Execução Fiscal 0802289-89.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0802289-89.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802289-89.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: DINO AMERICO DE BRITO MOURA COMERCIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ em face de DINO AMÉRICO DE BRITO COMÉRCIO, pelo rito da Lei nº. 6.830/80. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens à penhora, razão pela qual este Juízo deferiu o pedido de bloqueio on line de ativos financeiros, via Sistema Sisbajud (ID 84707773 - Pág. 1). A ordem de bloqueio resultou infrutífera, diante da inexistência de valores em nome da parte executada nas instituições financeiras consultadas, conforme se observa no detalhamento da ordem judicial juntado no expediente de ID 85205928. Ato contínuo, a parte exequente requereu a constrição de veículos registrados em nome do devedor, via Sistema Renajud (ID 87557756 - Pág. 1). No expediente de ID 89519328 - Pág. 1, a parte executada informou que foi bloqueado o valor de R$ 742,14 (setecentos e quarenta dois reais e quatorze centavos) de sua conta poupança. Sustentou ainda que são impenhoráveis quantias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, pugnando, em seguida, por seu imediato desbloqueio. É o que há de necessário a relatar. Decido. No que tange ao pedido de desbloqueio de valores formulado no expediente de ID 89519328 - Pág. 1, entendo que resta prejudicada a sua análise, uma vez que a ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada resultou infrutífera, conforme demonstra o detalhamento da ordem judicial de ID 85205928 e a certidão de impossibilidade de protocolo de ID 85072559. Ademais, considerando que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, DEFIRO O PEDIDO formulado no expediente de ID 87557756 - Pág. 1, para o fim de determinar a inserção de restrição nos veículos existentes em nome do executado, via Sistema RENAJUD. Junte-se aos autos requisição e resposta positiva quanto à inserção de restrição veicular em nome da parte executada. Intime-se a parte executada acerca do ato de restrição efetivado, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto ao item retro, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema RENAJUD, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/09/2023, 00:00

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