Monitória 0009409-78.2017.8.14.0053 - TJPA

Monitória 0009409-78.2017.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ELEUSA BORGES MACHADO Advogado: RENATO ANDRE BARBOSA DOS SANTOS APELADO: WERBTI SOARES GAMA Advogado: BIANCA DOS SANTOS CANDIDO RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009409-78.2017.8.14.0053 Vistos os autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ELEUSA BORGES MACHADO, inconformado com a r. sentença prolatada pelo MMº Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu, nos autos de Ação Monitória aforada por WERBTI SOARES GAMA, que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Em suas razões (ID nº 2840229), a apelante defende a anulação da sentença. Suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por impossibilidade de julgamento antecipado do mérito. Nesse sentido, sustenta que não teria sido dada a oportunidade de se manifestar quanto aos documentos novos juntados em sede de manifestação aos embargos monitórios, tampouco de produção probatória. No mérito, aduz que a sentença recorrida considerou a declaração prestada pelo Sr. Cristiano Gusmão Carneiro trazida pelo apelado em impugnação aos embargos monitórios como verdade absoluta, ressaltando que referido cidadão foi a mesma pessoa que emitiu o recibo de quitação para a ora apelante. Assim, o aludido documento novo seria conflitante, o que reforça a necessidade de manifestação da parte contrária antes da prolação da sentença e da devida instrução processual. Defende a impossibilidade de juntada de documento novo com a impugnação aos embargos monitórios, bem como a impossibilidade de prolação de sentença sem antes oportunizar a manifestação do embargante quanto ao documento novo juntado. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Digitalizados os autos, foram remetidos ao Tribunal, cabendo-me a relatoria após distribuição por sorteio. Em despacho inicial, determinei a intimação do apelante para recolher o preparo em dobro, ante a falta do relatório de conta. O apelo foi recebido no duplo efeito. Tentada a via conciliatória, esta restou infrutífera. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV e VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016) e a Súmula 568 do STJ. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise de mérito. Trata-se de apelo interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente o pedido inicial. As preliminares se confundem com o mérito, de maneira que serão analisadas conjuntamente. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Compulsando os autos, verifica-se violação ao princípio do contraditório substancial, acarretando cerceamento de defesa. Afinal, embora seja possível a juntada de documentos em sede de manifestação aos embargos monitórios, deve o juízo singular oportunizar que a parte adversa sobre ele se manifeste, sob pena de cerceamento de defesa, mormente quando tal documento é utilizado como motivo determinante na fundamentação da sentença. Nesse sentido, o C. STJ: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC/73); (ii) a preclusão operada quanto à produção de prova (arts. 462 e 517 do CPC/73); (iii) a responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica (art. 18, caput e § 1º, do CDC). (...) 4. Esta Corte admite a juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018) Portanto, a rigor, entendo que houve cerceamento de defesa na espécie, bem como violação a dispositivos do CPC, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (...) Art. 437. OMISSIS. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Na ação monitória, incumbe ao Embargante comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do Embargado, aplicando-se a regra estampada no artigo 373 do CPC vigente, e inexistindo elementos a corroborar a alegação do pagamento, ou a inexistência da dívida, considera-se exigível o valor representado pelo título. No caso concreto, de se dizer que, a juntada de documentos por parte do Apelado, no momento da impugnação aos Embargos à Monitória é ato plenamente possível pelo ordenamento jurídico pátrio, contanto que se oportunize à parte adversa manifestar-se acerca daqueles. Assim, “É válida a juntada de documentos, pelo autor, quando da Impugnação aos Embargos à Monitória, desde que haja a oportunização para manifestação pela parte adversa” (TJAM. APELAÇÃO N.º 0609006-35.2016.8.04.0001. Rel. DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO). In casu, percebe-se da consulta aos autos que não foi aberto prazo especificamente para este fim, muito menos “despacho saneador”, o que implica em nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, tenho que restou evidenciado o prejuízo à parte, de maneira que deve ser anulada a sentença. Por fim, registro que não se tratando de causa madura (CPC, artigo 1.013, § 3º, III), imperativo o retorno dos autos à origem para a devida instrução e rejulgamento. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento, para anular a sentença, na forma do art. 932, V e VIII, do CPC/15 c/c art. 133, XII, “d” do RITJE/PA. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito deste TJE/PA, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente, bem como de oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios. Comunique-se o juízo “a quo”. Diligências legais. Belém - PA, 22 de setembro de 2023. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

25/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WERBTI SOARES GAMA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WERBTI SOARES GAMA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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