Recurso Extraordinário 0810746-62.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/12/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:44

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:44

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 12:03

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/12/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 09:15

Decisão

•14/11/2023, 10:17

11/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:44

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:44

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:18

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/10/2024, 10:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/10/2024, 10:13

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2240 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:31

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:16

Expedição de Carta.

16/11/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:16

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

14/11/2023, 10:17

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:14

Juntada de Certidão

10/11/2023, 08:14

Decorrido prazo de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:49

Decorrido prazo de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:49

Decorrido prazo de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:16

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:54

Expedição de Carta.

10/10/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:08

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:10

Expedição de Acórdão.

25/09/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:10

Conhecido o recurso de EVALDA DO NASCIMENTO RODRIGUES - CPF: 221.638.672-34 (RECORRENTE) e provido em parte

22/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de carta

22/09/2023, 00:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 14:15

Recebidos os autos

22/03/2022, 10:14

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 10:13

Acórdão

•22/09/2023, 10:44

Decisão

•15/02/2022, 14:21

Sentença

•14/10/2021, 21:37

Decisão

•14/04/2021, 09:42

Decisão

•12/02/2021, 12:48