Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Nome: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS Endereço: Travessa Cônego Luís Leitão, 2751, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-020 Advogado(s) do reclamante: MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS Parte
Requerida: Nome: PRISCILLA DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Vinte e Um de Abril, 136, Salgadinho, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-520 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0809626-32.2022.8.14.0015 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte
Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS, por meio de advogado habilitado, em face de PRISCILLA DA SILVA SANTOS, estando as partes qualificadas. Por meio do ato ordinatório de Id 84747409, procedeu-se à intimação da parte autora para que, no prazo legal, procedesse ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, a despeito de intimada, a autora quedou-se inerte, conforme certidão de Id 90019387. Em despacho de id. 95265214 foi ordenando a intimação da parte autora, eletronicamente, através de seus advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Mais uma vez transcorreu o prazo sem manifestação da autora. O art. 290, do Novo CPC, dispõe, 'in verbis': “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Assim, não havendo o recolhimento pela parte interessada das custas para ingresso na ação, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Cumpre salientar que, no caso em exame, não é aplicável a regra inserta no art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Grifei. Na hipótese em análise, o autor foi devidamente cientificado, através de seu advogado habilitado nos autos, do seu dever de realizar o recolhimento das custas iniciais. Apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer 'in albis' o prazo legal para sanar tal irregularidade, desincumbindo-se de tal responsabilidade. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). Custas, se existentes pela parte autora, sob pena do não pagamento no prazo legal ensejar inscrição em dívida ativa, com atualização monetária e incidência de encargos legais, nos termos do art. 46 da Lei n. 8328/2015 com redação dada pela Lei n°. 8.583/2017. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Castanhal/PA, data conforme sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.