Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818317-07.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818317-07.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 10:19

Juntada de Petição de diligência

25/10/2023, 10:19

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:13

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:13

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:58

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

14/10/2023, 01:46

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 05:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS REQUERIDO: OSVALDO SILVA Processo nº: 0818317-07.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Requerente: MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS, residente e domiciliada na Passagem Santo Inácio nº 01, Cabanagem, Belém-Pará. Contato: 91 98221-7185 Requerido: OSVALDO SILVA, endereço não informado. Contato: 91 99812-8375 Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse viés, para haver incidência da chamada “Lei Maria da Penha”, não importa o sexo do sujeito ativo do crime, ou seja, tanto pode ser homem como mulher. No entanto, é necessário que o sujeito passivo seja mulher e que esteja em situação de vulnerabilidade, ou seja, em condições de hipossuficiência ou inferioridade física ou econômica, evidenciando uma violência doméstica e familiar em que haja verticalização de poder. Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos, exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). Ressalta-se que a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 independe da orientação sexual dos sujeitos. Cumpre salientar, por fim, que a violência doméstica e familiar contra a mulher apenas deverá ser processada e julgada perante o Juízo especializado na matéria se restar demonstrada a motivação de gênero, cujos entendimentos estão firmados nos seguintes julgados: HC 172784 / RJ HABEAS CORPUS 2010/0088351-5. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). QUINTA TURMA. JULGADO EM 03.02.11. Publicado em 21.02.11.; CC 88027 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0171806-1. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 18/12/2008 RSTJ vol. 213 p. 365; CC 96533 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0127028-7. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 05/02/2009; CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N. 2008.3.004720-2, COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM SUSCITADO: 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA. Com efeito, no presente caso, as partes possuem uma relação de afetividade, estando, em tese, caracterizada a ocorrência de crime na seara familiar. No entanto, depreende-se dos autos que os fatos narradas pela requerente, tratam-se de conflitos familiares e brigas por questões patrimoniais, que não evidenciam o cometimento de um delito por motivação de gênero ou uma situação de vulnerabilidade da mesma. Assim, no caso em análise, não restou demonstrado qualquer requisito que caracterizaria a violência doméstica e que atrairiam a competência deste Juízo especializado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS, em razão de não restar demonstrada a motivação de gênero, tampouco a necessidade do direito invocado para os fins da concessão da medida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. P.R.I. Belém/PA, 25 de setembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:16

Termo de Ciência

•26/09/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS REQUERIDO: OSVALDO SILVA Processo nº: 0818317-07.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Requerente: MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS, residente e domiciliada na Passagem Santo Inácio nº 01, Cabanagem, Belém-Pará. Contato: 91 98221-7185 Requerido: OSVALDO SILVA, endereço não informado. Contato: 91 99812-8375 Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse viés, para haver incidência da chamada “Lei Maria da Penha”, não importa o sexo do sujeito ativo do crime, ou seja, tanto pode ser homem como mulher. No entanto, é necessário que o sujeito passivo seja mulher e que esteja em situação de vulnerabilidade, ou seja, em condições de hipossuficiência ou inferioridade física ou econômica, evidenciando uma violência doméstica e familiar em que haja verticalização de poder. Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos, exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). Ressalta-se que a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 independe da orientação sexual dos sujeitos. Cumpre salientar, por fim, que a violência doméstica e familiar contra a mulher apenas deverá ser processada e julgada perante o Juízo especializado na matéria se restar demonstrada a motivação de gênero, cujos entendimentos estão firmados nos seguintes julgados: HC 172784 / RJ HABEAS CORPUS 2010/0088351-5. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). QUINTA TURMA. JULGADO EM 03.02.11. Publicado em 21.02.11.; CC 88027 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0171806-1. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 18/12/2008 RSTJ vol. 213 p. 365; CC 96533 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0127028-7. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 05/02/2009; CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N. 2008.3.004720-2, COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM SUSCITADO: 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA. Com efeito, no presente caso, as partes possuem uma relação de afetividade, estando, em tese, caracterizada a ocorrência de crime na seara familiar. No entanto, depreende-se dos autos que os fatos narradas pela requerente, tratam-se de conflitos familiares e brigas por questões patrimoniais, que não evidenciam o cometimento de um delito por motivação de gênero ou uma situação de vulnerabilidade da mesma. Assim, no caso em análise, não restou demonstrado qualquer requisito que caracterizaria a violência doméstica e que atrairiam a competência deste Juízo especializado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas requerido por MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS, em razão de não restar demonstrada a motivação de gênero, tampouco a necessidade do direito invocado para os fins da concessão da medida. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. P.R.I. Belém/PA, 25 de setembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS em 24/10/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MONTEIRO DA PAIXAO SANTOS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO SILVA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

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