Cumprimento de sentença 0800789-73.2020.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 17.586,59

Órgão julgador

2ª Vara de Tailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete CHARLES MENEZES BARROS

Partes do Processo

FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS

CPF

Autor

LOJAS AMERICANAS S/A

CNPJ

Autor

MAPFRE SEGUROS

Terceiro

LOJAS AMERICANAS S/A

Terceiro

LOJAS AMERICANAS

Terceiro

Advogados / Representantes

NAOKI DE QUEIROZ SAKAGUCHI

OAB/PA 13620·CPF·Representa: Autor

IGOR DE SOUZA BORGES

OAB/PA 31453·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

NAOKI DE QUEIROZ SAKAGUCHI

OAB/PA 13620·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS

CPF

Autor

LOJAS AMERICANAS S/A

CNPJ

Autor

MAPFRE SEGUROS

Terceiro

LOJAS AMERICANAS S/A

Terceiro

LOJAS AMERICANAS

Terceiro

CLEBER DA CRUZ FREITAS

Terceiro

B2W COMPANHIA DIGITAL

Terceiro

LOJAS AMERICANAS S/A

CNPJ

Reu

FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 01/09/2025 23:59.

27/10/2025, 03:06

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 01/09/2025 23:59.

26/10/2025, 17:11

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 11:07

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do dia 24/03/2021 13:00 cancelada.

14/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:04

Transitado em Julgado em 01/09/2025

10/10/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

10/10/2025, 11:42

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 04/09/2025 23:59.

15/09/2025, 04:08

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 04/09/2025 23:59.

15/09/2025, 04:08

Juntada de alvará

03/09/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:47

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

28/08/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:25

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 01/09/2025 23:59.

27/10/2025, 03:06

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 01/09/2025 23:59.

26/10/2025, 17:11

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 11:07

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do dia 24/03/2021 13:00 cancelada.

14/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•10/11/2020, 17:32

Decisão

•17/11/2020, 12:44

10/10/2025, 12:04

Transitado em Julgado em 01/09/2025

10/10/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

10/10/2025, 11:42

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 04/09/2025 23:59.

15/09/2025, 04:08

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 04/09/2025 23:59.

15/09/2025, 04:08

Juntada de alvará

03/09/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:47

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

28/08/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:21

Juntada de Certidão

18/08/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:20

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto

11/08/2025, 17:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/08/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 12:56

Juntada de Certidão

05/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 11:53

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 21:06

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 21:06

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 21:06

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 23:45

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 10:53

Publicado Decisão em 22/04/2025.

23/04/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2025, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2025, 12:57

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:18

Juntada de Certidão

16/04/2025, 11:18

Juntada de alvará

10/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:03

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 20/03/2025 23:59.

28/03/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 12:30

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:54

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 26/02/2025 23:59.

05/03/2025, 01:11

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 26/02/2025 23:59.

05/03/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:16

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 21:55

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:34

Juntada de petição

14/02/2025, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

27/05/2022, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2022, 18:01

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS Nome: FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS Endereço: Travessa Tucuruí, 01, TELEFONE (91) 99158-7378, Santa Maria, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REU: LOJAS AMERICANAS S/A REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL Nome: Lojas Americanas S/A Endereço: Travessa Moju, 28, Centro, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº. 0800789-73.2020.8.14.0074

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 10:32

Decorrido prazo de FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:18

Conclusos para despacho

07/04/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

07/04/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 20:01

Decorrido prazo de FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS em 31/03/2022 23:59.

03/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 24/03/2022 23:59.

27/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 24/03/2022 23:59.

27/03/2022, 00:42

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 23/03/2022 23:59.

27/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 23/03/2022 23:59.

27/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS em 23/03/2022 23:59.

27/03/2022, 00:27

Publicado Sentença em 24/03/2022.

24/03/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS REU: LOJAS AMERICANAS S/A REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº. 0800789-73.2020.8.14.0074 Vistos os autos. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os Embargos de Declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, ei

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:52

Embargos de Declaração Acolhidos

22/03/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

15/03/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 19:37

Publicado Sentença em 09/03/2022.

10/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS REU: LOJAS AMERICANAS S/A REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº. 0800789-73.2020.8.14.0074 Vistos os autos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Retifique-se o polo passivo, fazendo constar a AMERICANAS S.A (CNPJ 00.776.574/0006-60), tendo em vista a combinação operacional de B2W Companhia Digit

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 08:39

Julgado procedente o pedido

04/03/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

02/02/2022, 13:54

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:29

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 15:04

Publicado Despacho em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 18:25

Conclusos para despacho

04/11/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

04/11/2021, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

19/08/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

29/03/2021, 13:07

Juntada de Petição de contestação

22/03/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2021, 10:30

Conclusos para decisão

04/03/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 14:20

Conclusos para despacho

13/01/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

11/12/2020, 19:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2021 13:00 2ª Vara de Tailândia.

11/12/2020, 12:06

Decorrido prazo de FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS em 09/12/2020 23:59.

10/12/2020, 01:06

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 04/12/2020 23:59.

05/12/2020, 00:32

Decorrido prazo de FRANCILEIDE DANTAS DE MEDEIROS em 02/12/2020 23:59.

03/12/2020, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2020, 11:40

Juntada de Petição de diligência

25/11/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 19:18

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2020, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 14:07

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2020, 17:32

Cancelada a movimentação processual

10/11/2020, 16:09

Conclusos para decisão

10/11/2020, 16:09

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 14:37

Documento de Comprovação

•11/12/2020, 19:30

Despacho

•26/01/2021, 14:20

Despacho

•02/02/2021, 13:51

Decisão

•08/03/2021, 10:30

Decisão

•11/03/2021, 10:34

Certidão

•29/03/2021, 13:07

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 09:32

Despacho

•09/11/2021, 15:24

Despacho

•11/11/2021, 11:56

Sentença

•04/03/2022, 13:58

Sentença

•07/03/2022, 08:39

Certidão

•15/03/2022, 09:32

Todos os documentos(42)

Decisão

•10/11/2020, 17:32

Decisão

•17/11/2020, 12:44

Documento de Comprovação

•11/12/2020, 19:30

Despacho

•26/01/2021, 14:20

Despacho

•02/02/2021, 13:51

Decisão

•08/03/2021, 10:30

Decisão

•11/03/2021, 10:34

Certidão

•29/03/2021, 13:07

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 09:32

Despacho

•09/11/2021, 15:24

Despacho

•11/11/2021, 11:56

Sentença

•04/03/2022, 13:58

Sentença

•07/03/2022, 08:39

Certidão

•15/03/2022, 09:32

Documento de Comprovação

•15/03/2022, 09:32

Sentença

•22/03/2022, 14:59

Sentença

•22/03/2022, 15:52

Certidão

•07/04/2022, 09:49

Despacho

•06/05/2022, 10:32

Despacho

•09/05/2022, 09:11

Documento de Comprovação

•01/02/2023, 12:42

Acórdão

•18/12/2024, 09:34

Despacho

•17/02/2025, 21:55

Despacho

•18/02/2025, 10:04

Petição

•19/02/2025, 10:03

Despacho

•20/02/2025, 16:16

Despacho

•21/02/2025, 10:09

Decisão

•26/03/2025, 12:30

Decisão

•27/03/2025, 20:58

Decisão

•17/04/2025, 12:57

Decisão

•18/04/2025, 08:59

Decisão

•26/05/2025, 14:31

Decisão

•26/05/2025, 21:33

Documento de Comprovação

•28/05/2025, 16:21

Documento de Comprovação

•28/05/2025, 16:21

Sentença

•11/08/2025, 17:44

Sentença

•13/08/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:25