Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805373-88.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0805373-88.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência

31/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de termo de ciência

31/10/2023, 12:12

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2023, 09:47

Publicado Sentença em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FELICIANO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA FELICIANO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de nascimento junto ao cartório Givaldo Araújo em Icoaraci - Belém/PA, onde teria sido registrado. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois onde consta que o referido registro estaria lavrado foi lavrado o registro em nome de outra pessoa, tendo o cartório emitido certidão negativa. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao cartório Givaldo Araújo em Icoaraci - Belém/PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 102450021 - Pág. 1). É o Relatório. Decido. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, o requerente juntou a cópia da 1ª via da sua certidão de nascimento (ID Num. 101218461 - Pág. 2) e a certidão negativa expedida pelo cartório Givaldo Araújo em Icoaraci - Belém/PA (ID Num. 101218461 - Pág. 3). Verifico, inicialmente, que consta na certidão negativa do cartório que embora tenha sido expedida a certidão de nascimento do requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro de nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento do autor. Com efeito, os documentos apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente a ausência do assento de nascimento do requerente no cartório de registro civil que expediu sua certidão de nascimento. Desse modo, a lavratura do registro de nascimento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, nos termos do art. 46, da Lei 6.015/73, determino que seja lavrado o REGISTRO DE NASCIMENTO de FELICIANO FERREIRA DA SILVA, de acordo com os dados constantes na sua certidão de nascimento e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão ao requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao cartório Givaldo Araújo em Icoaraci - Belém/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805373-88.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:10

Julgado procedente o pedido

26/10/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:46

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 14:10

Decisão

•29/09/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FELICIANO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA FELICIANO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração de Registro Civil alegando que solicitou a expedição da 2ª via da certidão de nascimento junto ao cartório Givaldo Araújo em Icoaraci - Belém/PA, onde teria sido registrado. No entanto, não foi possível a expedição da 2ª via, pois onde consta que o referido registro estaria lavrado foi lavrado o registro em nome de outra pessoa, tendo o cartório emitido certidão negativa. Desse modo, a parte autora requer seja feita a expedição de mandado ao cartório Givaldo Araújo em Icoaraci - Belém/PA, para que seja realizada a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos instruindo a inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 102450021 - Pág. 1). É o Relatório. Decido. Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão. No caso em exame, o requerente juntou a cópia da 1ª via da sua certidão de nascimento (ID Num. 101218461 - Pág. 2) e a certidão negativa expedida pelo cartório Givaldo Araújo em Icoaraci - Belém/PA (ID Num. 101218461 - Pág. 3). Verifico, inicialmente, que consta na certidão negativa do cartório que embora tenha sido expedida a certidão de nascimento do requerente, seu assento não foi lavrado, não tendo sido os seus dados devidamente registrados. De tal modo, os elementos constantes dos autos autorizam o registro de nascimento e não a sua restauração. Ressalte-se que, segundo previsão expressa do art. 723, parágrafo único, do CPC, na solução das demandas de jurisdição voluntária, o julgador não é necessariamente obrigado a observar o critério da legalidade estrita, o que significa que pode adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, valendo-se, portanto, de um juízo de equidade, o qual, na espécie, demanda reconhecer a possibilidade do registro do nascimento do autor. Com efeito, os documentos apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente a ausência do assento de nascimento do requerente no cartório de registro civil que expediu sua certidão de nascimento. Desse modo, a lavratura do registro de nascimento do requerente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, nos termos do art. 46, da Lei 6.015/73, determino que seja lavrado o REGISTRO DE NASCIMENTO de FELICIANO FERREIRA DA SILVA, de acordo com os dados constantes na sua certidão de nascimento e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão ao requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao cartório Givaldo Araújo em Icoaraci - Belém/PA. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, devendo o interessado encaminhar ao citado Cartório de Registro Civil, incumbindo ao Oficial consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0805373-88.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

27/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Sentença em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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