Reintegração / Manutenção de Posse 0008867-48.2011.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0008867-48.2011.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0008867-48.2011.8.14.0028 Autor (a): Camillo Uliana Requerido (s): Vera Lúcia Nogueira Marques e outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAZENDA FAISCÃO – ULIANÓPOLIS/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CAMILLO ULIANA em face de SULA, SORRISO, ZÉ DA PAMPA e OUTROS e outros ocupantes do imóvel rural denominado FAZENDA FAISCÃO, localizado no Km 62 da BR 010, Zona Rural do Município de Ulianópolis/PA, com área total de 2.178 hectares, localizada na margem direita do Rio Capim, loteamento CAUAXI-SURUBIJÚ, designado lote “C” (ID Num 55690489). A fim de instruir os autos, o Autor juntou os documentos consistentes em Procuração (ID Num 55960489 – Pág. 10); Boletim de Ocorrência (ID Num 55690489 – Pág. 11); Requerimento apresentado pelo autor do Destacamento da Polícia Militar de Ulianópolis (ID Num 556980489); Escritura de Compra e Venda do Lote C, Loteamento Cauaxi-Surubiju com 2.178ha, situado à margem direita do Rio Capim – ano 1968 –Outorgante Salvador Torres a Camillo Uliana (ID Num 55690489 – Pág. 15 e 17); Título Definitivo nº 32 (ID Num 55690489 – Pág. 20). Distribuída inicialmente na 2ª Vara Cível de Marabá, foi designada audiência de justificação prévia (ID Num 55690506 – Pág. 01), que se realizou no dia 11/07/2012, onde não foi obtida a conciliação e, ao final, foi declinada a competência para a Vara Agrária de Marabá por se tratar de litígio coletivo pela posse de terra rural, após requerimento da parte autora (ID Num ID 55690506 – Pág. 08). A parte autora apresentou emenda à inicial (ID Num 55690506 – Pág. 10) requerendo a inclusão da efetiva localização e metragem da Fazenda Faiscão. Em decisão inaugural, o Juízo Agrário determinou emenda à inicial para que fosse evidenciado o cumprimento da função social do imóvel, a sua exata localização e a individualização da área cuja proteção possessória se requer e a integralidade da documentação do imóvel com a descrição da cadeia dominial e a demonstração do destaque do patrimônio público ao particular (ID Num 55690506 – Pág. 14) o que foi atendido pela parte autora (ID Num 55690506 – Pág. 19), que juntou aos autos Certidão do imóvel e comprovantes de pagamento de ITR (ID 55690506 – Pág. 21/28). Ademais, os autores informaram que o imóvel foi objeto de contrato de Comodato para implantação de projeto de manejo florestal sustentado pela NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, juntando Certidão do Cartório de Único Ofício de Paragominas (ID Num 55690513 – Pág. 2/4) e sobre a impossibilidade de apresentação de descrição das coordenadas geográficas e croquis topográficos pois inviável a contratação de profissional em razão da área estar ocupada (ID Num 55690506 – Pág. 31). Em decisão de ID Num 55690513, este Juízo entendeu não ter sido cumprida a formalidade requerida, abrindo-se novo prazo para apresentação da documentação requerida anteriormente. A parte autora se manifestou-se em resposta (ID Num 55690513 – Pág. 17) anexando informações sobre o repasse da terra (ID Num 55690513 – Pág. 19); Título Definitivo (ID Num 55690513 – Pág. 20); Certidão do Imóvel (ID Num 55690513 – Pág. 25); Escritura de Compra e Venda (ID Num 55690513 – Pág. 29); Certidão do ITERPA (ID Num 55690513 – Pág. 35); CAR (ID 55690524 – Pág. 02). Considerando que os documentos apresentados pelo autor continham a informação que se tratava de imóvel situado em Paragominas, em decisão de ID Num 55690524 – Pág. 12 foi declinado o feito para a Vara Agrária de Castanhal, ao que os autores apresentaram Embargos de Declaração informando que houve desmembramento de municípios estando o imóvel atualmente situado em Ulianópolis - PA (ID Num 55690524 – Pág. 19). Em decisão de ID Num 55630524 – Pág. 27), este Juízo revogou o declínio de competência e designou a audiência de justificação, determinando a intimação do INCRA e ITERPA, e a expedição de ofício ao IBAMA para fins de verificação de infrações ambientais na área em litígio e MTE – Ministério do Trabalho e Emprego para informar acerca de infrações trabalhistas. Os requeridos localizados na área da Fazenda Faiscão foram citados e intimados (ID Num 55690538 – Pág. 27). Após redesignação, a Audiência de Justificação Prévia se realizou no dia 19/11/2013, tendo sido ouvida a testemunha do autor, o Sr. ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, e deferidos os pedidos formulados no ato, determinando-se que fosse apresentado documento comprobatório da justificativa de ausência de testemunha da parte autora, expedição de ofícios ao INCRA, para apresentação do georreferenciamento da área e ao ITERPA para manifestação quanto à regularidade e legitimidade do título (ID 55690538 – Pág. 44/49). Foi juntado o Cadastro Ambiental Rural da Fazenda Faiscão (ID Num 55691078 – Pág. 1/3) O IBAMA foi oficiado (ID 55691079 – Pag. 03) e informou a existência de 02 (dois) autos de infração, 2 (dois) Termos de Embargos/Interdição, 1 (um) Termo de Depósito, 1 (um) Termo de Apreensão e 2 (duas) notificações em nome de CAMILLO ULIANA (ID Num 55691079 – Pág. 11/13), não especificando, no entanto, se algum deles se referem ao imóvel objeto da lide. O Ministério Do Trabalho e Emprego informou que não foram identificados autos de infração relacionados à Fazenda Faiscão (ID Num 55691079 – Pág. 15/16). O Autor peticionou requerendo a concessão de liminar, a designação de audiência para oitiva da testemunha faltante, bem como designação de dia para fins de realização do georreferenciamento (ID Num 55691080). O Ministério Público reiterou a necessidade de cumprimento das diligências pendentes (ID Num 55691081). Foi procedida a juntada de georreferenciamento e memorial descritivo do imóvel pela parte autora (ID 55691081 – Pág. 18 ao ID Num 55691082 – Pág. 19). Manifestou-se o Parquet, em ID Num 55691082 – Pág. 21, pelo indeferimento da liminar pleiteada e, no ID Num 55691082 requereu que o ITERPA informasse sobre a legitimidade do título definitivo. Em decisão de ID 55691082 – Pág. 39, foi designada audiência para oitiva de testemunha arrolada pela autora, bem como a realização de inspeção judicial e determinado a expedição de ofício ao ITERPA solicitando informações sobre a legitimidade do título definitivo. Em audiência realizada no dia 30/03/2016 foi colhido o depoimento da testemunha do autor, o Sr. NOÉ ALVES BRILHANTE e, em deliberação, determinou a reiteração do ofício ao ITERPA ((ID Num 55691083 – Pág. 14). A Inspeção Judicial se realizou no dia 30/03/2016, conforme termo juntado aos autos - ID Num 55691083 – Pág. 17. Em ofício nº 151/2016 – GP, o ITERPA informou sobre a legitimidade do Título Definitivo nº 28, do qual originou-se o imóvel Fazenda Faiscão (ID Num 55691083 – Pág. 32/35). O Ministério Público manifestou-se pela reiteração do indeferimento de liminar, assim como requereu expedição de ofício ao ITERPA para fornecimento de certidão de localização da área do litígio pela alegação de divergência entre a área do título e onde estaria, de fato, o imóvel (ID 55691083 – Pág. 46/49). Em decisão de ID Num 55691084 – Pág. 03/04, foi indeferido o pedido da tutela antecipada, e onde determinou-se, também, a intimação da parte contrária para apresentação de Contestação e com esta a relação dos ocupantes da área, e, por fim, deferiu-se as diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Os Requeridos apresentaram contestação e, ao final, juntaram o espelho do processo protocolado pelos requeridos junto ao ITERPA para fins de regularização, a relação de ocupantes e seus documentos pessoais, o CAR dos requeridos e a Planta e Memorial Descritivo (ID 55691256 – Pág. 5 ao ID Num ao ID Num 55691462 – Pág. 12). A Defensoria apresentou pedido de habilitação nos autos (ID 55691463 –Pág. 07). A parte Autora apresentou Réplica (ID 55691463 – Pág. 28 ao ID Num 55691464 – Pág. 5). O ITERPA, através do ofício 071/2018 – GP, informou que existe correspondência da área do Título Definitivo nº 28 com o imóvel objeto da lide, explicando que a Fazenda Faiscão alcança uma área de área de 2.228,1322 ha do referido título, que tem sua totalidade de 4.356ha, expedido em favor de Oredes Rodrigues Carrijo (ID Num 55691464 – Pág. 48). O Ministério Público reiterou a necessidade de informações junto ao ITERPA sobre a localização da Fazenda Faiscão (ID Num 55691464 – Pág. 58), tendo o Magistrado proferido decisão ID Num 55691464 – Pág. 61, deferindo pedido do parquet e designado audiência de conciliação, organização e saneamento. A audiência se realizou no dia 11/12/2018, onde, após sanear o processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, assim como determinou-se o envio de ofício ao ITERPA, nos termos da decisão de fls. 1054 (ID Num 55691466 – Pág. 9/11). A parte autora formulou manifestação nos autos, tecendo considerações sobre o cumprimento da função social do imóvel e anexou os Registros de Empregados (ID Num 55691466 – Pág. 41 ao ID Num 55691471 – Pág. 23). O ITERPA informou que o solicitado foi respondido por meio do Ofício 071/2018 – GP (ID Num 55691471 – Pág. 25). Em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 03/04/2019, foram colhidos a oitiva do autor, o Sr. CAMILLO ULIANA, da requerida LUCINETE GARCES SOBRINHO DA SILVA, do requerido ADELSON ALVES PERERIRA, as testemunhas dos requeridos, RAIMUNDO AUGUSTO LEITE DE SOUSA E RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO, e, ao final, deferiu a juntada de documentos apresentados pelo autor (Registro e Imóvel referente à Matrícula 1200 – ID Num 55691473 – Pág. 8/9; Georrefenciamento – ID Num 55691473 – Pág. 10/28; Certidão expedida pelo Cartório único Ofício de Paragominas referente ao imóvel – ID Num 55691473 – Pág. 29; Escritura Pública de Compra e Venda – ID Num 55691473 – Pág. 31/34; Cadastro Ambiental Rural – CAR – ID Num 55691473 – Pág. 35/36; Memorial Descritivo – ID Num ID Num 55691473 – Pág. 38/41) e expedição de ofício ao ITERPA para esclarecimentos quanto à localização do imóvel (ID num 55691473 – Pág. 3/6). O requerente apresentou pedido de prioridade de tramitação processual (ID Num 55691474 – Pág. 05). No ID Num 55691474 – Pág. 29, a Defensoria Pública requereu designação de audiência de conciliação em face da possibilidade de acordo entre as partes. O ITERPA juntou ofício informando que requisição feita mediante ofícios enviados por este juízo, já foi respondida mediante ofício juntado às fls. 1045 dos autos físicos (ID Num 55691474 – Pág. 31). A Defensoria pública reiterou o pedido de designação de audiência de conciliação (ID Num 55691474 – Pág. 47) constando Proposta de Acordo formulada por ACHIDES ULIANA ao INCRA (ID Num 55691474 – Pág. 48) e ainda declaração de ocupação dos requeridos (ID Num 55691475 – Pág. 01 ao ID Num 55691477 – Pág. 42). A Defensoria Pública apresentou Laudo Agronômico de Fiscalização realizado pelo INCRA no imóvel (ID 55691477 – Pág. 47 ao ID Num 55691478 – Pág. 11). O Ministério Público requereu a juntada de certidão de localização do imóvel pelo ITERPA (ID Num 55691478 – Pág. 17/20) Em decisão de ID Num 55691478 – Pág. 22) foi designada a realização de audiência de conciliação e determino ao ITERPA a juntada de certidão de localização do imóvel. A audiência se realizou no dia 11/08/2021, onde restou-se infrutífera a obtenção de acordo entre as partes (ID Num 55691480 – Pág. 18) e, em deliberação, foi determinado a expedição de Ofício ao Município de Ulianópolis para informar interesse na aquisição do imóvel. O ITERPA reiterou as informações já prestadas anteriormente (ID Num 55691480 – Pág. 22/23). Os autos foram migrados para o PJE (ID Num 55691481 – Pág. 01). Constam no ID Num 55691505 – Pág. 1 ao ID Num 55691509 – Pág. 1 documentos de mídia migrados, referente ao Georreferenciamento e Memorial Descritivo da Fazenda Faiscão. Intimada, a Prefeitura Municipal de Ulianópolis não se manifestou sobre o interesse de aquisição do imóvel (ID Num 83018072 – Pág. 01). O Sr. ACHIDES ULIANA formulou pedido nos autos para que fosse incluído como assistente litisconsorcial em favor da parte autora aduzindo que é proprietário de área ocupada pelos requeridos (ID Num 78153187). A parte autora manifestou-se favoravelmente ao pedido de assistência litisconsorcial e apresentou a relação dos ocupantes (ID Num 83763024 e ID Num 83763025). Por sua vez, o Parquet manifestou-se pelo indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial (ID Num 85694277). Em decisão de ID Num 90812154 foi indeferido o pedido de assistência litisconsorcial formulado por ACHIDES ULIANA por entender que, em que pese as áreas deste tenham a mesma origem da área objeto da lide (LOTE C, TD nº 32), se tratam de propriedade distintas e entendeu que não houve cerceamento de direito à defesa e nenhum prejuízo aos requeridos, assim, não há atos processuais a serem anulados e, ao final, determinou novamente a intimação da Prefeitura de Ulianópolis para se manifestar sobre interesse em adquirir o imóvel. Intimada, a Prefeitura não se manifestou (ID Num 97239774), assim, entendeu-se que a municipalidade não tem interesse em ingressar no feito e nem em adquirir o imóvel (ID Num 98347876). O autor requereu o julgamento do feito por entender desnecessária a produção de novas provas (ID Num 98831213). A Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar Nova Era se manifestou pelo indeferimento da inicial e manutenção da posse aos requeridos (ID Num 100070052), e juntou Nota Técnica 020/2023 (ID Num 100072353). O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito com a intimação das partes para apresentarem alegações finais (ID Num 101063203). Em decisão de ID Num 101129961 foi encerrada a instrução e determinado a intimação das partes para apresentarem alegações finais. A parte autora apresentou razões finais pugnando pela procedência da ação com a reintegração de posse da área (ID Num 102492113). A Defensoria Pública Estadual (ID Num103818060) e os requeridos (ID Num 104245946) apresentaram alegações finais, pugnando pela improcedência da ação sob o a alegação de que não restou comprovada a posse pela autora. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnado pela improcedência do pedido por entender que não estão satisfeitos os requisitos que autorizam e legitimam a proteção possessória (ID Num 108650256). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo pendências, assevero que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA Os autores ingressaram com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido lotes de terras desmembrados do imóvel rural denominado FAZENDA FAISCÃO, localizado no Km 62 da BR 010, Zona Rural do Município de Ulianópolis/PA, com área de 2.178 hectares. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse se caracteriza por ser o poder de fato exercido por alguém sobre um bem material, corpóreo. O Código Civil trata no artigo 1.196 do conceito de possuidor, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O doutrinador Flávio Tartuce, em sua obra “Manual de Direito Civil –Volume Único, 8ª Edição, Editora Método”, aduz que “é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, pelo que consta do seu art. 1.196 (...). Percebe-se que pelo conceito objetivo adotado pelo comando legal a posse pode ser desdobrada em direta e indireta. Em suma, não há necessariamente domínio material na posse, podendo essa decorrer de mero exercício de direito. Como primeira ilustração, no caso de contrato de locação, as duas partes envolvidas são possuidoras. O locatário é possuidor direto, tendo a coisa consigo. O locador proprietário é possuidor indireto, pelos direitos que decorrem do domínio” (Grifo nosso). É parte legítima para figurar no polo ativo de ação de reintegração de posse, o proprietário, possuidor indireto que tenha sido esbulhado de sua posse, por terceiro. Nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - JUÍZO POSSESSÓRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL - IRRELEVÂNCIA - POSSUIDOR INDIRETO - ESBULHO CAUSADO POR DETENTOR - PERMISSÃO DA USUFRUTUÁRIA - USUFRUTO EXTINTO - TUTELA POSSESSÓRIA. A ação de reintegração de posse tem por objeto a tutela da posse, sendo irrelevante, a princípio, a discussão acerca da titularidade de direito real sobre a coisa. O proprietário de imóvel, na condição de possuidor indireto do bem, possui direito à tutela de sua posse em decorrência de esbulho causado por pessoa que ocupava o imóvel por permissão da falecida usufrutuária. A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 927 do CPC”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.13.000903-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2014, publicação da súmula em 03/02/2014) (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...). CONSTITUTO POSSESSÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA. POSSE INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o ajuizamento de ação possessória pela posse indireta exercida pelo autor, decorrente da inserção de cláusula "constituti" na escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Precedentes. (...). (REsp 1147826/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). (Grifo nosso). A posse indireta, mansa e pacífica exercida pelos autores sobre os lotes de terras desmembrados do imóvel rural denominado FAZENDA FAISCÃO restou-se comprovada através do Contrato de Comodato com a empresa NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA para fins de implantação e execução de um Projeto de Manejo Florestal Sustentável e no AV-6/1.200-Data-009.04.1997, o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada (ID Num 55690506 – Pág. 22/23), os comprovantes de pagamento do ITR do imóvel (ID Num 55690506 – Pág. 25/28) e o Cadastro Ambiental Rural (ID Num 55690524 – Pág. 2/4). O exercício da posse, mansa e pacífica, também ficou evidenciada por meio da prova oral produzida, a exemplo do que fora informado na audiência de justificação prévia, (ID Num55690538 – Pag. 44/48), onde ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEITA, aduz que “(...) trabalhava como motorista do proprietário (...), que antes da ocupação o proprietário não morava lá, mas um caseiro tomava conta da fazenda (...”). Confirmada pela testemunha NOÉ ALVES BRILHANTE, conforme trechos de seu depoimento colhido em audiência, que confirma o exercício da posse pelo autor, ao narrar “(...) que trabalhou na área para o autor; que cuidava sozinho de 170 vacas, chegando a 700; (...) que a área era composta só de pastagem; que tinha cerca de 250 alqueires de pasto; que trabalhou na área durante oito anos, de 1980 a 1988 (...) que não tinha gado na terra na época da ocupação (...)”. Assim, restou comprovada a posse direta pelo autor, inicialmente através da criação de gado e, a posse indireta, à época da ocupação, através Contrato de Comodato com a empresa NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA para fins de implantação e execução de um Projeto de Manejo Florestal Sustentável, configurando-se a posse indireta do autor. b) DO ESBULHO As provas testemunhas colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos nos lotes de terras desmembrados do imóvel rural denominado FAZENDA FAISCÃO. Vejamos: A testemunha ISAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, em seu depoimento de audiência de justificação prévia, confirma esbulho ao narra que: “(...) a ocupação ocorreu entre 2010 e 2011 (...) que no começo da ocupação viu três pessoas dentro da fazenda Faiscão e que as mesmas estavam tirando madeira; que não chegou a ver barracos naquele momento, mas uns quatro meses depois começaram a fazer barracos e viram mais de cinquenta pessoas (...) que os ocupantes desmataram mata e fizeram roça (..) que os ocupantes não estão próximos à sede da fazenda, mas estão na parte dos fundos (...)”. Informações confirmada pela testemunha NOÉ ALVES BRILHANTE, conforme trechos de seu depoimento colhido em audiência: “(...) que há uns dois ou três anos esteve na fazenda do autor e havia uma ocupação; que acompanhava o filho do autor, que levou os documentos da terra e mostrou para os ocupantes, dizendo que era dono; que no dia seguinte as pessoas que estavam na área desocuparam a fazenda (...) que a mais de um ano foi até a fazenda e constatou que ela está ocupada (...) que na primeira ocupação eram umas 20 a 30 pessoas (ID Num 55691083 – Pág. 14/16). O próprio requerido ADELSON ALVES, em depoimento pessoal, confirma o esbulho possessório, ao narrar que “(...) é um dos ocupantes da Fazenda Faiscão; que passou a ocupar o lote a partir do dia 11/04/2012; que a ocupação ocorreu em 2011; que quando entrou as pessoas já estavam ocupando o imóvel de 6 a 8 meses; que foi chamado pelo Presidente; que existem 93 lotes de 9 alqueires cada (...)” As provas documentais corroboram com esse entendimento, destacando-se a inspeção judicial realizada na área no dia 30/03/2016, onde se constatou a ocupação da Fazenda Faiscão (ID Num 55691083 – Pág. 17/21) Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação (ID 55691256 – Pág. 5) e alegações finais (ID Num 103818060) e, mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica no protocolo de Requerimento de Regularização Fundiária junto ao ITERPA nº 2015.133.867 (ID Num 55691256 – Pág. 15 e ss). Assim, restou comprovado o esbulho. c) DATA DO ESBULHO Dúvidas, não há, de que o esbulho possessório se iniciou em 14/06/2011, quando os requeridos adentraram no imóvel e demarcaram lotes, conforme alegado na inicial e confirmado pelas provas testemunhas, e confirmado pelos requeridos, conforme se verifica no trecho do depoimento de LUCINETE GARCES, ao narrar que “(...) participou da ocupação da Fazenda Faiscão ocorrida dia 11/06/2011; que a área foi ocupada por aproximadamente 90 famílias (...) Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em iniciou 14/06/2011, após as invasões dos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto é que se afirmar que, no caso em tela, verificando-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando, senão impondo, a proteção jurisdicional possessória. 2.2. LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – AFASTADA A QUESTÃO DA PROPRIEDADE A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Faiscão. É cediço que, a proteção possessória deferida ao possuidor encontra respaldo no art. 1.210 do Código Civil – CC/02 ao prever o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído na posse em caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para tanto, nos termos do art. 1.196 do CC/02, deve o possuidor comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, assim caracterizada pelo exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Partindo desse pressuposto, segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, considera-se cabível a concessão de proteção possessória aos ocupantes de bens públicos que tenham lhe dado uma função social quando se dá entre particulares, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. (...). 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. (...)” (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016) – grifo nosso. Noutras palavras, deve-se observância, “à Jurisprudência consolidada daquele Tribunal [STJ], segundo a qual são cabíveis os interditos possessórios quando o conflito se dá entre particulares, ainda que o imóvel ostente natureza pública” (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019.). Conforme acima explanado, é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade, de forma que, questionamentos sobre o cumprimento da função social da propriedade são oportunos exclusivamente em demandas que versem sobre desapropriação para fins de reforma agrária, e não em ações possessórias (TJ-PA-APL: 00072385920078140028 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 15/01/2015, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/01/2015). Ademais, já está pacificado o entendimento de que “as ações possessórias devem se restringir ao fato ‘posse’, não havendo de se fundamentar no ‘domínio’, o qual deve ser objeto dos processos reivindicatórios” (TJAP – Apelação nº 0001513-87.2015.8.03.0011, Relator Desembargador João Lages, julgado 18/10/2018.). Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. Os limites da ação possessória, passo a analisar os requisitos para proteção possessória. 2.3. DA FUNÇÃO SOCIAL EM AÇÃO POSSESSÓRIA Vale dizer, o fato de os requeridos terem apontado que a propriedade não cumpre sua função social, mesmo que houvesse sido comprovado, não afasta a ocorrência do esbulho possessório. Primeiro, porque é garantido a todos o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) de tal forma que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e, salvo exceções constitucionais, eventual perda desse direito implica, inexoravelmente, na correspondente contrapartida indenizatória (art. 5º, XXIV; art. 182, §3º e art. 184, ‘caput’, da CF/88). Segundo porque, a perda da propriedade rural por descumprimento de sua função social só se justifica no âmbito da reforma agrária, que é medida atribuída com exclusividade à União (art. 184 da Constituição Federal – CF/88), e não ao Estado. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Ainda, segundo o TJPA: “Na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Não se está a refutar a importância dos movimentos sociais, mas apenas reconhecendo que “o princípio da função social não enseja a prática da auto-tutela”. (TJMG, AgI n. 2.0000.00.518899-2/000, Relator Des. Renato Martins Jacob, Dje: 01/02/2006). Vale destacar que, em regra, os argumentos dos movimentos sociais para justificar invasões de terras são de que são área públicas e, portanto, de todos os cidadãos. No entanto, mesmo que fossem áreas públicas, tal fato não legitimaria o esbulho possessório, devendo a luta legítima de reforma agrária se dar dentro da legalidade e, nesse diapasão, não cabe ao Poder Judiciário implantar políticas públicas de reforma agrária. Ressalta-se que, uma invasão/ocupação que possui, por sua natureza, os requisitos da violência e clandestinidade, não pode ser consolidada pelo decurso do tempo, nem tampouco, criar ou garantir direitos a quem esteja de má-fé, em situações peculiares onde, na maioria das vezes, não existe, nem mesmo, relação obrigacional de direito civil entre as partes envolvidas. É de bom alvitre ainda, recordar a regra contida no artigo 1208, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória da área rural denominada FAZENDA FAISCÃO, localizada na margem direita do Rio Capim, loteamento CAUAXI-SURUBIJÚ, designado lote “C”, no Km 62 da BR 010, Zona Rural do Município de Ulianópolis/PA, descrito no Memorial Descritivo Georreferenciado (ID Num 55691082 – Pág. 15/17), ao autor CAMILLO ULIANA e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Posto isto, DETERMINO: I. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse da FAZENDA FAISCÃO, localizada na margem direita do Rio Capim, loteamento CAUAXI-SURUBIJÚ, designado lote “C”, no Km 62 da BR 010, Zona Rural do Município de Ulianópolis/PA, conforme mapa acostado aos autos no memorial descritivo de Memorial Descritivo Georreferenciado (ID Num 55691082 – Pág. 15/17), com prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária; II. Não ocorrendo a desocupação voluntária, deve a autora comunicar a este Juízo, e a Secretaria ENCAMINHAR os autos, imediatamente, conclusos; III. INTIMEM-SE as partes; IV. INTIME-SE o Ministério Público; V. INTIME-SE a Defensoria Pública; VI. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Amarildo José Mazutti Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA.

24/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMILLO ULIANA em 21/08/2024 23:59.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALZENIR DOS SANTOS SILVA DE MORAIS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Ulianópolis em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA NOGUEIRA MARQUES em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Ulianópolis em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZE DA PAMPA em 17/07/2024 23:59.

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