Execução de Título Extrajudicial 0877445-64.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0877445-64.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 08:13

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

01/12/2023, 08:12

Decorrido prazo de ANDRESSA MARTINS CUNHA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 06:23

Decorrido prazo de ANDRESSA MARTINS CUNHA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:46

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877445-64.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 103183927, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 20:35

Indeferida a petição inicial

09/11/2023, 14:15

Decorrido prazo de ANDRESSA MARTINS CUNHA em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 10:12

Decorrido prazo de ANDRESSA MARTINS CUNHA em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:35

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de certidão

27/10/2023, 10:59

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:11

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 20:35

Sentença

•09/11/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877445-64.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 103183927, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877445-64.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ANDRESSA MARTINS CUNHA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: DOMINGAS SILVA DOS SANTOS Endereço: avenida são paulo, 40, Alecrim, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi indicada de forma completa os requisitos exigidos pelo art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aceitação do título apresentado para execução. No presente caso, constata-se que a parte demandante não juntou como anexo de sua inicial o demonstrativo do débito com termo inicial e final de incidência de correção monetária, multa e juros de mora, nem tampouco os índices e percentuais que foram utilizados, a fim de demonstrar matematicamente, como chegou ao valor que pretende executar, não cumprindo, assim, o que determina o art. 798, parágrafo único, e seus incisos, do CPC/2015. Verifico, ainda, que a parte demandante não juntou aos autos também cópias de seu documento de identificação e de seu comprovante de residência, a fim de comprovar integralmente os requisitos listados no artigo 319 do CPC/2015, os quais se aplicam também às petições inciais nos processos de execução, conforme estabelecido no artigo 771, caput, também do vigente Código de Processo Civil. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos o respectivo demonstrativo do débito no qual deve ser indicado: i) quais são os respectivos encargos a que se referem os demais valores acrescidos ao valor principal de cada parcela; ii) o índice de correção monetária adotado; iii) a taxa de juros aplicada; iv) o percentual da multa aplicável; e v) os termos iniciais e finais de incidência do índice de correção monetária, da taxa de juros e do percentual de multa utilizados; 2) junte aos autos cópias de seu documento de identificação e de seu comprovante de residência. O descumprimento de uma das determinações acima, implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do diploma processual civil vigente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANDRESSA MARTINS CUNHA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA MARTINS CUNHA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de ANDRESSA MARTINS CUNHA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA MARTINS CUNHA em 25/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 28/09/2023.

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