Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MUNICIPIO DE IGARAPÉ-AÇU PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO
REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PARÁ ENDEREÇO: AV MAGALHÃES BARATA, N.º 4244. CEP 68.725-000. IGARAPÉ -AÇU RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE EM MOVIMENTO GREVISTA. DESPACHO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROCESSO Nº 0000609-75.2008.8.14.0021 AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE GREVE
Trata-se de AÇO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE EM MOVIMENTO GREVISTA movida pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PARÁ - SINTEPP. A presente demanda objetiva declarar a ilegalidade/abusividade da greve que, segundo consta dos autos, deflagraram os professores deste Município no ano de 2008. Houve declínio de competência do Juízo da Comarca de Igarapé-Açu a este Tribunal de Justiça, no dia 04/04/2023. Vieram-me os autos redistribuídos, ocasião na qual determinei a intimação da parte autora para manifestação de interesse no prosseguimento no feito (15604543 - Pág. 1). Houve manifestação pela perda do interesse no feito. É o relatório. Decido. Considerando que o autor manifestou a ausência de interesse no feito leva à extinção do feito.
Ante o exposto, diante desse da perda de interesse, com base no art. 485, VI, do CPC/15, extingo o feito sem resolução do mérito. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 25 de setembro de 2023. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR