Execução Fiscal 0800519-61.2019.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0800519-61.2019.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MERCADINHO IMPERIAL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800519-61.2019.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) REPRESENTANTE: JAIR SA MAROCCO, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARA em face de MERCADINHO IMPERIAL LTDA. O pedido foi instruído com documentos. Despacho inicial ID. 9662277 determinando a citação do executado em 23/04/2019. A citação foi realizada conforme ID. 10026179 - Pág. 1 em 20/05/2019. Intimado o exequente, apresentou manifestação em 01/10/2019 requerendo a suspensão do curso da execução até o fim do parcelamento efetuado pela executada, ID. 13039000. Decisão interlocutória ID. 20921431, deferiu o pedido de suspensão em 07/11/2020. Em manifestação do exequente, após intimado, requereu a extinção do feito em função da quitação administrativa do débito, inclusive com pagamento dos honorários advocatícios, ID. 87994972 em 07/03/2023. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 156, I, do Código Tributário Nacional prevê que extingue-se o crédito tributário com o pagamento deste. De acordo com o que se depreende dos autos, mais especificamente da petição ID. 87994972, o(a) devedor(a) satisfez a obrigação que ensejou a presente execução, com o pagamento do valor devido. Ante o exposto, declaro extinta, com resolução de mérito, a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Considerando o princípio da causalidade e que a executada efetuou o pagamento após a citação, condeno a parte executada em custas processuais e em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do débito. Considerando a condenação em custas processuais e, nos termos da Lei Estadual 9.217/2021, advirto a parte condenada de que o não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. No processo findo em que houver custas a recolher, fica autorizado o seu arquivamento definitivo, com a instauração de processo administrativo de cobrança, conforme Lei Estadual 9.217/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 24 de setembro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Decorrido prazo de MERCADINHO IMPERIAL LTDA em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(48)