Reintegração / Manutenção de Posse 0801680-34.2023.8.14.0060 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801680-34.2023.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/11/2023, 15:19

Juntada de Certidão

23/11/2023, 15:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/10/2023, 12:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023

25/10/2023, 12:18

Decorrido prazo de IRINEU MOMMENSOHN em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:43

Decorrido prazo de CAJAMIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:43

Decorrido prazo de CAJAMIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:43

Decorrido prazo de CAJAMIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:29

Publicado Sentença em 26/09/2023.

27/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REQUERIDO: IRINEU MOMMENSOHN DEFESA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº.: 0801680-34.2023.8.14.0060 Trata-se de AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por CAJAMIL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP, em desfavor de IRINEU MOMMENSOHN, ambos identificados nos autos. A requerente alega que é legítima proprietária do imóvel rural situado na Rodovia PA 256. KM 82, Vila Nova, denominado "Fazenda Jamila", zona rural de Tomé-Açu. Em decorrência de a empresa Cajamil ser administrada pelos irmãos José Mommensohn e o requerido, ambos compartilhavam a responsabilidade pela sua administração. Todavia, com a saída do demandado da sociedade, sua permanência no terreno configuraria posse injusta do imóvel. O autor afirma que o demandado teria saído da sociedade após decisão judicial (ação nº 0030209-94.2011.8.16.0017, Maringá/PR), cujos autos foram sentenciados em setembro de 2018, restando a apuração de haveres, pertinentes à dissolução da sociedade, sendo nomeados peritos para tanto. As perícias, no entanto, não foram concluídas, não havendo novidades desde meados de agosto de 2022, por embaraços alheios a vontade da autora, que estaria impedida de ingressar no imóvel para avaliação e venda. Por fim, a demandante discorre que, no decorrer dos últimos anos, foram várias as tentativas do demandado de enriquecer ilicitamente às custas da fazenda, tendo efetuado a extração e corte indevido de madeira de propriedade da empresa, gerando crime e infração ambiental. Reivindica, liminarmente, a propriedade do imóvel, sem a oitiva da parte contrária. Atribuiu à causa o montante de R$ 1.212,00 (mil duzentos e dose reais). É o relatório. Decido. Anoto, inicialmente, a completa disparidade entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido nos autos, que se confunde com o valor do imóvel cuja propriedade se requer, autorizando a sua correção, ex officio, nos termos do art. 292, IV, do CPC. Ainda que a requente tenha juntado um comprovante de pagamento, a título de recolhimento de custas complementares, no ID 99293289, não procedeu ao ajuste do valor da causa, inclusive para aferir-se se o valor recolhido correspondente ao valor efetivamente devido. No entanto, recolhido o valor que o requerente entendia devido a título de custas, verifico a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito. É cediço que, na ação reivindicatória, a parte autora deve demonstrar de forma inequívoca o seu domínio sobre o imóvel objeto do litígio, pois tal modalidade de ação é destinada a assegurar ao proprietário a possibilidade de reaver a coisa das mãos de quem injustamente a possui. Exige-se a presença simultânea de três requisitos: a) a prova da titularidade do domínio pelo autor; b) a individualização da coisa, e c) a posse injusta do réu. Sobre o assunto, dispõe Orlando Gomes (Direitos Reais, Forense, 13ª ed., 1998, p. 256): "Um dos direitos elementares do domínio é a faculdade do seu titular de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a detenha ou possua. Essa pretensão se exerce mediante a ação de reivindicação que, segundo conhecida fórmula, compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário." Flávio Tartuce, por sua vez, explica (Manual de Direito Civil, Forense, 10ª ed., 2020, p.871): "...a propriedade está relacionada a quatro atributos previstos no caput do art. 1.228 do CC/2002, cuja redação é a seguinte: 'o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha'. O dispositivo apresenta mudanças substanciais em relação ao art. 524 do CC/1916 (...). Isso porque não há mais a previsão da existência de direitos relativos ao uso, fruição e disposição da coisa, mas sim de faculdades jurídicas, o que foi feito no sentido de abrandar o sentido do texto legal. Como afirmam Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho, 'nos dias de hoje, a propriedade não é mais considerada um direito ilimitado, como no passado'. No caso, o imóvel em questão (Fazenda Jamila) é objeto da CARTA PRECATORIA de nº 0801780-23.2022,8.14.0060, que tramita neste Juízo, cuja finalidade é a avaliação pericial da área para solver dívidas decorrentes da condenação judicial, pois. Aparentemente - e assim o digo porque a sentença proferida no Juízo de Maringá não instrui a Carta Precatória acima, para se saber o seu efetivo conteúdo - a questão alusiva ao direito de propriedade sobre a Fazenda está sendo discutida ou foi objeto de decisão naquele Juízo, porque integraria o patrimônio da sociedade cuja dissolução parcial teria sido determinada judicialmente. E, como é cediço, o patrimônio da sociedade não se confunde com os dos sócios, dada a autonomia das personalidades jurídicas de uns e de outros. De uma das decisões judiciais que acompanham a Carta Precatória, extraio a seguinte passagem (ID. 92731465): "(...) Desta feita, considerando a animosidade entre as partes, a potencial irregularidade na representação processual da parte ré em decorrência do aventado óbito de José, o qual é/era o único sócio da empresa Cajamil segundo certidão da Junta Comercial (mov. 611), e o que antes decidido em mov. 536 e 463 e 399 e no julgado pela sentença de mov. 258, utilizando-se do poder geral de cautela judicial, medidadefiro assecuratória para determinar que seja oficiado ao registro de imóveis aonde está inscrito a aludida "fazenda da Cajamil" objeto da nova carta precatória expedida e em cumprimento (mov. 600 e 625) requisitando averbação da existência desta ação e da sentença proferida e da fase atual de apuração de haveres, para conhecimento geral e em especial àquele que acaso se interessar em adquirir o imóvel, a fim de que não se alegue boa fé nem se perca a possibilidade de ulterior declaração judicial de ineficácia de eventual venda se acaso não ocorrer o pagamento da cota parte devida ao ex-sócio da empresa Cajamil, em decorrência da apuração e pagamento de haveres em curso por estes autos (...)" Aparentemente, por meio da presente ação judicial reivindicatória, a requerente estaria pretendo contornar os efeitos da decisão acima, que estabelece restrições à alienação da fazenda. Mais que isso, a Fazenda Jamila é objeto da Ação de Manutenção de Posse, processo nº 0800424-27.2021.8.14.0060, que também tramita nesta Comarca, contra Renata Mommensohn, filha do irmão (e antigo sócio) do demandado, ajuizada pelo ora requerido, IRINEU MOMMENSOHN. Foi deferida nos autos liminar, determinando que Renata Mommensohn (administradora da empresa) se abstivesse de praticar quaisquer atos que importassem ameaça, turbação ou esbulho da referida área. O referido processo é do ano de 2021 e as questões referentes ao direito de posse nele discutidas ainda não foram julgadas e estão pendentes. Dessa forma, verifico que não se encontra demonstrado de plano que a posse exercida pelo demandado é injusta e que ainda se encontra pendente Juízo demanda em que se discute a posse do imóvel.. Na pendência de questão possessória, é vedada a discussão acerca do domínio do bem. É o que estabelece o art. 557 do CPC/15, ao dispor que, na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. E a ação reivindicatória, cunhada com esteio no art. 1.228 do Código Civil, tem como um dos requisitos básicos a demonstração do domínio sobre a coisa. Como anotado acima, pelos documentos que instruem a Carta Precatória acima mencionada, o direito relativo à propriedade do bem já está sendo discutido nos autos dos processo nº 0800424-27.2021.8.14.0060 e nº 0030209-94.2011.8.16.0017, em curso na Comarca Maringá/PR, perante os quais a requerente deveria veicular sua pretensão, até por força de eventual conexão. O ajuizamento de ação judicial em que se pretende a discussão do direito à revelia do que discutido ou decidido naqueles processos e da existência de ação possessória em trâmite neste Juízo pode caracterizar burla às normas processuais e eventual litigância de má-fé. Todos esses elementos representam óbices ao prosseguimento da ação. A esse respeito, colaciono as seguintes jurisprudências: STJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. (...) 5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). 7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (REsp 1909196/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) Falece, portanto, à requerente interesse processual no ajuizamento de ação reivindicatória na pendência de ação em que se discute o direito de posse sobre o bem. Com esses fundamentos, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios porque não integralizada a relação processual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de Apelação, certifique-se a tempestividade e, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhem-se os autos ao egrégio TJ/PA. Caso não seja interposto recurso, recolhidas as custas complementares, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:29

Indeferida a petição inicial

22/09/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:29

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 14:29

Despacho

•16/08/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REQUERIDO: IRINEU MOMMENSOHN DEFESA: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº.: 0801680-34.2023.8.14.0060 Trata-se de AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por CAJAMIL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP, em desfavor de IRINEU MOMMENSOHN, ambos identificados nos autos. A requerente alega que é legítima proprietária do imóvel rural situado na Rodovia PA 256. KM 82, Vila Nova, denominado "Fazenda Jamila", zona rural de Tomé-Açu. Em decorrência de a empresa Cajamil ser administrada pelos irmãos José Mommensohn e o requerido, ambos compartilhavam a responsabilidade pela sua administração. Todavia, com a saída do demandado da sociedade, sua permanência no terreno configuraria posse injusta do imóvel. O autor afirma que o demandado teria saído da sociedade após decisão judicial (ação nº 0030209-94.2011.8.16.0017, Maringá/PR), cujos autos foram sentenciados em setembro de 2018, restando a apuração de haveres, pertinentes à dissolução da sociedade, sendo nomeados peritos para tanto. As perícias, no entanto, não foram concluídas, não havendo novidades desde meados de agosto de 2022, por embaraços alheios a vontade da autora, que estaria impedida de ingressar no imóvel para avaliação e venda. Por fim, a demandante discorre que, no decorrer dos últimos anos, foram várias as tentativas do demandado de enriquecer ilicitamente às custas da fazenda, tendo efetuado a extração e corte indevido de madeira de propriedade da empresa, gerando crime e infração ambiental. Reivindica, liminarmente, a propriedade do imóvel, sem a oitiva da parte contrária. Atribuiu à causa o montante de R$ 1.212,00 (mil duzentos e dose reais). É o relatório. Decido. Anoto, inicialmente, a completa disparidade entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido nos autos, que se confunde com o valor do imóvel cuja propriedade se requer, autorizando a sua correção, ex officio, nos termos do art. 292, IV, do CPC. Ainda que a requente tenha juntado um comprovante de pagamento, a título de recolhimento de custas complementares, no ID 99293289, não procedeu ao ajuste do valor da causa, inclusive para aferir-se se o valor recolhido correspondente ao valor efetivamente devido. No entanto, recolhido o valor que o requerente entendia devido a título de custas, verifico a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a sua extinção, sem resolução do mérito. É cediço que, na ação reivindicatória, a parte autora deve demonstrar de forma inequívoca o seu domínio sobre o imóvel objeto do litígio, pois tal modalidade de ação é destinada a assegurar ao proprietário a possibilidade de reaver a coisa das mãos de quem injustamente a possui. Exige-se a presença simultânea de três requisitos: a) a prova da titularidade do domínio pelo autor; b) a individualização da coisa, e c) a posse injusta do réu. Sobre o assunto, dispõe Orlando Gomes (Direitos Reais, Forense, 13ª ed., 1998, p. 256): "Um dos direitos elementares do domínio é a faculdade do seu titular de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a detenha ou possua. Essa pretensão se exerce mediante a ação de reivindicação que, segundo conhecida fórmula, compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário." Flávio Tartuce, por sua vez, explica (Manual de Direito Civil, Forense, 10ª ed., 2020, p.871): "...a propriedade está relacionada a quatro atributos previstos no caput do art. 1.228 do CC/2002, cuja redação é a seguinte: 'o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha'. O dispositivo apresenta mudanças substanciais em relação ao art. 524 do CC/1916 (...). Isso porque não há mais a previsão da existência de direitos relativos ao uso, fruição e disposição da coisa, mas sim de faculdades jurídicas, o que foi feito no sentido de abrandar o sentido do texto legal. Como afirmam Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho, 'nos dias de hoje, a propriedade não é mais considerada um direito ilimitado, como no passado'. No caso, o imóvel em questão (Fazenda Jamila) é objeto da CARTA PRECATORIA de nº 0801780-23.2022,8.14.0060, que tramita neste Juízo, cuja finalidade é a avaliação pericial da área para solver dívidas decorrentes da condenação judicial, pois. Aparentemente - e assim o digo porque a sentença proferida no Juízo de Maringá não instrui a Carta Precatória acima, para se saber o seu efetivo conteúdo - a questão alusiva ao direito de propriedade sobre a Fazenda está sendo discutida ou foi objeto de decisão naquele Juízo, porque integraria o patrimônio da sociedade cuja dissolução parcial teria sido determinada judicialmente. E, como é cediço, o patrimônio da sociedade não se confunde com os dos sócios, dada a autonomia das personalidades jurídicas de uns e de outros. De uma das decisões judiciais que acompanham a Carta Precatória, extraio a seguinte passagem (ID. 92731465): "(...) Desta feita, considerando a animosidade entre as partes, a potencial irregularidade na representação processual da parte ré em decorrência do aventado óbito de José, o qual é/era o único sócio da empresa Cajamil segundo certidão da Junta Comercial (mov. 611), e o que antes decidido em mov. 536 e 463 e 399 e no julgado pela sentença de mov. 258, utilizando-se do poder geral de cautela judicial, medidadefiro assecuratória para determinar que seja oficiado ao registro de imóveis aonde está inscrito a aludida "fazenda da Cajamil" objeto da nova carta precatória expedida e em cumprimento (mov. 600 e 625) requisitando averbação da existência desta ação e da sentença proferida e da fase atual de apuração de haveres, para conhecimento geral e em especial àquele que acaso se interessar em adquirir o imóvel, a fim de que não se alegue boa fé nem se perca a possibilidade de ulterior declaração judicial de ineficácia de eventual venda se acaso não ocorrer o pagamento da cota parte devida ao ex-sócio da empresa Cajamil, em decorrência da apuração e pagamento de haveres em curso por estes autos (...)" Aparentemente, por meio da presente ação judicial reivindicatória, a requerente estaria pretendo contornar os efeitos da decisão acima, que estabelece restrições à alienação da fazenda. Mais que isso, a Fazenda Jamila é objeto da Ação de Manutenção de Posse, processo nº 0800424-27.2021.8.14.0060, que também tramita nesta Comarca, contra Renata Mommensohn, filha do irmão (e antigo sócio) do demandado, ajuizada pelo ora requerido, IRINEU MOMMENSOHN. Foi deferida nos autos liminar, determinando que Renata Mommensohn (administradora da empresa) se abstivesse de praticar quaisquer atos que importassem ameaça, turbação ou esbulho da referida área. O referido processo é do ano de 2021 e as questões referentes ao direito de posse nele discutidas ainda não foram julgadas e estão pendentes. Dessa forma, verifico que não se encontra demonstrado de plano que a posse exercida pelo demandado é injusta e que ainda se encontra pendente Juízo demanda em que se discute a posse do imóvel.. Na pendência de questão possessória, é vedada a discussão acerca do domínio do bem. É o que estabelece o art. 557 do CPC/15, ao dispor que, na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. E a ação reivindicatória, cunhada com esteio no art. 1.228 do Código Civil, tem como um dos requisitos básicos a demonstração do domínio sobre a coisa. Como anotado acima, pelos documentos que instruem a Carta Precatória acima mencionada, o direito relativo à propriedade do bem já está sendo discutido nos autos dos processo nº 0800424-27.2021.8.14.0060 e nº 0030209-94.2011.8.16.0017, em curso na Comarca Maringá/PR, perante os quais a requerente deveria veicular sua pretensão, até por força de eventual conexão. O ajuizamento de ação judicial em que se pretende a discussão do direito à revelia do que discutido ou decidido naqueles processos e da existência de ação possessória em trâmite neste Juízo pode caracterizar burla às normas processuais e eventual litigância de má-fé. Todos esses elementos representam óbices ao prosseguimento da ação. A esse respeito, colaciono as seguintes jurisprudências: STJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. (...) 5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). 7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. (REsp 1909196/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) Falece, portanto, à requerente interesse processual no ajuizamento de ação reivindicatória na pendência de ação em que se discute o direito de posse sobre o bem. Com esses fundamentos, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios porque não integralizada a relação processual Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de Apelação, certifique-se a tempestividade e, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhem-se os autos ao egrégio TJ/PA. Caso não seja interposto recurso, recolhidas as custas complementares, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de IRINEU MOMMENSOHN em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAJAMIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAJAMIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAJAMIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 18/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

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