Cumprimento de sentença 0800251-68.2022.8.14.0027 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800251-68.2022.8.14.0027 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO Processo nº 0800251-68.2022.8.14.0027. SENTENÇA Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 77796933) oposta por MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REIS nos autos de EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, representado pela sua Procuradoria. I - Relatório O excipiente afirma: a) não ter legitimidade passiva para responder por dívida fiscal de ISSQN em razão da interinidade de sua designação a partir de 30/07/2018 (ID 77799240), assim como, pela responsabilidade fiscal anterior a essa data; b) que a imunidade sobre a renda dos serviços notariais e registrais vagos, exercidos por interinos designados pelo Tribunal de Justiça não contradiz o que foi decidido pelo STF na ADI 3089/DF. Ao final, pugna pela declaração: a) da nulidade das CDA´s nº 004133/2022, 004485/2022, 004518/2022 em vistas do reconhecimento da imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, da CF; b) ilegitimidade passiva para responder por dívida fiscal de ISSQN anterior a 30/07/2018; c) condenação do exequente em honorários advocatícios; d) da extinção da presente execução fiscal com cobrança de R$ 242.418,39. O excepto apresentou suas impugnações (ID 92813333), arguindo que: em sede de execução fiscal, a exceção de pré executividade só seria cabível para matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória; que o STF declarou a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre o preço do serviço prestado pelo Cartorário, inexistindo imunidade tributária recíproca, sobretudo, pela decisão não ter diferenciado a modalidade como o serviço público era desempenhado. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça diz que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, as alegações veiculadas na exceção, quais sejam, imunidade tributária e ilegitimidade passiva, são questões de ordem pública, podendo então ser discutidas. Pois bem. Em sua peça, a executada/excipiente alega que, no caso de serventias vagas, os serviços notarias e registrais são prestados diretamente pelo Estado com a designação de preposto interino de forma provisória e a título precário. Isso ocorre considerando que pessoa a quem se atribui a delegação não ter sido aprovada em concurso público, recebe remuneração fixa e repassa o que sobeja ao Tribunal de Justiça, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados de serviço público extrajudicial. Aduz que não se está discutindo a possibilidade do recolhimento do ISSQN, pois o STF já declarou a constitucionalidade da exação e cobrança na ADI nº 3089, e sim o fato de a atividade ser desempenhada por preposto, sendo o Estado o responsável pela serventia e, portanto, deter imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, da CF. Verifica-se que, como a titularidade da serventia vaga é transferida ao Poder Judiciário, o interino não tem direito a perceber a totalidade dos emolumentos, sendo remunerado pelo seu trabalho a partir da arrecadação do respectivo cartório até o máximo do teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, conforme a norma do art. 25, §2º, I, do Provimento Conjunto nº 002/2019 – CJRMB/CJCI, deste E. TJPA. Por tudo, entendo ser o caso de fazer valer o art. 150, VI da CF. Esse é o entendimento desse E. TJPA, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVENTIA CARTORÁRIA VAGA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO POR SERVENTUARIO INTE-RINO. ACOLHIDO. IMUNIDADE RECÍPROCA ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA POR UNANIMIDADE. 1. No caso das serventias vagas, os serviços notariais e registrais são prestados diretamente pelo Estado, mediante nomeação de preposto, que exerce a interinidade de forma provisória e a título precário. 2. O art. 150, VI, a, da Constituição Federal dispõe ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 3. Hipótese na qual, em sede de cognição sumária, devem ser suspensos os processos tributários administrativos eventualmente lavrados pela fiscalização municipal contra o interino do cartório do 1° Ofício de Registro Civil de Belém/PA, por ser mero preposto do Poder Judiciário Estadual, haja vista que o Estado do Pará goza de imunidade constitucional recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços seus. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a egrégia 1a Turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, E DAIR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN. Ademais, antes de 30.07.2018, conforme se depreende da portaria juntada no id 77799240, o titular concursado do referido cartório era o sr. Marcus Vinícius Sousa Cordeiro, razão pela qual não há que se falar em legitimidade passiva tributária. III - Dispositivo Diante do exposto, ante as razões fáticas e jurídicas expendidas ao norte, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR NULAS AS CDA´s nº 004133/2022, 004485/2022, 004518/2022 em razão da imunidade tributária recíproca a partir de 30/07/2018; RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA da excipiente para responder pelas tributos devidos antes de 30/07/2018, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em razão da sucumbência, condeno o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, III, do NCPC. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se pelos meios necessários. Mãe do Rio/PA, datado e assinado digitalmente. RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto fcan

25/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)