Execução de Título Extrajudicial 0874514-25.2022.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 05:50

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

20/05/2024, 05:49

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ DA SILVA LOUREIRO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 14/05/2024 23:59.

16/05/2024, 09:15

Juntada de identificação de ar

13/05/2024, 08:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 07:00

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874514-25.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA Endereço: A BARROSO AL BANCREVEA, 51, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: EDUARDO LUIZ DA SILVA LOUREIRO Endereço: Alameda Bancrévea, 60, Alameda Bancrévea - Casa 47, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-375 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora, em face da sentença exarada no ID 103856869. Alega a parte embargante que a sentença proferida teria apresentado omissão, pois deixou de considerar que os valores cobrados estavam distintos nos autos em razão dos pagamentos a menor feitos pela parte executada. Antes mesmo do julgamento dos embargos, a parte exequente apresentou petição no ID 104966366, informando ter firmado acordo com LUCILEIDE DA SILVA AMORIM DA COSTA (ID 104966367), requerendo, ao final, sua homologação por sentença judicial, para que produzisse os efeitos jurídicos respectivos. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são previstos na Lei Federal nº. 9.099/1995, nos artigos 48 a 50. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. O Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária na jurisdição dos Juizados Especiais, estabelece especificamente em seu art. 1.022 os casos de cabimento dos embargos declaração, prestando-se, pois, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. As alegações da parte embargante acerca da existência da existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão, a macular o julgado, não estão comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos. Em verdade, da própria narrativa contida na peça recursal, é possível concluir que há, em verdade, simples inconformismo da parte embargante com o entendimento do Juízo e com o resultado do julgamento. Em primeiro lugar, a decisão de ID 100357063 foi bastante clara ao determinar a emenda da inicial, tanto pra juntar as Atas de Assembleia Geral, quanto para juntar "(...) novamente a Convenção Condominial legível e devidamente assinada." Ora, não tendo a parte exequente cumprido com exatidão a determinação de emenda do Juízo, não há omissão ou contradição na sentença terminativa que indeferiu a petição inicial (ID 103856869), até porque se trata de corolário legal do art. 801 do CPC. Quanto ao pedido de homologação de acordo, é importante deixar claro que a parte exequente ajuizou a demanda inicialmente em face de EDUARDO LUIZ DA SILVA LOUREIRO (o qual nem chegou a ser citado), tendo posteriormente requerido a substituição do polo passivo, para que passasse a constar LUCILEIDE DA SILVA AMORIM DA COSTA. Com relação a esta última pessoa, não chegou sequer a ser apreciado o pedido porque, conforme mencionado, a parte exequente não emendou a exordial a contento. Desse modo, não há como este Juízo homologar o acordo em relação a parte que não fora admitida a integrar a lide, e que sequer foi citada no presente feito. Nada impede o condomínio exequente, caso assim entenda, de ajuizar ação autônoma para fins de homologar o acordo juntado ao ID 104966367, porém, no presente estágio do processo em análise, não se mostra possível realizar essa homologação. O que ocorre é que o Magistrado, a partir da livre apreciação e valoração das provas, julgou o processo da forma contrária à pretensão da parte embargante, em sentença devidamente fundamentada. Destarte, o pleito do embargante pauta-se em descontentamento com o julgamento e na tentativa rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não é possível pela via dos embargos. Deixo de condenar, nesse momento, a parte embargante em multa, por não reconhecer evidente má-fé ou manifesto intuito protelatório de sua parte. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, eis que preenchidos os pressupostos processuais, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1478/2024-GP) A

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2024, 07:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2024, 13:11

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 04/12/2023 23:59.

07/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 12:10

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 07:32

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:13

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874514-25.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA Endereço: A BARROSO AL BANCREVEA, 51, SOUZA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: EDUARDO LUIZ DA SILVA LOUREIRO Endereço: Alameda Bancrévea, 60, Alameda Bancrévea - Casa 47, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-375 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 103759574, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 20:50

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 20:50

Indeferida a petição inicial

09/11/2023, 14:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 06/11/2023 23:59.

09/11/2023, 06:31

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 18:00

Juntada de Petição de certidão

07/11/2023, 17:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 07:36

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874514-25.2022.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos constato ausência da documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando as Atas de Assembleia Geral que fixaram as taxas condominiais nos valores de R$680,00, R$768,75 e R$641,51. Bem como juntar novamente a Convenção Condominial legível e devidamente assinada. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M E

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:07

Determinada a emenda à inicial

25/09/2023, 14:54

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 13:16

Conclusos para decisão

11/09/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 12:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 07:46

Conclusos para despacho

19/01/2023, 09:48

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 09:47

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 11:49

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ DA SILVA LOUREIRO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS MORADORES DA ALAMEDA BANCREVEA em 04/12/2023 23:59.

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