Procedimento Comum Cível 0021905-60.2006.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0021905-60.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTÂNCIAL. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AO VGR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO CHASSI E SUA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INVERÍDICA. BEM INIDVISÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- PRELIMINAR: Muito embora se verifique que de fato houve nova procuração, a qual invalidou a primeira outorgada, a publicação no Diário de Justiça do despacho mencionado foi publicado no nome além da advogada da primeira procuração (inválida), também em nome de dois advogados que para tanto estavam na nova procuração e substabelecimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que os patronos das apelantes foram devidamente intimados para se manifestar sobre os cálculos, ressaltando que a publicação em nome também da antiga outorgada não causa qualquer prejuízo à parte. II- MÉRITO. Não havendo pagamento integral da dívida, não se pode falar em adimplemento substancial, ou seja, o fato de restar poucas parcelas para quitação do débito, ou pagamento considerável do contrato, não induz a improcedência da ação, pois não houve o pagamento da integralidade da dívida. Não havendo manifestação da parte acerca dos cálculos apresentados pelo perito contábil, não caberia discutir acerca do referido pagamento, estando, pois, os apelantes em mora, devendo ser julgada procedente a ação de reintegração. III- Em momento algum a pretensão acerca da devolução do VGR foi provocada, ressaltando que os apelantes falarem em omissão do Juízo, mas sequer opuseram embargos de declaração, a fim de aperfeiçoar a decisão. Nesses termos, entendo que tais valores devem ser realizados após a venda do bem, verificando haver saldo remanescente, devendo em caso como o dos autos, manejar ação própria. IV- Quanto a impossibilidade do de reintegração do Chassi, observa-se tratar de bem indivisível, no qual não se pode desmembrar, razão pela qual não poderia haver a apreensão do bem e reintegração do mesmo separando o chassi da carroceria, mormente se considerarmos que referidas carrocerias foram assentadas nos chassis desde a constituição do contrato das partes, exatamente em decorrência da finalidade principal, qual seja a constituição de ônibus. V- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença atacada.

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES GARRIDO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE MATOS GARRIDO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES RAPIDO D MANUEL LTDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES GARRIDO em 24/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

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