Busca e Apreensão 0800053-53.2020.8.14.0010 - TJPA

Busca e Apreensão 0800053-53.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800053-53.2020.8.14.0010. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Doutor Augusto de Toledo, 493/495, Santa Paula, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR MANOEL KELLYSSON WANDERLEY RIBEIRO ROCHA Endereço: Nome: MANOEL KELLYSSON WANDERLEY RIBEIRO ROCHA Endereço: TV CAPITAO ASSIS, 981, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima e considerando que os autos foram instruídos com o título executivo válido, sendo testificada a mora do requerido com a juntada do Aviso de Recebimento encaminhada e entregue ao endereço constante no contrato (REsp 1184570/MG), bem como está acompanhada de memória de cálculo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do DEFIRO a liminar requerida, pelo que determino o cumprimento das seguintes diligências: • Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE o MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem MARCA: HONDA TIPO: Moto MODELO: CB 250F TWISTER CHASSI: 9C2MC4400JR008430 COR: VERMELHA ANO: 2018 PLACA: QEC9105 RENAVAN: 01157813019, no endereço declinado na inicial. • INTIME-SE o demandado para que entregue junto com o bem, os respectivos documentos de identificação do objeto (art.3º, § 14, do Decreto-lei 911/69). • INTIME-SE o demandado que poderá pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, Decreto-lei nº 911/69). • ADVIRTA-SE que, caso não efetuado o pagamento da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, Decreto-lei nº 911/69). • CITE-SE o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação a contar do cumprimento da liminar. • PROMOVA-SE o bloqueio RENAJUD do veículo objeto desta lide. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 15 de fevereiro de 2024 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) APELANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A APELADO: MANOEL KELLYSSON WANDERLEY RIBEIRO ROCHA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. ILEGITIMDADE AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇAO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As empresas administradoras de consórcios são consideradas instituições financeiras por equiparação, conforme dispõe o Art. 1°, parágrafo único, inciso I da Lei n° 7.492/86. 2. Bens móveis adquiridos por meio de consórcio podem ser objeto de alienação fiduciária conforme regulamentação do Banco Central. 3. Recurso conhecido e provido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O O EXMO. SR DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (RELATOR): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800053-53.2020.8.14.0010 Trata-se de Recurso de Apelação, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2° Vara Cumulativa de Breves que, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa. Em suas razões recursais (ID 9491173), a Instituição Financeira Apelante se insurge contra a sentença que pôs fim ao processo, alegando, em resumo, que a empresa administradora de consórcio é equiparada a instituição financeira no que se refere a legitimidade para a propositura das Ações de Busca e Apreensão. Além disso, também expõe em suas razões recursais que o juízo a quo afastou, de forma indevida, a competência do Banco Central para regulamentar o Sistema de Consórcios prevista na Lei 11.795/2008. Considerando que a triangulação da relação processual não se efetivou, fica dispensada a intimação da parte apelada para contrarrazoar o recurso. Nesta instância revisora, após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito consoante registro no sistema. É o relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016) I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido conforme comprovante. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no Art. 485, inciso IV, CPC, por ausência de legitimidade da empresa administradora de consórcio para propor as Ações de Busca e Apreensão. Desde já adianto que a sentença merece reparo. Pois bem, da análise dos autos, vislumbra-se que o Juízo de primeiro grau não reconhece a administradora de consórcio como parte legítima para a proposição das Ações de Busca e Apreensão, restringindo o procedimento apenas para as instituições financeiras. Entretanto, a Lei n° 7.492/86, em seu parágrafo 1°, que se aplica por analogia como método de integração de normas, conceitua as instituições financeiras e equipara a estas as empresas administradoras de consórcio. Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. O Decreto – Lei n° 911/69 foi criado para dar maiores garantias as operações feitas pelas instituições financeiras, aplicando-a exclusivamente às hipóteses previstas na Seção XIV da Lei no 4.728/65, que inclui os contratos de alienação fiduciária celebrados no âmbito do mercado financeiro e de capitais. Sendo assim, por ser amplo o conceito de mercado financeiro o Banco Central, na Circular n° 2.766/97, regulamentou o funcionamento dos grupos de consórcio e, em seu Capítulo II, Art. 3°, §3°, admitindo que o bem garantido por meio de consórcio fosse objeto de alienação fiduciária. Art. 3º O contrato de adesão é o instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e deveres das partes contratantes, devendo dele constar, no mínimo: (Redação dada pela Circular nº 3.084, de 31/1/2002.) Parágrafo 3º A garantia prestada pelos consorciados deve respeitar a natureza do bem ou serviço objeto do contrato: I - para bens móveis: alienação fiduciária; O Banco Central é a entidade competente para conceder autorização às instituições financeiras e as equiparadas, a fim de que possam praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários. Dessa forma, considerando que as empresas administradoras de consórcios são consideradas instituições financeiras por equiparação e dada a garantia de bens móveis adquiridos por meio de consórcios serem objeto de alienação fiduciária, resta claro que as administradoras de consórcio possuem legitimidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS CONSORCIOS AUTORIZADOS DE AUTOMOVEIS E QUE PODEM UTILIZAR-SE DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADMITE A DOUTRINA QUE AS ENTIDADES ESTATAIS OU PARA-ESTATAIS SÃO IGUALMENTE LEGITIMADAS PARA RECEBER TAL TIPO DE GARANTIA, COMO RESULTA DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 911-69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STF - RE: 111219 RJ, Relator: ALDIR PASSARINHO, Data de Julgamento: 10/12/1987, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18-03-1988 PP-05571 EMENT VOL-01494-03 PP-00532) Nessa linha evolutiva, vale mencionar o precedente do STF, de relatoria do Ministro Thompson Flores, que assentou a possibilidade de os consórcios utilizarem esse negócio jurídico, em virtude da existência de lei específica nesse sentido: A LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELOS CONSÓRCIOS ADVÉM DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA CONSTANTE DO ART. 7 DA LEI N. 5.768/71, E DOS DESDOBRAMENTOS QUE SE LHE SEGUIRAM (D.79.951, ART. 40- REDAÇÃO DADA PELO D. 72.411/73; INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 31, DE 21.08.72 E 55, DE 13.09.72, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PORTARIA N. 446 DO MINISTRO DA FAZENDA). A GARANTIA REAL (PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA) DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PODE SER UTILIZADA NAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO, QUE SE SITUAM NO TERRENO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E QUE SE REALIZAM SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DA MESMA FORMA COMO OCORRE COM AS OPERAÇÕES CELEBRADAS PELAS FINANCEIRAS EM SENTIDO ESTRITO. (RE 92736, RELATOR(A): MIN. THOMPSON FLORES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/06/1980, DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-01098) Na mesma linha, o Ministro Cesar Peluso: ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, GRASSAVA NA DOUTRINA SÉRIA DIVERGÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS - OU NATURAIS – QUE NÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PUDESSEM FIGURAR COMO CREDORAS FIDUCIÁRIAS. A TENDÊNCIA MAJORITÁRIA ERA NO SENTIDO DE RESERVAR O INSTITUTO SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES EQUIPARADAS, COMO CONSÓRCIOS [...]. AGORA NÃO MAIS. ABRE O CÓDIGO CIVIL A POSSIBILIDADE DE QUALQUER CREDOR, PESSOA JURÍDICA OU NATURAL, USAR A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES. (COORDENADOR: CEZAR PELUSO. CÓDIGO CIVIL COMENTADO: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SÃO PAULO: MANOLE, P. 1.404) Diante a tais considerações e, restando caracterizada a inobservância da legislação que rege a matéria, imperiosa a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cumulativa de Breves, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para o regular processamento do feito. PARTE DISPOSITIVA EX POSITIS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator

26/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)