Execução de Título Extrajudicial 0857337-14.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857337-14.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0857337-14.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO JARDINS DO LAGO Endereço: MARIO COVAS, 500, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66670-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MIGUEL RAFAEL LEÃO XAVIER Endereço: Rodovia Mário Covas, 500, Quadra C, Unidade 0001, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-000 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial ( ID 96343862) que o valor principal da cota condominial ordinária durante os meses alegados como inadimplidos seria de R$ 573,15 e o de uma cota ordinária seria de R$ 216,84 para a unidade do demandado (quadro C, lote 001). Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas das assembleias gerais da comunidade condominial nas quais tais valores foram aprovados, tendo juntado a cópia de uma ata no ID 96343861, na qual o valor da cota ordinária para a unidade do executado seria de R$ 482,85. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) ordinárias em R$ R$ 573,15 e em R$ R$ 216,84 para a cota condominial extraordinária. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO LAGO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO LAGO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DO LAGO em 05/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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