Ação Penal - Procedimento Sumário 0806670-79.2023.8.14.0024 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0806670-79.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA PLANTÃO JUDICIAL AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOS: 0806670-79.2023.8.14.0024 AUTUADO: ADILSON JOSÉ MATTE CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA: ART. 306 DO CTB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O senhor Delegado de Polícia desta Comarca informa a este Juízo a efetivação de prisão em flagrante delito do nacional ADILSON JOSÉ MATTE, brasileiro, natural de Itaituba/PA, nascido em 26/02/2002, filho de Aloisa Liduina Matte e Eloi Antônio Matte, portador do CPF nº 031.863.879-73, telefone (93) 99175-1244, por infração ao disposto no Art. 306 do CTB (Lei n° 9.503/1997). Constam dos autos os Termos de Depoimentos do condutor, das testemunhas, do conduzido, a nota de culpa, a nota de ciência do flagrado quanto as suas garantias constitucionais, a nota de ciência da prisão à pessoa indicada pelo flagrado, guia e termo de pagamento de fiança, bem como a comunicação de pagamento da fiança ao id. 101217313. Relatei. Decido. Segundo o art. 302 do Código de Processo Penal, "Considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. No caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do CPP, na medida que o autuado foi preso cometendo a infração penal, havendo, portanto, noticia de ilícito penal, em tese, e indícios suficientes de autoria do flagrado. Os indícios de autoria e a materialidade do delito restaram demonstrados pelos depoimentos do condutor, das testemunhas e confissão do conduzido. Assim, sendo esta modalidade de prisão uma medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exige valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Nesse trilhar, verifico que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado por estar revestido da legalidade formal e material. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos artigos 282, 310, 319, e 321 do CPP. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), já recolhida, e o flagranteado foi posto em liberdade. Não vislumbro qualquer óbice à fiança arbitrada pela autoridade policial, uma vez que atendeu ao disposto nos artigos 322 a 325 do Código de Processo Penal, tendo sido o autuado solto após ter assumido as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código Processual Penal. Ademais, entendo que não subsistem nos autos elementos autorizadores da decretação de sua custódia cautelar. POSTO ISSO, forte na motivação retro, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito, bem como a fiança arbitrada, a qual já foi paga, inclusive. PROVIDENCIE-SE: 1. INTIME-SE o afiançado que a fiança tomada por termo o obriga a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Intime-se o afiançado também que ele não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado. 2. OFICIE-SE à Autoridade Policial, JUNTANDO uma cópia da presente decisão para que tome ciência de seu teor e bem assim para que tome ciência de que os autos do Inquérito Policial deverão ser encaminhados ao Poder Judiciário no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a chegada do inquérito, distribua-se por continuidade e dê-se vistas ao Ministério Público, como de praxe. 4. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Itaituba (PA), 25 de setembro de 2023. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Plantonista

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SEFA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA DO PARA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEFA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA DO PARA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de ADILSON JOSE MATTE - CPF: 031.863.879-73 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Homologada a Transação

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 27/11/2023 11:40 Vara Criminal de Itaituba.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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