Execução de Título Extrajudicial 0801416-84.2020.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801416-84.2020.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801416-84.2020.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-901 Requerido Nome: JOSE CARLOS DE SOUZA LUZ Endereço: ESTRADA DO PITINGA VIC FAZENDINHA KM 10, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: SIDNEY FERREIRA VIEIRA Endereço: ESTRADA DO PITINGA VIC C 0 KM 04, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos etc. 1.Trata-se de pedido de consulta de endereços via sistema INFOJUD, id. núm. 37843160 em que o autor suplica pelo acesso apontando como razões a impossibilidade de se localizar os requeridos, requerer que os endereços atualizados dos executados sejam pesquisados no sistema Infojud, para que seja possível, posteriormente, citá-los. 2.É o suficiente a relatar para esta decisão, FUNDAMENTO E DECIDO. 3.A medida perquirida pelo autor se dá em razão da necessidade formal de se localizar os requeridos para a formação da lide, ou ainda de se alcançar o bem com garantia real. 4.Contudo, o dever de localizar o requerido/executado é do autor/credor, não havendo que se transferir a responsabilidade ao judiciário, o qual somente lhe é devido intervir, em casos comprovados de escusa dolosa do devedor, devidamente justificadas por esgotamento de todos os meios de pesquisa pela própria parte. 5.Neste ponto, em que pese alegado pelo autor ter esgotado todos os meios disponíveis para a localização do devedor, não há nos autos uma sequer prova do intento perquirido pelo autor. 6.Nessa esteira de intelecção, o E. TJPA e os Tribunais Superiores tem posicionado seu entendimento, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PARTE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DO RECURSO. A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS NÃO É REGRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DA PARTE REQUERENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (2017.02083717-25, 175.248, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-24) (grifos nossos). 7.Destarte, não comprovada a necessidade de implementação da medida judicial excepcional, posto que a maioria dos bancos de dados são de acesso público, como é o caso dos registros de veículos automotores e de imóveis. 8.Isto posto, devidamente justificada as razões deste juízo INDEFIRO o pedido de pesquisa eletrônica via INFOJUD. 9.Intime-se o requerente para que no prazo de 15 dias promova a atualização dos endereços dos requeridos para a regular formação processual, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

26/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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