Monitória 0879036-61.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0879036-61.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL REU: MARA DE CASSIA DE ANDRADE GOMES LOPES, JOÃO RICARDO SOARES LOPES Nome: MARA DE CASSIA DE ANDRADE GOMES LOPES Endereço: Passagem Dalva, 240, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-080 Nome: JOÃO RICARDO SOARES LOPES Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0879036-61.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme o art. 700 do CPC. Defiro, pois de plano, a expedição do mandado, razão pela qual, determino a citação da Requerida, a ser cumprido pelo correio (art. 700, §7º do CPC), para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia reclamada, sujeita à atualização na data do efetivo pagamento e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 701, caput, do CPC, embora isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC). Informe-se que o requerido poderá, alternativamente, opor embargos, no mesmo prazo para pagamento da dívida, com a advertência de que a não interposição dos mesmos importará, de pleno direito, na constituição de título executivo judicial, convertendo- se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, caput, c/c 701, §2º, do CPC) A oposição dos embargos suspenderá a eficácia desta decisão no que respeita à expedição do mandado, até o julgamento da presente Ação Monitória neste primeiro grau (art. 702, §4º, do CPC). Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090414371096200000094334929 01. Estatuto Social pdf_compressed Documento de Comprovação 23090414371148900000094334930 02. ATA 20202021 Documento de Comprovação 23090414371203800000094334931 03. RG JUSTA ATUALIZADO Documento de Identificação 23090414371239000000094334932 04. COLÉGIO SANTO ANTÔNIO - FILIAL Documento de Comprovação 23090414371269600000094334936 05. Procuração DR Hugo assinada Procuração 23090414371287700000094334937 06. Balanço e DRE 2020 Colegio Documento de Comprovação 23090414371323900000094334938 07. BALANÇO 2021 CSA ATUAL_ Documento de Comprovação 23090414371348300000094334940 08. Balanço Patrimonial 2022 AD Documento de Comprovação 23090414371372000000094334943 09. Balanço Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 23090414371430400000094334944 10. Bradesco extrato Documento de Comprovação 23090414371453900000094334946 11. Bradesco extrato últimos lançamentos Documento de Comprovação 23090414371473500000094334947 12. CSA - Devedores 2018 - extrajudicial Documento de Comprovação 23090414371494100000094334948 13. CSA - Devedores 2019 - extrajudicial Documento de Comprovação 23090414371544300000094334949 14. CSA - Devedores 2020 - extrajudicial Documento de Comprovação 23090414371606100000094334952 15. CSA - Devedores 2021 - extrajudicial Documento de Comprovação 23090414371648900000094334954 16. CSA - Devedores 2022 - extrajudicial Documento de Comprovação 23090414371696700000094334955 17. CSA - Devedores 2023 - extrajudicial Documento de Comprovação 23090414371746100000094334965 18. DESPESAS MENSAIS CSA - 2023 - PROCESSO JUDICIAL Documento de Comprovação 23090414371836600000094334957 19. DRE colegio Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 23090414371867800000094334961 20. Relação de alunos - 2023 Documento de Comprovação 23090414371894200000094334963 Cálculo Atualizado (2) Documento de Comprovação 23090414371980700000094334964

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/04/2025

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA DE CASSIA DE ANDRADE GOMES LOPES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO RICARDO SOARES LOPES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA DE CASSIA DE ANDRADE GOMES LOPES em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO RICARDO SOARES LOPES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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