Procedimento Comum Cível 0056088-08.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0056088-08.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DECLAROU INEPTA A INICIAL PORQUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO INCORRETA. JUIZ INDEFERIU EM MOMENTO ANTERIOR O DEPÓSITO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Analisando detidamente os autos, observo que o juiz indeferiu o pedido autoral para consignação das parcelas até que o processo fosse julgado (ID 815470 - Pág. 2), no entanto, após arguição de preliminar da contestação de inépcia da inicial, o feito foi sentenciado decretando a inépcia por falta prova da continuidade dos depósitos dos valores incontroversos. II- O cerceamento de defesa ocorre quando existente uma limitação na produção de provas de uma das partes, como no caso dos presentes autos, prejudicando-a em seu objetivo processual. Nesses termos, uma vez requerido o depósito judicial, cabia ao juiz autorizá-lo, não o fazendo, não poderia em sentença julgar exigindo comportamento anteriormente indeferido, e, caso mudasse de opinião, deveria oportunizar a parte autora a sanar a lacuna, o que não ocorreu. III- Torna-se claro o impedimento a defesa da parte no caso dos autos, gerando além cerceamento de defesa, ocorrendo a chamada decisão surpresa, hoje vetada pelo NCPC, causando nulidade do ato e dos que se seguirem, por violação do princípio constitucional do processo legal. Adiciono que hora o juiz indefere o depósito, hora sentencia acolhendo a preliminar de inépcia da inicial porque não houve depósitos, caracterizando verdadeiro “Venire contra factum proprium”, comportamento contraditório do juiz, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. IV - Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA GUERREADA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que haja o prosseguimento do feito.

25/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA REGO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA REGO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA REGO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/02/2025 23:59.

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