Execução de Título Extrajudicial 0001409-59.1996.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001409-59.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ANTONIO SERGIO GASQUE TUDELA, JOSE FERREIRA DO CARMO, JOSE ALBERTO GALVAO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 251, 7º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 EXECUTADO: ANTONIO SERGIO GASQUE TUDELA, JOSE FERREIRA DO CARMO, JOSE ALBERTO GALVAO Nome: ANTONIO SERGIO GASQUE TUDELA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 251, 7º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOSE FERREIRA DO CARMO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 251, 7º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOSE ALBERTO GALVAO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 251, 7º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Ante o retorno dos autos das instâncias superiores, tendo o trânsito em julgado sido certificado no ID 103595682, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0001409-59.1996.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: BANPARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 251, 7º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: ANTONIO SERGIO GASQUE TUDELA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 251, 7º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOSE FERREIRA DO CARMO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 251, 7º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: JOSE ALBERTO GALVAO Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 251, 7º ANDAR, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66010-000 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Ante o retorno dos autos das instâncias superiores, tendo o trânsito em julgado sido certificado no ID 103595682, intime-se as partes para que procedam com os requerimentos pertinentes. Após conclusos. Belém-PA, 25 de abril de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A APELADO: ANTÔNIO SERGIO GASQUE TUDELA, JOSÉ FERREIRA DO CARMO, JOSÉ ALBERTO GALVÃO ( ADV. NÃO CONSTA) RELATOR: Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001409-59.1996.8.14.0301 COMARCA: BELÉM Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no Art. 267, II do CPC/73. Em suas razões, defende o apelante a ocorrência de equívoco no decisum combatido, quando extinguiu o feito por abandono, uma vez que não foi intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito antes da prolatação da sentença. Pelo que pugnou pelo provimento do recurso, com a anulação da decisão e retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Após exame dos autos, verifica-se que consta um despacho ( PJe ID 3383507 pág. 01), determinando a expedição de carta precatória, para citação dos requeridos. Ato contínuo, consta certidão da secretaria do juízo PJe ID 3383507, pág. 02), certificando que a carta foi expedida em 20/09/1994, sendo este o último ato processual praticado antes da prolatação da sentença (PJe ID 3383509), que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, II do CPC/73, em 20/11/2009. Em que pese, não constar nenhuma manifestação das partes, durante o lapso temporal transcorrido entre a expedição da carta precatória e a sentença, verifica-se também que as mesmas não foram intimadas pessoalmente, nos termos do Art. 267, §1º do CPC/73, vigente à época, antes da sentença que extinguiu o feito por negligência das partes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O magistrado deve intimar pessoalmente a parte antes de extinguir o processo por abandono da causa, sob pena de nulidade. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. As providências do art. 267, § 1º, do, CPC/73 (atual art. 485, § 1º, do CPC/2015), que dispõe ser imprescindível a intimação pessoal da parte para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas, sendo que somente, após o término desse prazo, sem que haja manifestação da parte, é que o Magistrado estará autorizado a declarar extinto o processo sem resolução do mérito. No caso, não houve a intimação pessoal da apelante para praticar ato necessário ao andamento do feito sob pena de extinção, conforme já dispunha o § 1º, do art. 267, do CPC/73, e como hoje dispõe o art. 485, § 1º, do CPC vigente. A ausência de regular intimação torna nula a sentença proferida. Nos termos do voto do Desembargador Relator recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0022369-16.2008.8.14.0301 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/05/2021 ) Desta feita, perece o fundamento do decisum, que extinguiu o processo por negligência, uma vez que não foi oportunizada a manifestação às partes para dar andamento no feito, conforme normatizado no art. 267, §1º do CPC/73, aplicado à hipótese em exame. Assim, é forçoso reconhecer a nulidade da sentença, que determinou a extinção do feito, sem antes promover a necessária intimação pessoal das partes, pelos fundamentos mencionados alhures. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença combatida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Belém/PA, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DO CARMO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GALVAO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO GASQUE TUDELA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 08/08/2025 23:59.

Apensado ao processo 0893161-63.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 17/10/2025

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