Inquérito Policial 0805210-45.2022.8.14.0201 - TJPA

Inquérito Policial 0805210-45.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 13:42

Processo Desarquivado

20/10/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 03/10/2023

20/10/2023, 13:41

Arquivado Provisoramente

19/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de TENONE UNIDADE INTEGRADA PROPAZ em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 06:59

Juntada de Petição de termo de ciência

02/10/2023, 14:22

Publicado Decisão em 26/09/2023.

27/09/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BELÉM GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: [email protected] Processo nº 0805210-45.2022.8.14.0201 Indiciado: EM APURAÇÃO Capitulação provisória: ART. 33 LEI Nº 11.343/06 LEI DE DROGAS. D E C I S Ã O O Ministério Público do Estado do Pará, após detida análise do Inquérito Policial que apura as circunstâncias da possível prática de tráfico de drogas, requer o ARQUIVAMENTO considerando insucesso da autoridade policial na determinação da autoria delitiva, conforme relatório de missão e relatório final de ID 81532028, fls.13/16, havendo prova apenas da materialidade, o M.P. requereu o arquivamento do presente conforme Art.28 do CPP. DECIDO: Analisando-se o inquérito por portaria, com o objetivo de apurar possível prática do crime de tráfico, tipificado no art.33 da lei nº 11.343/06, narram nos autos que policias militares encontravam-se de serviço no moto patrulhamento CPC II do Falcão 03, quando estavam entrando na Rua do L, bairro do Tocantins-Parque Guajará, isso por volta das 21:45 horas, três suspeitos ao avistarem a presença da PM, empreenderam fuga em direção a uma área de mata, mas ninguém foi preso. Após isso, foi feita uma "varredura" no caminho da fuga dos suspeitos e apreenderam 42 (QUARENTA E DUAS) EMBRULHOS/PETECAS DO PROVÁVEL ENTORPECENTE CONHECIDO POR MACONHA e UM APARELHO CELULAR IPHONE BRANCO/DOURADO TIM 4G COM UMA CAPA AZUL CLARO. Diante disso, levaram o material até a delegacia de polícia para registrar o Boletim de Ocorrência Policial. A autoria do crime resta prejudicada, pois não foi possível determinar quem praticou o delito, apesar das buscas. A materialidade está comprovada de acordo com laudo definitivo (ID 81532028). Para iniciar a ação penal é de fundamental importância a existência do binômio autoria e materialidade do crime. A autoria está prejudicada, porém a materialidade não. Assim, diante da constatação da impossibilidade de localização do autor do crime em tela, será inviável o exercício da ação penal. Diante da relevância das razões sustentadas pelo Ministério Público e não havendo elementos necessários para a propositura da Ação Penal, acolho a manifestação do mesmo, e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Int. e cumpra-se. Icoaraci, 21 de setembro de 2023. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELÉM - PA

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 12:03

Determinado o Arquivamento

23/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de parecer

25/04/2023, 17:08

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:25

Juntada de Petição de certidão

26/01/2023, 13:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/12/2022 23:59.

19/12/2022, 04:50

Documentos

Decisão

•23/09/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BELÉM GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: [email protected] Processo nº 0805210-45.2022.8.14.0201 Indiciado: EM APURAÇÃO Capitulação provisória: ART. 33 LEI Nº 11.343/06 LEI DE DROGAS. D E C I S Ã O O Ministério Público do Estado do Pará, após detida análise do Inquérito Policial que apura as circunstâncias da possível prática de tráfico de drogas, requer o ARQUIVAMENTO considerando insucesso da autoridade policial na determinação da autoria delitiva, conforme relatório de missão e relatório final de ID 81532028, fls.13/16, havendo prova apenas da materialidade, o M.P. requereu o arquivamento do presente conforme Art.28 do CPP. DECIDO: Analisando-se o inquérito por portaria, com o objetivo de apurar possível prática do crime de tráfico, tipificado no art.33 da lei nº 11.343/06, narram nos autos que policias militares encontravam-se de serviço no moto patrulhamento CPC II do Falcão 03, quando estavam entrando na Rua do L, bairro do Tocantins-Parque Guajará, isso por volta das 21:45 horas, três suspeitos ao avistarem a presença da PM, empreenderam fuga em direção a uma área de mata, mas ninguém foi preso. Após isso, foi feita uma "varredura" no caminho da fuga dos suspeitos e apreenderam 42 (QUARENTA E DUAS) EMBRULHOS/PETECAS DO PROVÁVEL ENTORPECENTE CONHECIDO POR MACONHA e UM APARELHO CELULAR IPHONE BRANCO/DOURADO TIM 4G COM UMA CAPA AZUL CLARO. Diante disso, levaram o material até a delegacia de polícia para registrar o Boletim de Ocorrência Policial. A autoria do crime resta prejudicada, pois não foi possível determinar quem praticou o delito, apesar das buscas. A materialidade está comprovada de acordo com laudo definitivo (ID 81532028). Para iniciar a ação penal é de fundamental importância a existência do binômio autoria e materialidade do crime. A autoria está prejudicada, porém a materialidade não. Assim, diante da constatação da impossibilidade de localização do autor do crime em tela, será inviável o exercício da ação penal. Diante da relevância das razões sustentadas pelo Ministério Público e não havendo elementos necessários para a propositura da Ação Penal, acolho a manifestação do mesmo, e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Int. e cumpra-se. Icoaraci, 21 de setembro de 2023. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELÉM - PA

25/09/2023, 00:00

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