Procedimento Comum Cível 0033139-63.2011.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0033139-63.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0033139-63.2011.8.14.0301 - Despacho - Verifico que a assinatura do recebedor aposta no aviso de recebimento (AR) de Id. 83361061, Pág. 1, referente a confirmação da citação por carta, não corresponde ao nome do requerido. O Código de Processo Civil não deixa margens para outra interpretação quanto a necessidade de recebimento da citação postal pelo próprio citando. “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” É de conhecimento de todos que a prática postal não tem o devido zelo com as intimações e citações postais judiciais. Contudo, tal negligência ou, até certa maneira, desconhecimento dos ditames processuais, impede o judiciário de ter a certeza de que o citando tenha efetivamente tomado conhecimento da ação judicial que corre contra si. Nesse sentido, o STJ já manifestou entendimento, no sentido de que a citação postal recebida por pessoa diversa do citando é nula: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (STJ – Resp nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 16/06/2020, Terceira Turma). Posto isto, diante do recebimento do ato citatório por pessoa diversa do citando, conforme verificado pelo aviso de recebimento (AR) anexo aos autos, dou por nula a citação postal do requerido. Promova, o autor, nova tentativa de citação, ou requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIONOR AZEVEDO DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE SOUZA GONCALVES CASTRO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(28)