Monitória 0800461-97.2018.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0800461-97.2018.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA - PA016489 Autor(a): DEIVE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Rua Coronel Leal, 509, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-450 Advogado(s) do reclamante: MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA Requerido: MB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME Endereço: Travessa Francisco Alves, 697, Caiçara, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-570 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0800461-97.2018.8.14.0015 MONITÓRIA (40) Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitória proposta por DEIVE OLIVEIRA SANTOS, através de seu advogado constituído, em face de MB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA – ME. Aduz o Requerente, em síntese, é credor da Requerida da quantia de R$ 4.242,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais), representada pelos cheques de nº 900067, conta 03000660-8, agência 4684, da CAIXA, e de nº 900068, conta 03000660-8, agência 4684, da CAIXA; sendo cada cheque no valor de R$ 3.621,00 (três mil, seiscentos e vinte e um reais), emitidos pela referida devedora, conforme demonstram os documentos anexos. Registre-se que do Cheque de nº 900067, a Requerida efetuou o pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), restando ainda o valor de R$621,00 (seiscentos e vinte e um reais); e do cheque de nº 900068, nada foi pago. Assim, temos o total da dívida líquida, a importância de R$ 4.242,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais), a qual deverá ser acrescida, na forma da lei, pela correção monetária, de acordo com o INPC, bem como juros de mora. Requer, ao final, em razão da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, a procedência da presente ação, com a condenação do Requerido ao pagamento dos valores mencionados, acrescidos de juros e correção monetária. Em decisão de id 10721532 – Pág. 1/2 foi deferida a gratuidade processual e a expedição de mandado monitório, regularmente cumprido, conforme Certidão de id 23559822. Certificado que o Requerido não apresentou qualquer manifestação no prazo legal e vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de dilação probatória. A Ação Monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O art. 700 do CPC estabelece que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O documento escrito idôneo para manejar a ação monitória é todo aquele merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória capaz de influir na convicção inicial do juiz. No caso em tela, o Requerente trouxe aos autos prova bastante de seu crédito para com o demandado, expresso pelos documentos apresentados às id 3767649 – Pág.1/2. O Requerido, instado ao cumprimento do mandado monitório ou à apresentação de embargos no prazo legal, quedou-se inerte, dando ensejo à aplicação das disposições do art. 701, §2º do Código de Processo Civil, que estabelece: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Por todo o exposto, julgo procedente a ação monitória, e, por consequência, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a constituição de pleno direito do título executivo judicial consistente na obrigação do réu pagar ao autor a quantia de R$ 4.242,00 (quatro mil e duzentos e quarenta e dois mil reais), a qual deverá ser atualizada pelo IPCA-E e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados do último cálculo atualizado juntado aos autos (3767635 – Pág. 1/2), convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida, o que faço nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Caso o devedor, não efetue voluntariamente e independentemente de qualquer intimação o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, o montante da condenação, a requerimento do credor, será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 523, §1º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Castanhal(PA), na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEIVE OLIVEIRA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

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