Procedimento Comum Cível 0050211-29.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0050211-29.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICTOR CEZAR GAMA MONTEIRO e outros (5) REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: R. DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-240 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto: PROMOÇÃO DE MILITAR. Requerente: VICTOR CEZAR MONTEIRO E OUTROS. Requerido: ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0050211-29.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pelo VICTOR CEZAR MONTEIRO E OUTROS, já qualificados nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ. Relataram os Requerentes que são Primeiro-Tenentes da Polícia Militar do Estado do Pará, no quadro de Combatentes, e que estariam aptos para promoção de 25.09.2012 para o posto de Capitão. Sustentaram que havia 65 (sessenta e cinco) vagas para a ocupação do referido cargo e acreditavam que seriam convocados. Todavia, a ocupação de vagas limitou-se ao chamamento de apenas 41 (quarenta e um) Tenentes, deixando os Requerentes de fora da ocupação dos cargos. Afirmaram que 24 (vinte e quatro) vagas deveriam ser juntadas ao número anterior, de acordo com a Lei Estadual n°. 5.249/1985. Em vista disso, ingressaram com a ação requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a sua promoção em ressarcimento por preterição ao posto de Capitão. No mérito, a confirmação da tutela e o cômputo de mais 24 (vinte e quatro) vagas à promoção de 25SET2012, com o pagamento dos efeitos patrimoniais retroativos advindos da promoção. Juntaram documentos à inicial. O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID. 26774145 – Documento de Migração). O Estado do Pará apresentou contestação, alegando, em síntese que, não há abertura automática de vagas em decorrência de promoções em posto superior. Disse ainda que somente a Administração pode alterar a data da promoção, com base na Lei n° 5.249/1985, art. 14, § 1°, “a”. Requereu a declaração de inexistência de qualquer preterição na promoção dos Autores (ID. 26774147 – Documento de Migração). Os Autores apresentaram réplica à contestação (ID. 26774148 – Documento de Migração). O Ministério Público, em parecer, se manifestou pela improcedência da ação (ID. 26774149 – Documento de Migração). O juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital determinou a redistribuição do feito (ID. 26774150 – Documento de Migração). Os Requerentes pediram o julgamento antecipado do mérito (ID. 26973094 – Petição). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Ação Ordinária em que a parte Autora, Oficiais da PMPA, requerem o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, a ampliação do número de vagas e o pagamento das diferenças salariais retroativas devidas em decorrência da promoção, por afirmar que foram preteridos na promoção à graduação de Capitão, ocorrida em 25.09.2012. O ponto central da presente ação reside em verificar se possuem os autores o direito à promoção por ressarcimento de preterição como requerem, conforme a legislação vigente acerca da matéria. É sabido que os militares possuem legislação e carreira peculiares, que devem ser levadas em consideração quando da apreciação de determinadas situações que chegam ao Judiciário. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as regras atinentes aos militares, além do disposto art. 142, terá ainda regras específicas estipuladas por lei, já prevendo em seu § 3º, inciso X, determinadas limitações. Vejamos: Art. 142: [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra (Grifos). A Lei Estadual n°. 8.388/2016, por seu turno, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da PMPA trazendo requisitos específicos, trouxe, em seu art. 13, o seguinte: Art. 13. Constituem condições indispensáveis para a promoção do Oficial ao posto imediatamente superior, exclusivamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, exceto para o Quadro de Oficiais de Administração (QOAPMBM) e para o Quadro de Oficiais Especialistas (QOEPMBM), permanecendo o interstício de dois anos para Primeiro Tenente e três anos para Segundo Tenente: I - ter completado, até a data de promoção, os seguintes interstícios mínimos: a) seis meses de aspirantado para a promoção ao posto de 2º Tenente; b) quatro anos no posto de 2º Tenente para promoção ao posto de 1º Tenente; c) quatro anos no posto de 1º Tenente para promoção ao posto de Capitão; d) cinco anos no posto de Capitão para promoção ao posto de Major; e) quatro anos no posto de Major para promoção ao posto de Tenente-Coronel; f) três anos no posto de Tenente-Coronel para promoção ao posto de Coronel; II - apto em inspeção de saúde procedida pela Junta de Saúde da Corporação, até a data prevista no regulamento desta Lei; III - apto em Teste de Aptidão Física (TAF), até a data prevista no regulamento desta Lei; IV - ter sido incluído no Quadro de Acesso de seu respectivo quadro; V - ter concluído o Curso de Formação de Oficiais (CFO)para promoção a 2º Tenente, 1ºTenente e Capitão PM do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM); VI - ter concluído Curso de Habilitação de Oficiais (CHO)para promoção de Oficiais nos Quadros de Oficiais Especialistas (QOEPM) e de Oficiais de Administração(QOAPM); VII - ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO), para as promoções aos postos de Major e Tenente Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM); VIII - ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o Curso Superior de Polícia (CSP), para as promoções ao posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares(QOPM); IX - existência de vaga, nos termos do art. 12 desta Lei. § 1º Para aprovação no Teste de Aptidão Física o candidato à promoção deverá atingir, no mínimo, o conceito “regular”, conforme dispuserem normas específicas editadas pelo Comandante-Geral da Corporação. § 2º As condições de interstícios estabelecidas nesta Lei poderão ser reduzidas até a metade por ato do Governador do Estado, mediante proposta motivada do Comandante-Geral da Corporação. § 3º O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Curso Superior de Polícia terão sua duração, grades curriculares e critérios de seleção definidas por ato do Comandante-Geral da Corporação. § 4º A incapacidade física temporária verificada na Inspeção de Saúde não impede o ingresso em Quadro de Acesso nem a consequente promoção ao posto superior, nos termos do regulamento desta Lei. § 5º No caso de incapacidade física definitiva ou de incapacidade temporária por prazo superior a dois anos, o Oficial será reformado, conforme dispuser o Estatuto dos Policiais Militares da PMPA. § 6º A prestação das informações referentes ao disposto no inciso I deste artigo é de atribuição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Pará. (Grifei). Analisando-se o caso específico dos Autores, pelas provas documentais produzidas e carreadas aos autos, verifico inexistir elementos que demonstrem, com robusteza, que os autores reúnem todos os requisitos legais supracitados para pleitear a promoção pretendida. Esse juízo coaduna do entendimento que se do Edital de Abertura para promoção de militares, constava determinado número de vagas, não cabe à parte requerente reclamar sua participação, se sua classificação em tal condição está muito distante da quantidade de vagas abertas. Com isso, a omissão da Administração Pública em incluir os nomes da parte demandante no quadro de acesso à promoção, nos termos descritos pela parte autora, não se mostra arbitrária, por estar em consonância com as normas editalícias, afastando, assim, qualquer ato ilegal a ser repudiado pelas vias judiciais. É discricionariedade da Administração Pública a determinação do número de vagas dentro da corporação da PMPA, porque a criação de vagas depende de prévia análise das necessidades das novas funções, bem como, da disponibilidade no orçamento, este regulado por Lei (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária e Plano Plurianual), que depende das atividades do Poder Legislativo. Logo, no presente caso, a intervenção do Poder Judiciário não é legítima diante da separação entre os Poderes determinada pela Constituição Federal (artigo 2º). Apenas seria possível se houvesse alguma ilegalidade, o que não é o caso. Nesse sentido, cito acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que entende que a limitação do quantitativo de vagas é discricionariedade da Administração: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Inexistindo preterição no número de vagas, tão somente a aprovação do candidato dentro das vagas ofertadas não garante o direito de ser incorporado na primeira turma do Curso de Formação. 2. A limitação do número de vagas de cada Curso de Formação encontra respaldo no Poder Discricionário da Administração. Ausência de ilegalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (ACÓRDÃO Nº 91286 - DJE: 24/09/2010. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2010.3.013059-0. COMARCA: BELÉM/PA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO). EMENTA: APELAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CEFS/2010 - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO CURSO - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRITOS NO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI N.º 6.669/04 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito por entender que os autores não estão dentro do número de vagas ofertadas, razão pela qual não faziam jus ao ingresso no Curso de formação de Sargentos, vez que a limitação do número de vagas é ato discricionário da administração, com vistas ao melhor aproveitamento do curso a ser ministrado, bem como imperativo a ser observado diante das limitações orçamentárias. 2. Verifica-se que o ato administrativo está em perfeita sintonia com os dispositivos legais que regem a matéria, conforme os ditames dos artigos 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 53/2006, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Pará. 3. Não há como o Estado matricular todos os cabos que se enquadram no art. 5º da Lei nº 6669/2004. O preenchimento do requisito temporal indicado pela Lei Específica não é condição absoluta para a inscrição no Curso de Formação de Sargentos, mormente quando a Administração obedeceu aos parâmetros editalícios do certame. 4. Recurso conhecido e improvido. (2017.04037249-72, 180.647, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-21). A abertura de vaga existente é requisito basilar, uma vez que o Estado arcará com o ônus de pagamento de remuneração do servidor militar alçado ao posto superior. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – POLÍCIA MILITAR – PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO – NECESSIDADE DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 5.665/1981 – NÃO CUMPRIMENTO – Se o policial militar não demonstra que preencheu os requisitos previstos na lei para obter a promoção pretendida, não pode ser ela deferida pelo Judiciário, devendo ser respeitados os princípios da separação dos poderes, legalidade e igualdade - O Judiciário não pode examinar o mérito destes critérios, o que só lhe é permitido nas situações em que os parâmetros eleitos ofendam o princípio constitucional da isonomia ou exijam requisito sem nenhum propósito - Essa promoção apenas pode recair sobre aquele que ostenta a graduação (...) e requer a comprovação da existência de vaga, além do preenchimento dos demais requisitos da legislação estadual de regência, dentre outros, o de frequentar, com aproveitamento, o curso de formação para graduação almejada - Segurança denegada, em harmonia com o Parecer Ministerial. (TJAM – MS 2009.004918-8 – TP – Rel. Des. Aristóteles Lima Thury – DJe 16.12.2010 – p. 1). POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO AO QUADRO DE POLICIAL MILITAR DE ADMINISTRAÇÃO – APROVAÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – 1- Para que os embargos de declaração sejam acolhidos é necessária a demonstração da existência de quaisquer dos pressupostos da sua interposição. 2- Não há omissão no acórdão que deixou de abordar a necessidade de aprovação do Comandante Geral da Corporação, como requisito de promoção ao oficialato, se no voto condutor já constou a devida fundamentação quanto a irrelevância de inexistência de vaga no Quadro dos Militares ou conveniência e oportunidade da Administração, se a promoção se mostra em consonância com os critérios e princípios da legislação específica. 3- Embargos desprovidos. (TJAP – b 0035201-51.2007.8.03.0001 – C.Única – Rel. Des. Dôglas Evangelista Ramos – DJe 06.10.2009 – p. 22). Não restou comprovado, pois, o direito da parte demandante em ser promovido em ressarcimento por preterição, eis que restou demonstrado que a Administração obedeceu ao número de vagas disponíveis, devendo, neste caso, ser respeitada a discricionariedade do ato administrativo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, ante a falta de amparo legal e fático que pudesse demonstrar o direito da parte demandante, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, registrando-se que já se encontram quites nos autos, conforme certidão. Condeno a parte Autora/Sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. I. C. Belém, data registrada no Sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital – M3.

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JERONIMO GLEDSON COSTA DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACSON BARROS SOBRINHO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR CEZAR GAMA MONTEIRO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUSA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUSA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR CEZAR GAMA MONTEIRO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FERREIRA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JERONIMO GLEDSON COSTA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACSON BARROS SOBRINHO em 24/10/2023 23:59.

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