Execução Fiscal 0005763-12.2014.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0005763-12.2014.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 16/02/2024

14/05/2024, 13:43

Decorrido prazo de M F DA COSTA VIEIRA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005763-12.2014.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: M F DA COSTA VIEIRA ME Endereço: RUA OSVALDO CRUZ 11, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-470 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÂO em face de da parte Executada, visando à cobrança do crédito inscrito em dívida ativa acostada a inicial. Decisão de Id. nº 43925933 determinou o arquivamento provisório do presente feito. Findo o prazo do arquivamento, a Exequente foi instada a se manifestar, ocasião em que apresentou pedido de constrição de bens, por meio do sistemas SISBAJUS. É, em suma, o relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do presente feito, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, apenas realizou pedido de bloqueio de bens via SISBAJUS, RENAJUD E SERASAJUD.. Desta forma, da decisão que ordenou o arquivamento decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. ANANINDEUA, 19 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 08:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/11/2023 23:59.

30/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 19:12

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005763-12.2014.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: M F DA COSTA VIEIRA ME Endereço: RUA OSVALDO CRUZ 11, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-470 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÂO em face de da parte Executada, visando à cobrança do crédito inscrito em dívida ativa acostada a inicial. Decisão de Id. nº 43925933 determinou o arquivamento provisório do presente feito. Findo o prazo do arquivamento, a Exequente foi instada a se manifestar, ocasião em que apresentou pedido de constrição de bens, por meio do sistemas SISBAJUS. É, em suma, o relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do presente feito, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, apenas realizou pedido de bloqueio de bens via SISBAJUS, RENAJUD E SERASAJUD.. Desta forma, da decisão que ordenou o arquivamento decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. ANANINDEUA, 19 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:05

Declarada decadência ou prescrição

19/09/2023, 14:01

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 08:47

Sentença

•25/09/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005763-12.2014.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: M F DA COSTA VIEIRA ME Endereço: RUA OSVALDO CRUZ 11, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-470 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÂO em face de da parte Executada, visando à cobrança do crédito inscrito em dívida ativa acostada a inicial. Decisão de Id. nº 43925933 determinou o arquivamento provisório do presente feito. Findo o prazo do arquivamento, a Exequente foi instada a se manifestar, ocasião em que apresentou pedido de constrição de bens, por meio do sistemas SISBAJUS. É, em suma, o relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do presente feito, este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, apenas realizou pedido de bloqueio de bens via SISBAJUS, RENAJUD E SERASAJUD.. Desta forma, da decisão que ordenou o arquivamento decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ, tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado, motivado por desídia da parte exequente. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal, nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. ANANINDEUA, 19 de setembro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

20/12/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de M F DA COSTA VIEIRA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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