Execução Fiscal 0000684-59.2012.8.14.0091 - TJPA

Execução Fiscal 0000684-59.2012.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, NCPC. SENTENÇA MONOCRÁTICA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Salvaterra, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em desfavor do Humberto Salvador Filho, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento do art. 485, inciso III, do NCPC; II - Compulsando os autos, constata-se que o apelante, antes da autoridade monocrática proferir a sentença recorrida, peticionou requerendo a continuidade do feito, bem como reiterou o pedido de bloqueio, via Sistema BACEJUD dos ativos financeiros do apelado, bem como o bloqueio de veículos do recorrido via Sistema RENAJUD; III - Outrossim, verifica-se que o apelante não restou inerte no que concerne ao abandono da causa; IV - Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05(cinco) horas, em respeito ao que preceitua o § 1º do art. 485, do NCPC, o que não se verifica na hipótese dos autos; V - Recurso conhecido e provido, anulando a sentença monocrática, com o retorno do processo ao Juízo de origem, objetivando o regular prosseguimento do feito. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 04 a 11 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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