de Comprovação 23091123341222000000094636355 CONTRATO ENERGIA SOLAR Documento de Comprovação 23091123341273300000094636338 REINTEGRAÇÃO DE POSSE! Petição 23091123341301900000094636344 3-Comprovante pagto, pintor, pedreiro, eletrica e material de construção Documento de Comprovação 23091123341342500000094649586 Doc. Reboque vendido pelos requeridos Documento de Comprovação 23091123341370000000094649588 EXAMES SERGIO! Documento de Comprovação 23091123341402700000094649587 Despacho Despacho 23092213480019700000095302316 Petição Petição 23101809453887600000095613534 SERGIO - PETIÇÃO Petição 23101809453904300000096634797 Ultimos comprovantes de pagamentos Sergio Documento de Comprovação 23101809453935000000096634798

20/12/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS MELO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CORREA DA LUZ em 09/03/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)